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Q802652

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Registro de Imóveis , Retificação do Registro , Registro Público em Leis Especiais , Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802652 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, são nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo motivo de força maior comprovado perante o próprio Registrador.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, o registro da regularização fundiária urbana de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá ser requerido diretamente ao Oficial do registro de imóveis e só será efetivado mediante prévio deferimento judicial.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. Porém, a nulidade não será decretada se atingir terceiro de boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do imóvel.

Consoante o disposto na Lei n. 6.015/1973, o oficial retificará o registro ou a averbação de ofício ou a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

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Q800211

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis , Procedimento de Registro de Imóveis , Retificação do Registro ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800211 Direito Notarial e Registral

Acerca do Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Exigir-se-á, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas, a retificação do memorial descritivo da área remanescente.

Prevalecerá para efeito de prioridade de registro a escritura pública prenotada no Protocolo sob número de ordem mais baixo, se duas escrituras forem apresentadas no mesmo dia; houverem sido lavradas na mesma data; constituírem direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel; e, determinarem, taxativamente, a hora de sua lavratura.

O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

Em se tratando de imóveis rurais, é obrigatória a apresentação do CCIR, transcrevendo-se na matrícula o código, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento.

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Q726618

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Retificação do Registro ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726618 Direito Notarial e Registral

Nos termos da Lei 6.015/73, é incorreto afirmar que o registrador de imóveis poderá retificar o registro ou a averbação:

Alternativas

de ofício, em caso de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.

a requerimento do interessado, em caso de alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro.

a requerimento do interessado, em caso de inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais.

de ofício, em caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte alteração de área.

de ofício, em caso de alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial.

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Q599848

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis , Retificação do Registro ,

Ano: 2015 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599848 Direito Notarial e Registral

Segundo o artigo 1º da Lei nº 8.935/1994, “os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos”. Especificamente em relação ao registro de imóveis, nos termos da legislação e dos precedentes dos Tribunais Superiores,

Alternativas

o prazo prescricional, nas ações de retificação de registro, começa a fluir no momento em que é realizado o registro imobiliário.

o contrato de compra e venda, sem transcrição no registro imobiliário, é inválido para preservar o direito de posse do terceiro de boa-fé.

a promessa de compra e venda, registrada em cartório de registro de imóveis, confere aos contratantes direito pessoal oponível a terceiros.

o prévio registro imobiliário aproveita ao credor por instituir presunção absoluta de conhecimento pelo terceiro adquirente da pendência de processo em relação ao bem.

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Q571843

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral , Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais , Retificação do Registro , Cancelamento e Invalidade do Registro ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571843 Direito Notarial e Registral

A respeito do direito registral imobiliário, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o princípio da instância, uma vez verificada uma incorreção em registro cartorário, qualquer pessoa poderá requerer sua retificação ao oficial registrador.

Até que ocorra eventual cancelamento, será válido o ato de registro que apresente vício ou irregularidade intrínseca.

O ato de registro não é considerado ato administrativo, pois é praticado por particular e não por servidor público.

No caso de pedido de retificação do registro por omissão ou erro, o oficial, ao verificar que a situação é complexa por envolver vários títulos, poderá deixar de decidir e remeter o pedido à via judicial.

No sistema de registro imobiliário vigente, o ato de registro documenta um negócio jurídico de compra e venda.

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Respostas

11: C

12: D

13: D

14: D

15: B

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