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Q382051

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais , Procedimento de Registro das Pessoas Naturais , Nascimento , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q382051 Direito Notarial e Registral

Em relação ao registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

Alternativas

Filho de mãe brasileira nascido no estrangeiro que venha a residir no Brasil, antes de completar a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, o registro do termo de nascimento.

Não devem ser cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento, sendo legal, entretanto, a cobrança dos custos decorrentes da retirada da primeira certidão respectiva.

O registro da opção de nacionalidade de filho de pai ou de mãe brasileiros nascido no estrangeiro poderá ser realizado em qualquer ofício de registro civil de pessoa natural, devendo a respectiva inscrição ser realizada no livro de cento e cinquenta folhas designado pela letra “E”.

Criança nascida de mãe brasileira durante viagem em navio mercante deve ser registrada, quando do retorno ao Brasil, no 1.º Ofício de Registro das Pessoas Civis do Distrito Federal.

Para que a união estável produza efeitos perante terceiros, deve-se averbar, no registro civil das pessoas naturais, a sentença judicial que a tenha reconhecido.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q381259

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Procedimento de Registro das Pessoas Naturais , Nascimento , Adoção no Registro Civil , Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q381259 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta a respeito das normas registrais relacionadas à adoção e à perda do poder familiar, bem como acerca das regras que regem o reconhecimento de paternidade e a adoção.

Alternativas

A paternidade de filho socioafetivo pode ser reconhecida na ata de casamento, sendo legal a averbação da alteração do patronímico materno no termo de nascimento do filho.

Após a averbação da sentença que determina a perda do poder familiar dos pais do menor, o oficial de registro civil das pessoas naturais deverá cientificá-los para, no prazo de quinze dias, nomear o tutor da criança.

A sentença de adoção de menor deve ser averbada no registro original de nascimento, consignando-se nele os nomes dos pais adotivos como pais legítimos e procedendo-se à anotação da origem biológica do adotado.

Segundo entendimento do STJ, é legítimo o direito do filho adotado conforme a prática conhecida como adoção à brasileira de ajuizar ação de reconhecimento de paternidade em face de seu pai biológico.

É facultado ao pai socioafetivo e sem qualquer vínculo biológico com o menor proceder, no prazo decadencial de dois anos, à retificação do registro de nascimento que ele próprio tenha registrado, com o fim de excluir a paternidade do menor.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1194695

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Nascimento , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-PB

Q1194695 Direito Notarial e Registral

Havendo duplicidade de registros de nascimento relativos a mesma pessoa, porém, com genitores diversos, é possível o cancelamento administrativo do último registro realizado pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais?

Alternativas

Não, pois a matéria somente poderia ser analisada e decidida em ação judicial, porquanto está relacionada à filiação e anulação do segundo registro de nascimento implicaria na desconstituição da relação de paternidade.

Sim, porque a Lei de Registros Públicos impede que uma mesma pessoa seja registrada duas vezes.

Sim, desde que autorizado pelo juiz corregedor da serventia extrajudicial.

Sim, desde que o requerimento de cancelamento do registro de nascimento seja formulado pelo próprio registrado ou pela genitora do incapaz.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q371609

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371609 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca dos registros públicos, de acordo com o entendimento do STJ.

Alternativas

Admite-se a alteração do registro de nascimento para inclusão do sobrenome do companheiro, mediante comprovação da união estável, por instrumento público, e anuência do companheiro cujo nome será adotado.

É reconhecida a possibilidade de alteração do prenome em caso de cirurgia de transgenitalização, sendo, contudo, vedada a retificação do sexo no assento de nascimento.

A ação de retificação de registro civil é a via correta para correção, na certidão de casamento, da atividade profissional.

Atingida a maioridade civil, o indivíduo terá prazo de um ano para alterar seu nome, ficando, a partir dessa data, impedido de fazê-lo, ainda que presente razão suficiente para gerar exceções à regra.

Menores, ainda que devidamente representados ou assistidos por seus pais, não podem postular retificação no registro civil, mesmo que por justo motivo.

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Q354850

Direito Notarial e Registral Tabelionato de Notas , Registro Civil de Pessoas Naturais , Escritura Pública de União Estável , Nascimento , Adoção no Registro Civil , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354850 Direito Notarial e Registral

Suponha que uma pessoa brasileira do sexo masculino, nascida em 6/9/1973, depois de submetida a tratamentos médicos e psicológicos, realizou cirurgia de mudança de sexo na Espanha, onde deixou dois filhos havidos com uma romena, não registrados perante a autoridade consular. Suponha, ainda, que, em retorno ao Brasil, iniciou união estável com outra pessoa do sexo masculino, há três anos. Em face dessa situação hipotética e considerando a legislação vigente aplicada ao caso, assinale a opção correta.

Alternativas

A conversão da união estável em casamento é inviável, enquanto não for editada norma legal autorizadora de casamento entre pessoas do mesmo sexo.

A adoção de criança, deferida em sentença constitutiva proferida pela Vara de Infância e Juventude do local do domicílio dos dois conviventes e do menor, será averbada pelos interessados nos respectivos assentos de nascimento.

Os filhos ilegítimos nascidos na Espanha só poderão postular a declaração do vínculo de filiação paterna perante o registro civil do local do nascimento.

No caso de apresentação pelo interessado que mudou de sexo, para registro público, de requerimento escrito instruído com certidões negativas nas justiças comum e federal, em que postule a alteração do nome masculino para o nome feminino, o registrador deverá anotar a modificação pretendida no respectivo assento de nascimento e, se houver, no de casamento.

A lavratura de escritura de união estável entre os dois conviventes é possível, no período firmado pelas partes, com o estabelecimento de regime de bens.

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Q354750

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354750 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca das averbações, das anotações e das retificações.

Alternativas

Ocorrendo o falecimento de um dos cônjuges e sendo a anotação do óbito feita no registro de nascimento do sobrevivente, o segundo casamento deste somente poderá ser averbado no registro de nascimento.

A inclusão do nome do avô paterno no registro de nascimento do neto, após a averbação do registro de paternidade nos registros do pai, requer reconhecimento judicial.

A averbação do divórcio, quando autorizada pelo juiz- corregedor, poderá ser realizada mediante ofício do juízo no qual se prolate a sentença.

O mandado judicial de separação ou de divórcio deve ser averbado no registro civil das pessoas naturais para comprovação, perante terceiros, da alteração do estado civil.

A retificação e a correção dos erros no registro civil somente podem ser realizadas mediante decisão judicial, sujeita a recurso de apelação.

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Q339458

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339458 Direito Notarial e Registral

A Lei de Registros Públicos (LRP) disciplina a possibilidade de alteração do nome da pessoa natural. Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do artigo 110.

No caso do artigo 110 da LRP, entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido não exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos sob o rito sumaríssimo.

O artigo 110 da LRP será utilizado para alteração do nome civil, nos casos em que se exijam maiores indagações sobre a necessidade de correção.

A pessoa natural, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil poderá pessoalmente, mas não por procurador, por ser ato personalíssimo, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família.

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Q319881

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais , Procedimento de Registro das Pessoas Naturais , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319881 Direito Notarial e Registral

No Registro Civil das Pessoas Naturais,

Alternativas

os registradores civis devem obrigatoriamente manter unidade interligada que conecta estabelecimento de saúde aos serviços de registro civil para permitir a prática dos atos nos hospitais, sobretudo nas maternidades, conforme determina o Provimento nº 13 do Conselho Nacional de Justiça.

sempre que o oficial fizer registro ou averbação, deverá, no prazo de dez dias, anotá-los nos atos anteriores, com remissões recíprocas, se lançados em seu cartório, ou fazer comunicação ao oficial em cujo cartório estiverem os registros primitivos.

as sentenças de emancipação, bem como os atos dos pais que a concederem, assim como as interdições, serão obrigatoriamente registrados no livro “A” junto ao assento de nascimento no Cartório respectivo.

a restauração, suprimento ou retificação de assenta- mento no registro civil prescindem de decisão do juiz corregedor permanente e podem ser feitos de ofício pelo registrador ou a requerimento da parte, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito à despesa de custeio, investimento e pessoal.

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Q372151

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372151 Direito Notarial e Registral

Sobre as retificações no registro civil das pessoas naturais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas

Antes da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas, do que se fará menção. Tendo havido omissão ou erro de modo que seja necessário fazer adição ou emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos pelo oficial de registro, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação do Ministério Público e homologação do juiz da vara de Registros Públicos.

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Q294858

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294858 Direito Notarial e Registral

Sobre as retificações:

Alternativas

Somente caberá a impugnação pelo interessado, mas nunca pelo Ministério Público, porque se trata de questão de natureza personalíssima.

Não cabe o cumprimento da decisão judicial em jurisdição diversa porque o juiz corregedor do cartório é sempre de idêntica jurisdição.

Da decisão judicial caberá recurso, apenas no efeito devolutivo.

Serão feitas à margem do registro, com as indicações necessárias, ou, quando for o caso, com a trasladação do mandado, que ficará arquivado. Contudo, não havendo espaço, far-se-á o transporte do assento, com as remissões a margem do registro original.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q105061

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105061 Direito Notarial e Registral

As retificações de assentos no Registro Civil das Pessoas Naturais

Alternativas

dependerão sempre de parecer do Ministério Público e decisão judicial.

poderão ser efetuadas pelo Oficial sempre que vislumbrar erro evidente, mediante posterior comunicação à Corregedoria.

poderão ser efetuadas pelo Oficial no caso de erro evidente, mediante requerimento da parte interessada e após manifestação do Ministério Público.

dispensam intervenção de outras autoridades, que não o próprio oficial.

implicarão o cancelamento do assento retificado e a lavratura de novo, transpondo os dados corretos e inserindo aquele que se pretendia retificar.

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Q126982

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada , Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento ,

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q126982 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

O Ministério Público deve investigar e adotar providências eficazes diante de irregularidades envolvendo o serviço notarial e de registro, por se tratar de assunto de extrema gravidade para a sociedade, podendo, para tanto, utilizar-se das medidas necessárias, inclusive, de natureza penal.

Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação penal pública, poderá remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

O Ministério Público tem legitimidade para promover a interdição de pessoa portadora de doença mental grave.

Se o Ministério Público impugnar pedido de correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil, o processo justificatório tomará feição contenciosa.

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Respostas

13: A

14: D

15: A

16: A

17: E

18: E

19: A

20: E

21: D

22: D

23: C

24: B

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