Acerca do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, com base na legislação respectiva, assinale a opção correta.

No procedimento previsto pela Lei no 11.343/06 (Lei de Tóxicos),

Assinale a alternativa correta:

Pode-se afirmar que a Lei n.º 11.343/06, no que diz respeito à conduta de trazer consigo ou adquirir para uso pessoal drogas,

A nova Lei n.º 11.343/06, com relação ao crime de tráfico de entorpecentes, manteve a incriminação dos dezoito núcleos do tipo prevista no caput do antigo artigo 12 da Lei n.º 6.368/76, e

Um motorista é interceptado pela Polícia Rodoviária Federal transportando matéria-prima destinada à preparação de drogas. Para efetuar tal transporte

A Lei n^o 11.343/06 (lei de drogas) dispõe que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é insuscetível de anistia, graça, indulto e que ao condenado pela prática desse crime dar-se-á livramento condicional, após o cumpri mento de 2/3 da pena, vedada a concessão ao reincidente específico. Ante o silêncio desta lei quanto à possibilidade de progressão de regime de cumprimento de pena para o crime de tráfico, assinale a alternativa correta.

Em relação a reinserção social/ ressocialização, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad estabelece que:

1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.

2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão um percentual do seu orçamento, a ser definido por lei e sob forma de isenção de impostos, às instituições privadas que realizem programas de reabilitação social para o usuário e dependente de drogas encaminhadas pelo Serviço Público da respectiva esfera de governo.

3. As três esferas de governo concederão benefícios fiscais às empresas privadas que reintegrarem no mercado de trabalho usuários e dependentes de drogas psicoativas, por um período de um ano renovável por igual período, desde que encaminhados por órgão público..

Está(ão) correta(s)

O Sisnad através da legislação aprovada sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas dispõe atividades de atenção e de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas levando em conta:

1. A definição de um projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão social e redução de riscos e de danos sociais.

2. Observância às normas do CNS – Conselho Nacional de Saúde e do CONASEMS – Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde.

3. A adoção de estratégias diferenciadas de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas e respectivos familiares que considerem as suas peculiaridades socioculturais.

4. Que a atenção ao usuário ou dependente de álcool e outras drogas deve ser prestada por uma equipe médica especializada em regime hospitalar.

Está(ão) correta(s)

A Lei 11.343 de 2006 estabelece que aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

1. Advertência sobre os efeitos das drogas

2. Prestação de serviços a comunidade

3. Será colocado à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento hospitalar de saúde para submeter-se a tratamento especializado por, no mínimo, 30 dias.

4. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo

Está(ão) correta(s)

Os princípios do Sisnad definidos por Lei são:

1. Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto a sua autonomia e liberdade.

2. Respeito à diversidade e às especificidades populacionais existentes

3. Promoção de valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas e outros componentes correlacionados.

4. A integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão a sua produção não autorizada e ao seu tráfico.

Está(ão) correta(s)

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem por finalidade:

Qual a Lei que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD:

O policial civil “Tício”, visando à prisão de “Mévio”, conhecido traficante da Capital, se passou por consumidor e dele comprou 10 papelotes de cocaína, provocando a negociação (venda da droga).
Quando o traficante retirou a droga e a entregou para o policial, outros dois policiais civis, “Caio” e “Linus”, efetuaram a prisão de “Mévio” em flagrante delito.

Nesse caso, é correto afirmar que:

“A”, depois de consumir cocaína e sob o efeito dessa substância, conduziu uma pequena embarcação a motor de sua propriedade, na praia, expondo a risco a incolumidade de
outrem, com as manobras perigosas que fazia. Pode-se afirmar que, assim agindo, “A” praticou: