Questões de Concurso
Sobre legislação penal especial em direito penal
Foram encontradas 5.883 questões
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309287
Direito Penal
Sobre os crimes praticados por funcionários públicos, em
relação a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de consumo,
constitui crime funcional contra a ordem tributária:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Advogado |
Q3308481
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 13.869/2019 - Crimes de Abuso
de Autoridade, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099/1995.
( ) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099/1995.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador |
Q3308278
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a
ordem tributária, econômica e contra as relações de
consumo, constitui crime contra as relações de consumo:
I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307809
Direito Penal
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:
I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.
II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.
Após analise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303675
Direito Penal
Nos termos da Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006
– Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas – Sisnad, é correto afirmar que, aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou
em desacordo com determinação legal ou regulamentar
será submetido, entre outras penas, à seguinte:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303667
Direito Penal
Nos termos da Lei n°
13.869, de 5 de setembro de 2019
(Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |
Q3303665
Direito Penal
Considere a seguinte hipótese: um torcedor, ao retornar
para sua residência e visando comemorar a vitória de
seu time, ao passar pela Rodovia dos Imigrantes, dispara duas vezes sua arma; um tiro para o alto e outro em
direção à serra do mar. Estava de madrugada e não havia qualquer outro veículo trafegando pela Rodovia. Nos
termos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto Do Desarmamento), é correto afirmar que o
referido torcedor
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Ramada - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Nova Ramada - RS - Operador de Máquinas |
Q3272565
Direito Penal
Um marido que impede a esposa de usar qualquer método contraceptivo comete violência doméstica e familiar contra a mulher?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Volta Grande - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Assistente Social |
Q3268460
Direito Penal
No que diz respeito a violência doméstica e familiar
contra a mulher estabelecida na Lei Maria da Penha, é
INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3268331
Direito Penal
Entre 2022 e 2023, o crime organizado no Brasil ampliou
suas operações, levando a uma intensificação das ações
policiais em várias regiões do país. Qual setor foi
fortemente afetado pela atuação dessas organizações
criminosas?
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Lagarto - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Guarda Municipal |
Q3249496
Direito Penal
Acerca das contravenções penais, analise as
assertivas a seguir:
I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.
II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.
III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.
Após análise, assinale a alternativa correta:
I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.
II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.
III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.
Após análise, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |
Q3248493
Direito Penal
Nos termos da Lei 13.869/2019, a divergência na
interpretação de lei ou na avaliação de fatos e
provas ______. Assinale a alternativa que
preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |
Q3248488
Direito Penal
A pena para quem recusa ou impede o acesso a
estabelecimento comercial, negando-se a servir,
atender ou receber cliente ou comprador, por
preconceito de raça, cor, etnia, religião ou
procedência nacional é de ______. Assinale a
alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |
Q3248487
Direito Penal
O certificado de Registro de Arma de Fogo, com
validade em todo o território nacional, autoriza
______. Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Prova:
IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Guarda Municipal - 2ª Classe |
Q3248486
Direito Penal
“A autorização para o porte de arma de fogo de
uso permitido, em todo o território nacional, é
de competência ______ e somente será
concedida após a autorização do Sinarm.”.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |
Q3232911
Direito Penal
Sobre os crimes e penas, previstos na Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade), analise os itens abaixo.
I- É considerado crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
II- É considerado crime deixar de comunicar injustificadamente prisão de indivíduo a membro do Ministério Público no prazo legal.
III- É considerado crime deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- É considerado crime constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.
II- É considerado crime deixar de comunicar injustificadamente prisão de indivíduo a membro do Ministério Público no prazo legal.
III- É considerado crime deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Duas Estradas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |
Q3232910
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, apresentando os sujeitos do crime, procedimentos para apuração, efeitos da condenação, entre outros capítulos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3191971
Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade,
qual é a pena para quem constranger o preso ou
o detento, mediante violência, grave ameaça ou
redução de sua capacidade de resistência, a
exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à
curiosidade pública?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3191967
Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade,
um dos efeitos da condenação é a inabilitação
para o exercício de cargo, mandato ou função
pública. Qual é o período dessa inabilitação?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Auditor de Controle Interno |
Q3191966
Direito Penal
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I - Constitui crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
II - Constitui crime de abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas.
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