Questões de Direito Penal - Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito para Concurso
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A respeito da culpabilidade, da ilicitude e de suas excludentes, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de
condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária
competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão
a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa
circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma
excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de
direito.
Durante o cumprimento de um mandado de prisão a determinado indivíduo, este atirou em um investigador policial, o qual, revidando, atingiu fatalmente o agressor.
Nessa situação hipotética, a conduta do investigador configura
Determinado policial, ao cumprir um mandado de prisão, teve de usar a força física para conter o acusado. Após a concretização do ato, o policial continuou a ser fisicamente agressivo, mesmo não havendo a necessidade.
Nessa situação hipotética, o policial
Policial militar, em patrulhamento de rotina, se depara com “perigoso assaltante”, seu desafeto, que já havia cumprido pena por diversos roubos. Imediatamente, o policial dá voz de prisão ao indivíduo que, incontinente, inicia uma fuga. Nesse instante, o miliciano descarrega sua arma, efetuando disparos em direção do fugitivo que é atingido pelas costas. Dois dias após o ocorrido, o “perigoso assaltante” entra em óbito em razão da lesão sofrida.
A conduta do policial caracteriza
Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito
ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel
de propriedade de banco público, com ordem de
arrombamento, desocupação e imissão de posse.