Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direi...

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Q854571 Direito Penal

Acerca da antijuridicidade e das causas de exclusão no direito penal, julgue o item subsequente.


O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.

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