Questões de Direito Penal - Legislação Penal Especial para Concurso - Página 37

Q3153867

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153867 Direito Penal

Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos.

Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura

A

crime contra as finanças públicas, previsto no Código Penal.

B

crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.

C

crime de falsidade ideológica, previsto no Código Penal.

D

crime de estelionato, previsto no Código Penal.

E

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.

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Q3151644

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151644 Direito Penal

Com relação às disposições trazidas pela Lei n.º 13.869 de 2.019 (Lei de abuso de autoridade), convém afirmar que

A

a ação privada subsidiária será exercida no prazo de 12 (doze) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.

B

a perda do cargo, do mandato ou da função pública, não são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C

as responsabilidades, civil e administrativa, são dependentes da criminal, podendo ainda se questionar sobre a existência ou a autoria do fato mesmo que essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

D

os crimes previstos na referida Lei, são de ação penal privada incondicionada.

E

é sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.

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Q3151643

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151643 Direito Penal

Tomando por base os mandamentos legais instituídos por meio da Lei n.º 10.826/2003, podemos afirmar que

A

a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas, somente será efetivada mediante fiscalização e autorização da Polícia Militar.

B

o Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos estabelecidos em nome do requerente e para a arma indicada, sendo transferível esta autorização.

C

a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.

D

as armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando da Polícia Federal.

E

para adquirir arma de fogo de uso permitido, é facultado ao interessado declarar a efetiva necessidade.

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Q3151642

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151642 Direito Penal

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

A

os dados estatísticos nacionais de repressão ao tráfico ilícito de drogas, não integrarão o sistema de informações do Poder Executivo.

B

compete aos Estados estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento do Sisnad e suas normas de referência.

C

as atividades de prevenção do uso indevido de drogas dirigidas à criança e ao adolescente poderão estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

D

constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

E

não são consideradas atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

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Q3151636

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151636 Direito Penal

Baseando-se nas Leis de Crimes hediondos (Lei Federal n.º 8.072/1990), Tortura (Lei Federal n.º 9.455/1997), Lavagem de dinheiro (Lei Federal n.º 9.613/1998), Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/2006) e Drogas (Lei Federal n.º 11.343/2006), determine a afirmativa correta.

A

Na forma da Lei de Lavagem de Dinheiro, o Ministério Público terá acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito.

B

Na forma da Lei Maria da Penha temos que a violência psicológica contra a mulher, em situação de violência doméstica e familiar, deve ser entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

C

Na forma da Lei de Drogas, aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente terá sua pena aumentada de 1/3 até à metade.

D

Na forma da Lei de Tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

E

Na forma da Lei de Crimes Hediondos, a União e os Estados manterão estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

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Q3151633

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151633 Direito Penal

Conforme previsto e regulado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências, indique a afirmativa correta.

A

A autorização para aquisição de armas de fogo, de uso restrito, será regulada, excepcionalmente, pela Ministério da Justiça e da Segurança Pública.

B

Os promotores de eventos em locais fechados, com aglomeração superior a 1000 (mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas, ressalvados os eventos garantidos pelo inciso VI do artigo 5.º da Constituição Federal.

C

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de 90 (noventa) dias, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas.

D

As empresas responsáveis pela prestação dos serviços de transporte internacional e interestadual de passageiros adotarão as providências necessárias para agilizar o embarque de passageiros armados.

E

Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Estadual de Perfis Balísticos.

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Q3151553

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151553 Direito Penal

Para a configuração dos crimes previstos na Lei n.º 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), exige-se que o agente

A

que tenha praticado o crime antecedente e o que tenha praticado a conduta relativa à lavagem de dinheiro sejam pessoas distintas.

B

tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e existam indícios suficientes da prática do crime antecedente que, se for considerado atípico, impede a condenação pela prática do crime de lavagem de dinheiro.

C

tenha praticado alguma das condutas típicas previstas na lei, ainda que não tenha conhecimento da natureza ilícita do crime antecedente.

D

converta o ativo ilícito em ativo lícito, necessariamente.

E

tenha ciência da origem ilícita dos bens ou valores e tenha sido condenado no julgamento do crime antecedente.

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Q3150165

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150165 Direito Penal

A Lei Federal nº 12.850 (02.08.2013) define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei Federal nº 9.034 (03.05.1995); e dá outras providências. Quanto ao crime específico de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, a pena será agravada:

A

se houver indícios de participação de policial nos crimes.

B

se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.

C

para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

D

quando as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

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Q3145392

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145392 Direito Penal

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei 10.826/2003, e assinale a alternativa correta.

I - A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
II - A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização da Polícia Federal.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3145389

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145389 Direito Penal

Assinale a alternativa que completa as lacunas de acordo com a Lei 10.826/2003.
Aos residentes em áreas rurais, ______________ anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela __________ o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a___________ , desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos: documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.

A

maiores de 25 (vinte e cinco) - Polícia Federal - 16 (dezesseis)

B

maiores de 22 (vinte e dois) - Polícia Civil - 12 (doze)

C

maiores de 18 (dezoito) - Polícia Federal - 14 (quatorze)

D

maiores de 30 (trinta) - Exército Brasileiro - 20 (vinte)

E

maiores de 22 (vinte e dois) - Polícia Federal - 12 (doze)

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Q3145387

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145387 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, os crimes listados a seguir preveem Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, com exceção de um. Assinale a alternativa que representa essa exceção.

A

Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

B

Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.

C

Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado.

D

Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento.

E

Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito.

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Q3145381

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145381 Direito Penal

De acordo com a Lei de Drogas, analise os itens a seguir sobre a internação involuntária e assinale a alternativa correta.

I - A internação involuntária deverá ser precedida de declaração escrita da pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento;
II - O término da internação involuntária dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
III - A internação involuntária perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável;
IV – Na internação involuntária a família ou o representante legal não poderá, requerer ao médico a interrupção do tratamento.

A

Apenas os itens III e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas o item III está correto.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Todos os itens estão corretos.

Q3145378

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |

Q3145378 Direito Penal

Durante uma festa, Maria, uma estudante universitária, está com sua amiga Fernanda, que faz uso de drogas. Fernanda começa a induzir Maria a experimentar a substância, fazendo várias promessas sobre as sensações que ela proporcionaria.
Qual é a penalidade para quem induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga?

A

Detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa de 50 (cinquenta) a 150 (cento e cinquenta) dias-multa.

B

Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

C

Detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa de 200 (duzentos) a 500 (quinhentos) diasmulta.

D

Detenção de 3 (três) a 6 (seis) meses e multa de 100 a 200 dias-multa.

E

Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa de 30 (trinta) a 100 (cem) dias-multa.

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Q3136251

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136251 Direito Penal

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:

A

A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, exceto se desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

B

O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei serão sempre de competência da Justiça Federal.

C

Para apuração dos crimes desta Lei, não se admite a utilização de ação controlada.

D

O juiz poderá, de ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia, após ouvir o Ministério Público em 24 horas e constatando indícios de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, acusado ou terceiros, relacionados aos crimes previstos nesta Lei ou a infrações penais antecedentes.

E

A pena será aumentada de, no mínimo, 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou ainda por meio da utilização de ativo virtual.

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Q3122619

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122619 Direito Penal

A Lei nº 13.869/2019 regulamenta os crimes de abuso de autoridade, definindo condutas que não podem ser realizadas por agentes públicos. Marque V(verdadeiro) ou F(falso).

( ) A decretação de prisão manifestamente ilegal configura abuso de autoridade.
( ) O crime de abuso de autoridade é caracterizado pela conduta dolosa ou culposa do agente público.
( ) O agente público que impede a comunicação de preso com seu advogado comete crime de abuso de autoridade.
( ) As penalidades previstas na lei aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos do Poder Executivo.

Assinale a sequência CORRETA:

A

V – F – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – V.

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Q3117550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117550 Direito Penal

Em um processo criminal a que o réu responde como incurso no crime descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, decide o juiz, na terceira fase da dosimetria da pena, aplicar o benefício previsto no §4º do citado artigo, reduzindo a pena aplicada, então no patamar mínimo cominado em lei, à razão de dois terços, para fixá-la em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
Diante do narrado, deverá o juiz:

A

fixar o regime prisional inicialmente fechado, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

B

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, deixando de substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos;

C

fixar o regime prisional inicialmente semiaberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

D

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 1 pena restritiva de direitos ou multa;

E

fixar o regime prisional inicialmente aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por 2 penas restritivas de direitos ou 1 pena restritiva de direitos e multa

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Q3117544

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117544 Direito Penal

Elmo adquire, com intenção comercial, 500 pinos de cocaína, que leva para um terreno baldio, onde os mantém em depósito, e passa a vendê-los, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme usuários de drogas o abordam e lhe fazem os pedidos. Por meio de um drone, a polícia monitora a ação criminosa de Elmo, decidindo um dos policiais se passar por usuário, a fim de prendê-lo em flagrante. Ato contínuo, o policial, disfarçado de usuário, procura Elmo e lhe solicita 20 pinos de cocaína, indo Elmo até o local onde mantém a droga e voltando com a quantidade demandada. O policial paga o preço e, quando Elmo começa a lhe entregar os pinos de cocaína, identifica-se e lhe dá voz de prisão em flagrante, impedindo-o de concluir a venda e apreendendo a droga, inclusive aquela que ainda restava no terreno baldio.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

A

não cometeu crime, pois houve flagrante esperado;

B

não cometeu crime, pois houve flagrante preparado;

C

cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele vendeu, ao policial disfarçado, 20 pinos de cocaína;

D

cometeu o crime de tráfico de drogas, que se consumou no momento em que ele adquiriu 500 pinos de cocaína, com intenção comercial;

E

cometeu o crime de tráfico de drogas, na forma tentada, quando iniciou a venda de 20 pinos de cocaína ao policial que se passou por traficante, não consumando o delito por circunstância alheia à sua vontade.

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Q3116145

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Cunhataí - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Cunhataí - SC - Agente Educativo |

Q3116145 Direito Penal

A Lei n° 11.340/06 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, também conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece alguns tipos de violência as quais a mulher pode ser exposta, correlacione-as:

Coluna I
1.Violência física.
2.Violência patrimonial.
3.Violência moral.

Coluna II

a.Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
b.Entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
c.Entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

A

1.c, 2.a, 3.b.

B

1.b, 2.c, 3.a.

C

1.b, 2.a, 3.c.

D

1.a, 2.b, 3.c.

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Q3115080

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115080 Direito Penal

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

A

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Defesa, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.

B

Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço.

C

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável, inclusive quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.

D

São isentas do pagamento das taxas pela prestação de serviços relativos ao registro de arma de fogo e à expedição de porte federal de arma de fogo as empresas de segurança privada e de transporte de valores.

E

São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir, inclusive quando destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

Q3115078

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |

Q3115078 Direito Penal

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

A

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem o objetivo de promover a construção e a socialização do uso de drogas no país.

B

Fica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.

C

A internação voluntária de dependentes de drogas deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável.

D

A União poderá autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais, científicos ou recreativos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização.

E

Incorre em pena de reclusão de 5 a 15 anos, além do pagamento de 500 a 1.500 dias-multa, quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas.

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Questões de Concurso Sobre legislação penal especial em direito penal

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