Questões de Direito Notarial e Registral - Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997 para Concurso - Página 13

Q519038

Ano: 2015 Banca: Quadrix Órgão: CRP 4ª Região (MG) Prova: Quadrix - 2015 - CRP - MG - Assistente Administrativo |

Q519038 Direito Notarial e Registral

Ao se provar a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, o processo deverá ser registrado pelo:

A

Ofício de Registro de Distribuição.

B

Ofício de Registro de Imóveis.

C

Ofício de Registro Civil.

D

Tabelionato de Notas.

E

Tabelionato de Protesto.

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Q512357

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Remoção |

Q512357 Direito Notarial e Registral

No que concerne aos tabelionatos de protesto e ofícios de registro de distribuição, avalie as seguintes assertivas:

I. O oficial de registro de distribuição providenciará a baixa do registro do protesto por ordem judicial, mediante certidão comprobatória do trânsito em julgado da respectiva decisão.
II. Quando o apresentante do título for pessoa jurídica de direito público, o requerimento de protesto prescinde da informação se é para fins falimentares.
III. Os títulos poderão ser levados a protesto, entre outros fins, para prova e publicidade da inadimplência, assegurada a autenticidade e segurança do ato; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; para interromper o prazo de prescrição; etc. O protesto é tirado contra a pessoa do devedor.

Está incorreto o que se afirma em:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

III apenas

D

I, II e III

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Q1223729

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG

Q1223729 Direito Notarial e Registral

No tocante às atribuições e competências dos oficiais de registros e tabeliães de protesto, assinale a alternativa correta:

A

Cabe ao tabelião de protesto averbar, de ofício, as alterações necessárias para retificação dos registros efetuados e, mediante requerimento do interessado, as retificações de erros materiais do serviço.

B

Havendo mais de um tabelião de protesto na mesma localidade, é facultativa a prévia distribuição dos títulos e outros documentos de dívida, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

C

Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços de toda e qualquer natureza, registrando os atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.

D

Aos oficiais de títulos e documentos, civil das pessoas jurídicas, civil das pessoas naturais e de registro de imóveis compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civil das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

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Q726734

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726734 Direito Notarial e Registral

Sobre o protesto, com base na Lei 9.492/97, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser tirado protesto por falta de pagamento de letra de câmbio contra o sacado não aceitante.

B

O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívidas desde que prescritas.

C

O protesto por falta de aceite somente poderá ser efetuado antes do vencimento da obrigação e após o decurso do prazo legal para pagamento do título.

D

São títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

E

Após o vencimento, o protesto poderá ser efetuado por falta de aceite, de pagamento ou de devolução, vedada a recusa da lavratura e registro do protesto por motivo não previsto na lei cambial.

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Q726733

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento |

Q726733 Direito Notarial e Registral

Acerca do exame dos títulos e dos documentos de dívida, é correto afirmar que cabe ao tabelião de protestos

A

examinar os caracteres formais dos títulos e documentos de dívidas, bem como a ocorrência de prescrição e caducidade.

B

obstar o registro do protesto do título ou documento de dívida que apresente irregularidade formal.

C

investigar a ocorrência de caducidade do título ou documento de dívida apresentado.

D

examinar o cumprimento do negócio subjacente ao título ou documento de dívida apresentado.

E

obstar o registro do protesto do título ou documento de dívida que apresente qualquer irregularidade material, bem como procedimental.

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Q726634

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726634 Direito Notarial e Registral

Sobre as certidões e as informações de protesto, com base na Lei 9.492/97, assinale a afirmativa correta.

A

As certidões, as informações e as relações serão elaboradas pelo nome dos devedores e abrangerão os protestos lavrados e registrados por falta de pagamento, de aceite ou de devolução, vedada a exclusão de protestos cancelados por ordem judicial.

B

Poderão ser fornecidas certidões de protestos não cancelados a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito.

C

Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão positiva.

D

Das certidões não constarão os registros cujos cancelamentos tiverem sido averbados, salvo por requerimento escrito do credor ou por ordem judicial.

E

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no mínimo, que abrangerão o período máximo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, vedada certidão de protesto específico.

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Q726633

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726633 Direito Notarial e Registral

Sobre o cancelamento do registro do protesto, assinale a afirmativa correta.

A

Deverá ser solicitado diretamente no Tabelionato de Protestos, apenas pelo devedor, mediante apresentação do documento protestado, bem como da comprovação do respectivo pagamento.

B

A impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado inviabiliza o cancelamento do registro do protesto.

C

Poderá ocorrer mediante a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como devedor ou seu avalista.

D

Deverá ser feito apenas pelo tabelião ou por seu substituto.

E

Poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial.

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Q426389

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426389 Direito Notarial e Registral

Não havendo prazo assinado, o termo inicial da incidência de juros, taxas e atualizações monetárias sobre o valor da obrigação contida no título ou documento de dívida será:

A

A data da intimação do protesto.

B

A data do acolhimento da devolução.

C

A data do aceite.

D

A data do registro do protesto.

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Q426388

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426388 Direito Notarial e Registral

O Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a:

A

Inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

B

Mora em títulos e outros documentos de dívida.

C

Hipossuficiência econômica do protestado perante a sociedade civil.

D

Inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em contratos públicos com origem na Lei 8.666/93.

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Q426383

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426383 Direito Notarial e Registral

A partir da protocolização do título ou documento de dívida o protesto será registrado dentro de:

A

Sete dias úteis.

B

Cinco dias úteis.

C

Três dias úteis.

D

Dois dias úteis.

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Q426375

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426375 Direito Notarial e Registral

Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:

I. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
II. Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto.
III. Receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação.
IV. Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública.

A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q426256

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426256 Direito Notarial e Registral

Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá intimação ao devedor, que será considerada cumprida após comprovação de sua entrega no endereço fornecido pelo apresentante.

A

A intimação por edital não será permitida quando, no endereço do devedor fornecido pelo apresentante, ninguém se dispuser a receber a aludida notificação.

B

A intimação poderá ser feita por edital que será afixado, exclusivamente, no Tabelionato de Protesto.

C

A intimação, contudo, será realizada por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.

D

A intimação por edital é vedada por expressa disposição legal.

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Q426255

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426255 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito à averbação de retificação de erro material, no Tabelionato de Protesto de Títulos, de acordo com a Lei Federal nº 9.492/97.

A

Poderá ser realizada, desde que a parte interessada requeira a correção e apresente, na mesma oportunidade, documento comprobatório do erro, sendo devidos os emolumentos por este ato.

B

Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo dispensável a apresentação do instrumento expedido, desde que comprovado documentalmente o erro, sendo indevidos os emolumentos.

C

Poderá ser realizada, de ofício, pelo notário, ou a requerimento da parte interessada, sendo indispensável a apresentação do instrumento eventualmente expedido e dos documentos que comprovem o erro material, sendo indevidos emolumentos pelo ato.

D

Poderá ser realizada, somente ex officio, quando o notário constatar o equívoco, na medida em que o erro material é insuscetível de causar prejuízo às partes interessadas e a terceiros.

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Q426254

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426254 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto, é facultativa a distribuição dos títulos e documentos de dívida.

B

Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, devendo do referido documento constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por fim instruir outras medidas contra o estabelecimento de crédito.

C

O protesto será registrado dentro do prazo de 3 dias úteis, contados da intimação do devedor, incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.

D

Não é permitido o protesto de títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, ainda que acompanhados da respectiva tradução realizada por tradutor público juramentado.

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Q426253

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q426253 Direito Notarial e Registral

É lícito ao Tabelião de Protesto investigar a respeito de ocorrência de prescrição ou caducidade de títulos e documentos de dívida protocolizados na Serventia Extrajudicial.

A

Sim, o notário poderá investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade, mas o registro não será obstado se o credor for previamente notificado pela serventia extrajudicial a respeito de tal fato para que, eventualmente, desista do protesto

B

Não, o notário somente poderá obstar o registro de protesto em razão de irregularidades formais encontradas no título, não lhe cabendo, contudo, investigar a respeito de eventual ocorrência de prescrição ou caducidade.

C

Não, o notário não poderá perquirir sobre a ocorrência de prescrição ou caducidade de título, salvo se o devedor alegar tal fato para se eximir do cumprimento da obrigação.

D

Sim, para evitar que o credor realize despesas desnecessárias com o pagamento de emolumentos decorrentes de registro de protesto de título que já prescreveu.

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Q424263

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Operador Metroferroviário Junior |

Q424263 Direito Notarial e Registral

Os serviços concernentes aos registros públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, são sujeitos a regime estabelecido em lei. Acerca desse tema, considerando o papel dos cartórios, assinale a alternativa correta.

A

O registro civil de pessoas naturais funcionará de segunda-feira a sexta-feira.

B

Os oficiais e encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados apenas a lavrar certidão do que lhes for requerido, sendo discricionário o fornecimento das informações solicitadas.

C

As certidões extraídas dos registros públicos deverão ser fornecidas em papel e mediante escrita que permita a sua reprodução por fotocópia ou outro processo equivalente.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro, devendo informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

E

Não serão cobrados, apenas dos reconhecidamente pobres, emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

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Q418136

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418136 Direito Notarial e Registral

Acerca de protesto de títulos e dos documentos de dívidas, assinale a opção correta conforme jurisprudência do STJ.

A

Para ser protestado, o título deve ser certo e exigível, mas não há necessidade de que seja líquido, já que a liquidação pode se dar em momento posterior ao protesto.

B

As duplicatas virtuais, emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica, podem ser protestadas por mera indicação.

C

Na notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige-se a identificação da pessoa que a recebeu, razão por que, nesses casos, não cabe intimação por edital, mesmo se houver recusa na aposição de assinatura na carta registrada.

D

Na notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não se exige a identificação da pessoa que a recebeu.

E

Após o pagamento do título pelo devedor, o ônus de requerer o cancelamento do protesto recai sobre o credor.

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Q418135

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418135 Direito Notarial e Registral

No que se refere ao protesto de títulos e aos documentos de dívida, assinale a opção correta.

A

Em se tratando de letra de câmbio, após o vencimento, o protesto sempre será efetuado por falta de pagamento e, nesse caso, não poderá ser tirado contra o sacado não aceitante.

B

Os tabeliães de protesto poderão adotar sistemas de computação, microfilmagem, gravação eletrônica de imagem e quaisquer outros meios de reprodução, desde que haja autorização judiciária.

C

Poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira emitidos no exterior, desde que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado, podendo o pagamento ser feito em moeda estrangeira nesse caso.

D

No procedimento de protesto de títulos e documentos de dívida, a intimação por edital não é aceita.

E

Caso a ordem de sustação judicial do protesto de determinado título ou documento de dívida, seja revogada, haverá necessidade de se proceder à nova intimação do devedor.

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Q418133

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418133 Direito Notarial e Registral

Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto

A

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, vinte mil habitantes.

B

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, quinze mil habitantes.

C

somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um tabelionato de protesto de títulos.

D

não estarão sujeitos à prévia distribuição, em qualquer hipótese.

E

somente estarão sujeitos à prévia distribuição nas localidades onde houver, no mínimo, trinta mil habitantes.

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Q418132

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418132 Direito Notarial e Registral

Considerando que a empresa A tenha emitido letra de câmbio à vista, com todos os requisitos legais, a fim de que a empresa B pague R$ 100.000,00 à empresa C, assinale a opção correta acerca do protesto de letras de câmbio.

A

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, o protesto é necessário, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

B

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, o protesto é facultativo, uma vez que se trata da empresa que sacou o título.

C

Para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa B, o protesto é necessário, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

D

Nesse caso, o protesto será facultativo tanto para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A quanto contra a empresa B, salvo se existir no título a cláusula sem despesas.

E

Nesse caso, o protesto será necessário tanto para que a empresa C exerça seu direito de crédito contra a empresa A, quanto contra a empresa B, desde que exista no título a cláusula sem despesas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tabelionato de protesto de títulos e a lei nº 9.492/1997 em direito notarial e registral

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