Assinale a opção INCORRETA.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado da questão pede ao candidato que identifique a alternativa incorreta sobre a atuação do Ministério Público em questões relacionadas ao direito notarial e registral. O tema central envolve a função do Ministério Público em diferentes situações legais.

Análise das Alternativas:

A - Correta: Esta alternativa afirma que o Ministério Público deve investigar irregularidades no serviço notarial e registral. De fato, o Ministério Público tem a função de fiscalizar e adotar providências em casos de ilegalidades, conforme estabelecido pelo art. 129 da Constituição Federal, que trata das funções institucionais do Ministério Público.

B - Incorreta: Esta alternativa está imprecisa. Segundo o Código de Processo Penal, especificamente o art. 40, o juiz deve remeter ao Ministério Público as cópias e documentos necessários quando verificar a existência de crime de ação penal pública, e não apenas "poderá". Portanto, a utilização do termo "poderá" torna a alternativa incorreta.

C - Correta: O Ministério Público possui legitimidade para promover a interdição de pessoas que são incapazes, como portadores de doença mental grave, conforme o disposto no art. 759 do Código de Processo Civil. Isso faz parte do seu papel de zelar pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

D - Correta: Quando o Ministério Público impugna um pedido de correção de erros de grafia em registros civis, o processo torna-se contencioso, passando a ser uma questão a ser resolvida judicialmente, conforme a jurisprudência sobre o tema.

Exemplo Prático:

Imagine que em um determinado cartório, um erro de grafia foi identificado na certidão de nascimento de uma pessoa. Caso o Ministério Público não concorde com a correção proposta, o caso precisará ser levado ao juiz, tornando-se um processo contencioso.

Conclusão:

A alternativa B é a incorreta porque o texto legal não dá margem para discricionariedade do juiz em remeter os documentos ao Ministério Público; é uma obrigação legal. As demais alternativas estão corretas de acordo com as funções e prerrogativas do Ministério Público.

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ITEM C

CPC

Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

I - no caso de anomalia psíquica;

II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

III - se, existindo, forem menores ou incapazes.

ITEM E

LEI 6.015

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3^o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).