Questões de Direito Penal - Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 para Concurso - Página 39

Q97136

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97136 Direito Penal

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

A

da autoridade judiciária.

B

da polícia judiciária.

C

do Ministério Público.

D

do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

E

da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

Q97135

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97135 Direito Penal

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que

A

o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa lei serão sempre de competência da Justiça Federal.

B

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na sede do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

C

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da capital deste Estado.

D

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

E

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara estadual.

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Q60345

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60345 Direito Penal

A possibilidade de o funcionário público, acusado do crime de tráfico de entorpecente, ser afastado de suas atividades antes de eventual condenação, é prevista na Lei n.º 11.343/06 como

A

interdição temporária de direito.

B

suspensão temporária de direito.

C

medida cautelar.

D

pena acessória.

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Q60329

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60329 Direito Penal

O agente que, em ensejo único, prepara e mantém em depósito para vender, algumas porções de cocaína, sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, mas é preso em flagrante antes da prática do ato de comércio, comete crime de

A

tráfico consumado.

B

tráfico em concurso formal impróprio (ou imperfeito).

C

tentativa de tráfico.

D

concurso material de delitos.

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Q60328

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz |

Q60328 Direito Penal

A Lei n.º 11.343/06, que afastou a incidência de pena privativa de liberdade e de multa quanto ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio (cominadas na Lei n.º 6.368/76) e estabeleceu, em seu lugar, a aplicação de outras medidas (advertência, prestação de serviços à comunidade, etc.), configura hipótese de

A

abolitio criminis.

B

novatio legis in pejus.

C

novatio legis incriminadora.

D

novatio legis in mellius.

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Q51647

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q51647 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do sistema nacional de
políticas públicas sobre drogas e dos juizados especiais cíveis e
criminais.

Quem tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá ser submetido a prestação de serviços à comunidade, a qual, em prol da dignidade da pessoa humana, a fim de não causar situação vexatória ao autor do fato, não poderá ser cumprida em entidades que se destinem à recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Certo

Errado

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Q51450

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51450 Direito Penal

Oferecida denúncia em face do acusado, pela prática do crime de expor à venda drogas (artigo 33 da Lei 11.343/06), caberá ao juiz:

A

designar audiência de instrução e julgamento, mandar citar o réu e notificar o Ministério Público e as testemunhas.

B

examinar se há justa causa para a ação penal e em seguida receber a denúncia.

C

designar audiência do acusado e, após o interrogatório, receber a denúncia caso constate que há justa causa para a ação penal.

D

rejeitar desde logo a denúncia, pois se aplica aqui o procedimento da Lei 9.099/95.

E

ordenar a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

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Q51444

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz |

Q51444 Direito Penal

A respeito da Lei 11.343/2006, assinale a afirmativa incorreta.

A

Prevê a redução de pena de um sexto a um terço para os crimes definidos no caput e no parágrafo primeiro do art. 33, quando o agente for primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

B

Tipifica em separado, no art. 37, a conduta de quem colabora, como informante, com grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas (art. 33).

C

Prevê o aumento de pena de um sexto a dois terços para o crime de tráfico (art. 33) quando o agente financiar a prática do crime.

D

Criminaliza a conduta de quem conduz aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade alheia no art. 39.

E

Permite que o condenado por tráfico de drogas (art. 33) obtenha livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, se não for reincidente específico.

Q48060

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público |

Q48060 Direito Penal

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de

A

medida educativa de comparecimento a programa e curso educativo e prestação de serviços à comunidade, apenas.

B

advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade, apenas.

C

reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) diasmulta.

D

detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 28 da Lei n.º 11.343/06.

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Q45835

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado |

Q45835 Direito Penal

Relativamente à lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas (Lei 11.343/2006), analise as afirmativas a seguir:

I. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar só poderá ser submetido às seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

II. As glebas cultivadas com plantações ilícitas serão expropriadas, conforme o disposto no art. 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor.

III. O juiz, na fixação das penas dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

IV. É crime a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 da Lei 11.343/2006.

Assinale

A

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q38288

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q38288 Direito Penal

Texto associado

Em relação às questões de significativa repercussão na vida social
e do trabalho, julgue os próximos itens.

A atual lei sobre drogas, Lei n.º 11.343/2006, assegura o tratamento para usuários de substâncias psicoativas, porém não prevê em suas diretrizes a reinserção social, por considerá-la uma estratégia indicada para pacientes psiquiátricos.

Certo

Errado

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Q35315

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q35315 Direito Penal

Texto associado

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre
drogas, julgue os itens abaixo.

É atípica a conduta do agente que semeia plantas que constituam matéria-prima para a preparação de drogas, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Certo

Errado

Q35314

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q35314 Direito Penal

Texto associado

Com relação ao sistema nacional de políticas públicas sobre
drogas, julgue os itens abaixo.

A legislação descriminalizou a conduta de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atualmente, o usuário de drogas será isento da aplicação de pena e submetido a tratamento para recuperação e reinserção social.

Certo

Errado

Q33867

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33867 Direito Penal

Sobre o procedimento relativo ao crime de tráfico de drogas, previsto na Lei n° 11.343/06, assinale a alternativa correta:

A

O procedimento exige a realização de dois interrogatórios.

B

Oferecida a denúncia, o réu será intimado para interrogatório, devendo oferecer após este ato, em três dias, defesa prévia.

C

Depois de recebida a denúncia e citado o réu, este deve apresentar defesa preliminar em dez dias.

D

Oferecida a denúncia, o réu será notificado para apresentar defesa prévia em dez dias.

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Q2923132

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PC-PA - Técnico em Gestão Pública - Serviço Social |

Q2923132 Direito Penal

Em relação à Lei n.º 11.343, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), assinale a opção correta.

A

As instituições com atuação nas áreas de atenção à saúde e de assistência social que atendem usuários ou dependentes de drogas devem, anualmente, registrar, no órgão competente do sistema municipal de saúde, a lista com o nome dos atendidos, indicando a situação no momento do informe.

B

A lei em tela proíbe a produção e o consumo de drogas em todo o território nacional, inclusive as plantas de uso estritamente ritualístico-religioso, sem nenhuma exceção.

C

As atividades de reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares devem observar a definição de projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde.

D

Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, mesmo que para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será detido, mas poderá permanecer em liberdade provisória até o julgamento.

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Q192186

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192186 Direito Penal

A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:

A

05 e 15 dias;

B

10 e 30 dias;

C

15 e 45 dias;

D

30 e 60 dias;

E

30 e 90 dias.

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Q168636

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168636 Direito Penal

No que se refere aos aspectos processuais da chamada Lei de Tóxicos, assinale a opção correta.

A

A falta de notificação do acusado para se manifestar previamente ao juízo de recebimento da denúncia configura nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de prejuízo por parte da defesa.

B

Com relação à posse de droga para consumo pessoal, a nova Lei de Tóxicos alterou o tratamento antes dado ao tema, mas não se trata de abolitio criminis, e sim de despenalização.

C

Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados por crime de tráfico de entorpecente se a condenação for posterior à Lei n.º 11.343/2006, ainda que a data do crime seja anterior, tendo em vista a aplicabilidade imediata das normas processuais penais.

D

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de um terço da pena em caso de réu primário ou de dois terços da pena, em caso de reincidente específico.

E

Incumbe ao juiz da execução a decisão sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, seqüestrado ou declarado indisponível no curso do processo relativo a crimes previstos na Lei de Tóxicos.

Q101515

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101515 Direito Penal

No que concerne às leis penais especiais, assinale a opção correta

A

Na hipótese de ação praticada por organização criminosa, o acusado envolvido na ação será apenas civilmente identificado e não deve ser submetido a identificação criminal, de acordo com direito garantido em regra geral da Constituição Federal.

B

Nos crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei n.º 8.137/1990, não se admite a modalidade culposa.

C

Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a vedação de fiança, legalmente prevista, nos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

Nos crimes contra a economia popular, a lei não admite a concessão de suspensão da pena quando o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções.

Q101513

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101513 Direito Penal

A respeito do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, assinale a opção correta.

A

A Lei n.º 11.343/2006, que revogou expressamente a Lei n.º 6.368/1976, ao definir novos crimes e penas, não previu a incidência de majorante na hipótese de associação eventual para a prática dos delitos nela previstos. Conclui- se, portanto, diante da abolitio criminis trazida pela nova lei, que se impõe retirar da condenação dos pacientes a causa especial de aumento previsto no art. 18, inciso III, da Lei n.º 6.368/1976, em obediência à retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

A nova Lei de Tóxicos, Lei n.º 11.343/2006, não veda a conversão da pena imposta ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes em pena restritiva de direitos.

C

A Lei n.º 11.343/2006 possibilita o livramento condicional ao condenado por tráfico ilícito de entorpecente após o cumprimento de três quintos da pena de condenação, em caso de réu primário, e dois terços, em caso de réu reincidente, ainda que específico.

D

O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 30 dias, caso o indiciado esteja preso, e no de 60 dias, caso este esteja solto.

Q84274

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84274 Direito Penal

Qual o entendimento do Supremo Tribunal Federal relativamente ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos)?

A

Implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal.

B

A posse de drogas para consumo pessoal continua sendo crime sob a égide da lei nova, tendo ocorrido, contudo, uma despenalização, cuja característica marcante seria a exclusão de penas privativas de liberdade como sanção principal ou substitutiva da infração penal.

C

Pertence ao Direito penal, mas não constitui "crime", mas uma infração penal sui generis; houve descriminalização formal e ao mesmo tempo despenalização, mas não abolitio criminis.

D

Não pertence ao Direito penal, constituindo-se numa infração do Direito judicial sancionador, seja quando a sanção alternativa é fixada em transação penal, seja quando imposta em sentença final (no procedimento sumaríssimo da Lei dos Juizados), tendo ocorrido descriminalização substancial (ou seja: abolitio criminis).

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Questões de Concurso Sobre lei de tóxicos – lei nº 11.343 de 2006 em direito penal

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