Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 42

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387217 Direito Notarial e Registral

O Estado da Federação X, após regular trâmite de processo judicial de desapropriação por utilidade pública, obteve carta de adjudicação expedida pelo juiz que foi encaminhada para registro ao Cartório de Registro de Imóveis. A carta de adjudicação descrevia um polígono de 2000 m² . Foi constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis que o polígono descrito na carta de adjudicação era formado pela Transcrição A, de 1600 m² , e pela Transcrição B, de 390 m² . Ademais, foi constatado pelo Cartório de Registro de Imóveis que a descrição constante da carta de adjudicação era divergente das descrições contidas nas Transcrições A e B. Tendo em vista o caso hipotético, em relação ao pedido de registro da carta de adjudicação, o Oficial de Registro de Imóveis deverá

A

negar o registro, pois a descrição divergente dos registros anteriores constante da carta de adjudicação ofende os princípios da especialidade objetiva e da disponibilidade.

B

realizar o registro e proceder à abertura de nova matrícula, devendo a informação sobre a diferença apurada ser averbada na matrícula aberta.

C

condicionar o registro da carta de adjudicação à prévia retificação dela para adequação da sua descrição às descrições constantes das Transcrições A e B.

D

averbar, nas Transcrições A e B, a aquisição derivada da propriedade pelo Estado X, devendo desconsiderar a diferença da área, pois inferior a um vigésimo da área registrada, condicionando a abertura de nova matrícula ao prévio procedimento administrativo de retificação de área.

E

negar o registro da carta de adjudicação, tendo em vista que a área nela descrita é maior que as áreas registradas, resultando em ofensa ao princípio da especialidade objetiva.

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Q2387017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2387017 Direito Notarial e Registral

Pescaria Brava do Imaruí Ltda., sociedade limitada que tem como único objeto social o beneficiamento de pescados e outros frutos do mar in natura, emitiu cédula de produto rural (CPR) em favor de Maravilha dos Tigrinhos Atacadista Ltda. A CPR contém promessa de entrega de duas toneladas de camarão sete barbas 16/20 congelado e foi emitida sob forma cartular, sem garantia cedular e cláusula à ordem.

Considerando-se as características do título de crédito quanto aos requisitos essenciais, conceito de produto rural, garantias, forma de emissão e legitimação, é correto afirmar que:

A

por serem aplicáveis à CPR as normas de direito cambial, só é permitida a emissão sob forma cartular, como ocorre para a emissão de letra de câmbio e nota promissória;

B

embora sejam aplicáveis à CPR as normas de direito cambial, não é permitida a emissão do título com cláusula não à ordem, nem por disposição expressa do emitente;

C

em razão de a legitimação para emitir CPR ser apenas do produtor rural e suas associações, inclusive cooperativas, Pescaria Brava do Imaruí Ltda. não está legitimada a emiti-la;

D

a CPR deve ser emitida sempre com garantia cedular constituída no título e ser levada a registro no cartório de registro de imóveis em que estiverem localizados os bens dados em garantia;

E

há invalidade da CPR emitida, pois o produto nela descrito não é de natureza agrícola, pecuária, florestal, de extrativismo vegetal ou seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

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Q2386952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q2386952 Direito Notarial e Registral

A Empresa X apresenta projeto de parcelamento do solo urbano, através de loteamento e desmembramento, nos moldes da Lei nº 6.766/1979, com área total de 800.000 m² . Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

projeto com área total superior a 500.000 m²deverá ser aprovado pelo Estado ou Distrito Federal;

B

é possível a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento em área definida como não edificável, desde que inferior a 500.000 m² ;

C

cabe ao Estado disciplinar a aprovação de projeto de loteamento e desmembramento com área superior a 100.000 m² ;

D

aprovado o projeto de loteamento e desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário no prazo de 120 dias;

E

a existência de protesto não impedirá o registro de loteamento e desmembramento se o requerente provar que não prejudicará os adquirentes de lotes.

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Q2372238

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Procurador Municipal |

Q2372238 Direito Notarial e Registral

A Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/1973, trata das normas referentes aos registros públicos no Brasil. Dentre as possibilidades contempladas por essa legislação, destacam-se os institutos da retificação, restauração e suprimento. Esses mecanismos visam corrigir ou regularizar informações constantes nos registros públicos, assegurando a exatidão e a legalidade desses documentos. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

A

Erros que exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção.

B

Exatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro.

C

Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.

D

Ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento.

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Q2371856

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |

Q2371856 Direito Notarial e Registral

Maria é conhecida na localidade em que mora pelo prenome Isabel. Após completar a maioridade civil, Maria busca alterar o seu prenome.

No que se refere à pretensão de Maria, assinale a opção correta de acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73).

A

Não poderá alterar seu prenome para Isabel, pois o ordenamento jurídico não admite retificação.

B

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento direcionado ao Oficial do Registro Civil, de forma fundamentada e condicionada à decisão judicial.

C

Não poderá alterar seu prenome registral, mas poderá incluir o nome Isabel, por ser este apelido público e notório.

D

Poderá alterar seu prenome para Isabel, mediante requerimento pessoal e imotivado, independentemente de decisão judicial.

E

Poderá alterar seu prenome somente se demonstrar que há um caráter vexatório e constrangedor no seu reconhecimento perante a comunidade em que vive.

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Q3734091

Ano: 2023 Banca: AUCTOR Consultoria Órgão: Prefeitura de Chácara - MG Prova: AUCTOR Consultoria - 2023 - Prefeitura de Chácara - MG - Fiscal de Posturas |

Q3734091 Direito Notarial e Registral

Após ser aprovado o projeto de um loteamento X, o loteador submeteu-o ao registro imobiliário atendendo ao prazo estipulado, porém apresentou uma certidão incorreta. Assinale-a:

A

Certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.

B

Certidão negativa de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos.

C

Certidão negativa de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

D

Certidão dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 2 (dois) anos.

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Q3694084

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: CIDIR de Pinhalzinho - SC Prova: AMEOSC - 2023 - CIDIR de Pinhalzinho - SC - Auxiliar de Conservação e Manutenção |

Q3694084 Direito Notarial e Registral

É CORRETO afirmar que quando você precisa de uma cópia autenticada de um documento, você normalmente recorre a um:

A

Departamento de policia.

B

Cartório ou notário público.

C

Banco correspondente.

D

Fórum ou prefeitura.

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Q3650701

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3650701 Direito Notarial e Registral

Podemos afirmar que no cartório de protesto é onde ficam registrados:

A

O nascimento e o óbito.

B

Alterações feitas em uma certidão de nascimento.

C

Atos públicos formais e solenes de que um devedor não pagou sua dívida.

D

Todos os títulos e documentos que não puderam ser atribuídos as naturezas dos demais cartórios.

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Q3650699

Ano: 2023 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Miguel Leão - PI Prova: JVL Concursos - 2023 - Prefeitura de Miguel Leão - PI - Auxiliar Administrativo |

Q3650699 Direito Notarial e Registral

Leia o excerto abaixo.
“O ________ tem como finalidade a autenticação de documentos, o reconhecimento de firmas, preparação de procurações públicas, lavratura de escrituras, testamentos, inventários e outros documentos.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Cartório de Notas

B

Cartório de Registro Civil

C

Cartório de Registro de Títulos e Documentos

D

Cartório de Registro de Imóveis

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Q3587227

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Analista Jurídico |

Q3587227 Direito Notarial e Registral

Sobre o registro de imóveis, considerando o preconizado pela Lei nº 6.015/1973, assinale a alternativa correta.

A

No âmbito do registro de imóveis, a certidão de inteiro teor da matrícula conterá a reprodução de todo seu conteúdo e será suficiente para fins de comprovação de propriedade, direitos, ônus reais e restrições sobre o imóvel, independentemente de certificação específica pelo oficial.

B

Está sujeita a averbação o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro.

C

Está sujeito a registro a mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis.

D

As informações relativas às alterações de denominação de logradouro e de numeração predial serão enviadas pelo Município à serventia do registro de imóveis da circunscrição onde estiver situado o imóvel, por meio do Serp, e as informações de alteração de numeração predial poderão ser arquivadas para uso oportuno, independentemente de pedido do interessado.

E

O desmembramento territorial posterior ao registro exige sua repetição no novo cartório.

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Q3572531

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572531 Direito Notarial e Registral

A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas. Sobre o assunto, não é correto afirmar que

A

o Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação.

B

recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei.

C

nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.

D

a apelação de que trata o art. 202 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 poderá ser interposta, também, pelo Ministério Público da União.

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Q3572522

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Ambiental |

Q3572522 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), assinale a alternativa correta.

A

Pelo mesmo procedimento previsto no art. 213 da referida lei, poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes.

B

Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, devendo o interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.

C

O oficial retificará o registro ou a averbação a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte necessariamente alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

D

Findo o prazo sem impugnação, o oficial averbará a retificação requerida; se houver impugnação fundamentada por parte de algum confrontante, o oficial intimará o requerente e o profissional que houver assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre a impugnação.

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Q3571417

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Engenheiro Agrimensor |

Q3571417 Direito Notarial e Registral

Se o registro ou a averbação de Imóvel Rural for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. E o oficial retificará o registro ou a averbação, de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de, exceto:

A

omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título.

B

indicação ou atualização de confrontação.

C

alteração de denominação de logradouro público, comprovada por projeto de lei.

D

retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georreferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais.

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Q3555376

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Triunfo - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PB - Procurador Jurídico |

Q3555376 Direito Notarial e Registral

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei 6015/1973. Dos registros referidos pelo Art. 1º da Lei, não se inclui:

A

o registro civil de pessoas naturais.

B

o registro civil de pessoas jurídicas.

C

o registro de títulos e documentos.

D

o registro de redundância e conservação.

E

o registro de imóveis.

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Q2575280

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575280 Direito Notarial e Registral

Segundo os termos legais de registros de imóveis, é correto afirmar que

A

o desmembramento territorial posterior ao registro, exige sua repetição no novo cartório.

B

o ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro, é feito somente por averbação ao registro originário.

C

os atos relativos a vias férreas serão registrados na circunscrição imobiliária onde se situe o imóvel.

D

a certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro atual.

E

o registro de loteamento para o imóvel situado em duas ou mais circunscrições, deverá ser aberto na serventia do registro de imóveis da circunscrição em que estiver situada a unidade imobiliária.

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Q2559554

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Fiscal de Tributos |

Q2559554 Direito Notarial e Registral

O documento no qual se dá testemunho de um fato, que consiste em uma declaração legal, de fim comprobatório, baseada em registros públicos é denominado como:

A

Alvará.

B

Protocolo.

C

Portaria.

D

Certidão.

E

Circular.

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Q2513955

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513955 Direito Notarial e Registral

João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo:

A

R$ 200.000,00.

B

R$ 250.000,00.

C

R$ 400.000,00.

D

Nenhum deles; o delegatário deve instaurar procedimento de dúvida, frente à existência de valores distintos e caberá aos Juiz Corregedor definir qual o valor correto.

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Q2513952

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513952 Direito Notarial e Registral

Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.

A

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

B

Encaminhar ao Poder Judiciário, através de Ação de Impugnação de Registro, as dúvidas que sejam levantadas pelos interessados.

C

Guardar sigilo sobre toda e qualquer documentação que venham a ter contato, nunca fornecendo qualquer informação ou cópia sobre estes.

D

Cobrar valores que sejam condizentes com a realidade local, para os atos do seu ofício; uma vez que inexiste tabelamento dos emolumentos, cabe a cada tabelião ou registrador cobrar os serviços dentro da realidade econômica do município onde esteja sediado.

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Q2513942

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513942 Direito Notarial e Registral

Certa autarquia pública federal protocolou um pedido de unificação de dois imóveis e a abertura de uma matrícula para o terreno unificado junto ao cartório do Registro de Imóveis. No entanto, o Titular do Registro Imobiliário emitiu uma nota devolutiva com determinadas exigências que não foram aceitas pela entidade federal. Diante desta discordância, a autarquia solicitou ao oficial do cartório que suscitasse dúvida para resolver a questão. Considerando a situação hipotética e à luz das regras processuais e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assinale a afirmativa correta.

A

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial de registro imobiliário, não podendo ser realizada por solicitação do apresentante do título.

B

A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza jurisdicional e, portanto, faz coisa julgada material.

C

O processamento e julgamento do procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário, referente a imóveis de autarquia pública federal, são de competência do Juízo Federal.

D

O juiz decidirá sobre a impugnação da dúvida, com base nos documentos apresentados pelo interessado, dentro do prazo de dez dias, sem necessidade de intervenção do Ministério Público nessa etapa do processo.

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Q2513905

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513905 Direito Notarial e Registral

Sobre a sistemática de registro nos Ofícios de Registro de Imóveis, assinale a afirmativa correta.

A

Protocolizado o título, proceder-se-á sempre ao registro ou à emissão de nota devolutiva no prazo de dez dias, contados da data do protocolo.

B

Se não houver exigências ou falta de pagamento de custas e emolumentos, deverão ser registrados, no prazo de cinco dias, os requerimentos de cancelamentos de garantias.

C

Cessarão, automaticamente, os efeitos da prenotação se, decorridos trinta dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

D

Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial, a seu critério, por escrito ou verbalmente, dentro do prazo previsto em lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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