Questões de Direito Notarial e Registral - Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 para Concurso - Página 23

Q293419

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293419 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa incorreta.

A

São deveres dos notários e dos oficiais de registro: manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros; atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza; atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo; manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer outros atos que digam respeito à sua atividade; proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada; guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão; afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício; dar recibo dos emolumentos percebidos; observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício; fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas; encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva; observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

B

O notário e o registrador titular não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

C

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão, admitindo-se, excepcionalmente, dos serviços de tabeliães e oficiais de registro nos municípios que não comportarem a instalação de mais de um dos serviços, ante a demanda ali existente.

D

Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação: repreensão, no caso de falta leve; multa, no caso de reincidência ou infração que não configure falta mais grave; suspensão por 60 dias, prorrogável por mais 30 dias, em caso reiterado de descumprimento dos deveres ou de falta grave; e perda da delegação.

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Q293418

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293418 Direito Notarial e Registral

Sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, pode-se afirmar:

A

Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País, levando-se em conta os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro e os atos específicos de cada serviço, classificados em: atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades socioeconômicas de cada região; atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.

B

A fixação do valor dos emolumentos é de competência da União e levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro.

C

O princípio da anterioridade não se aplica para a fixação do valor dos emolumentos.

D

É vedado cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, bem como cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos; mas não é proibido fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Q271064

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271064 Direito Notarial e Registral

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, escolhendo, entre eles, os substitutos e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. Assim, é incorreto afirmar que

A

em cada serviço notarial ou de registro, haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

B

os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

C

os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.

D

os substitutos poderão, sem exceção, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios.

E

entre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

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Q271062

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271062 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei nº 10.169/2000, que regula o parágrafo 2º do artigo 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

A

é possível fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

B

é possível cobrar, quando for o caso, quaisquer quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos.

C

é vedada a cobrança de emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.

D

o valor dos emolumentos poderá, quando for o caso, ser expresso em moeda estrangeira.

E

os notários e registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, o que os exime de fazer a indicação definitiva dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado.

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Q270690

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270690 Direito Notarial e Registral

Em cada sede municipal haverá, no mínimo,

A

um notário e um registrador civil.

B

um registrador das pessoas naturais.

C

um registrador das pessoas jurídicas.

D

um registrador das pessoas naturais e um das pessoas jurídicas.

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Q270586

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270586 Direito Notarial e Registral

Em relação ao ingresso na atividade notarial ou de registro, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende, entre outros requisitos, de registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

( ) A Legislação Federal disporá sobre as normas e critérios para o concurso de remoção.

( ) Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de um ano.

A

V/ V/ F

B

V/ F/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q270445

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270445 Direito Notarial e Registral

A delegação do notário ou do oficial registrador NÃO se extingue pela

A

renúncia.

B

invalidez.

C

Lei 8.935/94, art. 35.

D

aposentadoria compulsória aos 70 anos.

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Q270444

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270444 Direito Notarial e Registral

O exercício da atividade notarial e de registro é compatível com

A

advocacia.

B

mandato eletivo.

C

emprego ou funções públicos.

D

intermediação de seus serviços.

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Q252311

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q252311 Direito Notarial e Registral

Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação. Se houver necessidade de serem periciados, como ocorrerá a diligência?

A

O exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular.

B

O exame deverá ocorrer na sede do órgão encarregado de realizar a perícia, em dia e hora adrede designados, com a presença do titular e autorização do juízo competente.

C

O exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.

D

O exame deverá ocorrer na sede do órgão encarregado de realizar a perícia, em dia e hora adrede designados, com a presença do titular e intervenção do representante do Ministério Público.

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Q121272

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q121272 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei n.º 8.935/94, são respectivamente, um direito e um dever do notário ou oficial registrador:

A

facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas e percepção integral dos emolumentos.

B

exercer opção em caso de desmembramento de sua serventia e proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.

C

organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar e dar recibo dos emolumentos percebidos quando solicitado.

D

guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão do exercício de sua profissão e encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.

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Q119629

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119629 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que:

A

Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, munidos de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.

B

O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

C

A conduta atentatória às instituições notariais e de registro não se enquadra como infração disciplinar sujeita a penalidade.

D

Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de cento e vinte dias, prorrogável por mais sessenta.

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Q119628

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119628 Direito Notarial e Registral

Quanto às incompatibilidades e impedimentos de notários e registradores, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei 8.935/94:

A

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o segundo grau.

B

O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.

C

São acumuláveis os serviços notariais e de registro.

D

A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará na suspensão das atividades.

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Q119627

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por remoção |

Q119627 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados e domingos, pelo sistema de plantão.

B

É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.

C

Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.

D

Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

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Q119000

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q119000 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre Tabelionato de Notas:

A

Ata Notarial é o instrumento público solicitado ao Tabelião de Notas por interessado, onde consta a narração de fatos verificados pessoalmente pelo Tabelião.

B

A responsabilidade civil do Tabelião depende da criminal.

C

A escritura pública poderá ser redigida em língua nacional ou estrangeira, porém a língua utilizada deve ser de pleno conhecimento do Tabelião e seu substituto.

D

A ata notarial pode ser usada para formalizar negócio jurídico entre as partes, sendo que o Tabelião deverá emitir um juízo de valor sobre o negócio entabulado.

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Q118981

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118981 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.935/94 em relação às infrações disciplinares e penalidades:

A

A perda de delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

B

Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às penas de advertência, multa, suspensão e perda da delegação.

C

A pena de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

D

A violação de sigilo profissional é um tipo de infração disciplinar.

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Q118980

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118980 Direito Notarial e Registral

São deveres dos notários e registradores, conforme a Lei 8.935/94, EXCETO:

A

Dar recibos dos emolumentos recebidos.

B

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

C

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

D

Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.

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Q118978

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118978 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei nº 8.935/94, compete aos notários:

A

Formalizar juridicamente a vontade das partes.

B

Lavrar atas notariais.

C

Lavrar testamentos públicos e aprovar os errados.

D

Autenticar cópias.

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Q118977

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118977 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8.935/94:

A

No concurso de remoção, somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por menos de 2 anos.

B

Cada serviço notarial ou de registro, funcionará em um só local, todavia é permitida a instalação de uma sucursal.

C

O tabelião de notas poderá, no caso de dificuldade de locomoção das partes, praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.

D

No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau.

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Q118970

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118970 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

A

Pacificou-se o entendimento, no Supremo Tribunal Federal – STF –, no sentido da não incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, uma vez tais serviços possuem natureza estatal por delegação.

B

Consoante pacífico e sedimentado entendimento jurisprudencial, os cartórios extrajudiciais, incluindo o de protesto de títulos, são instituições administrativas, ou seja, não têm personalidade jurídica e são desprovidos de patrimônio próprio, não se caracterizando, assim, como empresa ou entidade, o que afasta sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer, no caso, cancelamento de protesto referente à duplicata. Por se tratar de serviço prestado por delegação do Estado, apenas a pessoa do titular do cartório responde por eventuais atos danosos, ou seja, aquele que efetivamente ocupava o cargo à época da prática do fato reputado como leviano, não podendo, dessa forma, transmitir a responsabilidade a seu sucessor.

C

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF – firmou orientação no sentido de que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais não possuem natureza tributária, qualificando-se como preços públicos sui generis não se sujeitando, em consequência, ao regime jurídico-constitucional pertinente aos tributos. Numa palavra, os emolumentos notariais e registrais não sofrem a incidência de qualquer tributo federal, estadual ou municipal.

D

Por expressa disposição constitucional, compete ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares. Todavia, encontra-se excluída da competência do CNJ a fiscalização das serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, em razão de seu caráter eminentemente privado.

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Q118762

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2011 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por ingresso |

Q118762 Direito Notarial e Registral

São penas a que estão sujeitos os notários e registradores, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, EXCETO:

A

Repreensão.

B

Suspensão por noventa dias, prorrogável por mais sessenta.

C

Multa.

D

Perda da delegação.

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