Questões de Direito Notarial e Registral para Concurso - Página 42

Q2512144

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512144 Direito Notarial e Registral

Considerando que a Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.

I. É prescindível a averbação da emissão de CCI com garantia real quando houver prenotação ou registro de qualquer outro ônus real sobre os direitos imobiliários respectivos, inclusive penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial.

II. A garantia da cédula de crédito bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal.

III. O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em direito.

IV. A validade e a eficácia da cédula de crédito bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstas na legislação aplicável, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV

B

I e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q2512141

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512141 Direito Notarial e Registral

No Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Y, é requerido o registro da sociedade simples pura com apenas três sócios, sendo dois residentes e domiciliados na Comarca X e outro, na Comarca Y. A sociedade, constituída dois meses antes da apresentação do citado requerimento, tem sua sede e único estabelecimento na Comarca Z. O contrato apresentado indica denominação que não se mostra idêntica à de qualquer outra pessoa jurídica já registrada nos cartórios competentes das Comarcas mencionadas, havendo apenas semelhança com a denominação de outra pessoa jurídica já registrada nos mesmos. Considerando a situação fática mencionada e as disposições no Código Civil e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, no tocante à qualificação registral, a qualificação será negativa apenas pelos seguintes motivos:

A

Tem atribuição para o registro o Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca X e o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.

B

A semelhança de denominação noticiada impede o registro se puder ocasionar dúvida aos usuários do serviço e o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.

C

Tem atribuição para o registro o Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Z e a semelhança de denominação noticiada impede o registro, se puder ocasionar dúvida aos usuários do serviço.

D

Tem atribuição para o registro o Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca Z e a semelhança de denominação noticiada impede o registro, se puder ocasionar dúvida aos usuários do serviço; o requerimento foi apresentado depois de decorrido o prazo legal para o registro.

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Q2512136

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512136 Direito Notarial e Registral

Considere-se todos os dias citados adiante como integrantes do mês de março de 2023. No dia 13, segunda-feira, foi apresentado a protesto no tabelionato da Comarca X uma nota promissória. A intimação foi regularmente cumprida no dia 15. No dia 16, em razão da falta de energia, os bancos locais reduziram em duas horas o atendimento ao público. Por fim, no dia 17, em razão de incêndio no quarteirão em que está situada, a loja credora permaneceu fechada durante todo o dia. Diante da situação fática relatada, pressupondo que todos os dias do mês referido, salvo os sábados e domingos, são úteis e considerando as disposições da Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), o prazo para pagamento ou protesto vence no dia:

A

16.

B

17.

C

20.

D

21.

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Q2512135

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512135 Direito Notarial e Registral

Em 20/04/2023, Ludovico da Silva, com vinte anos de idade, compareceu ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e, sem declinar qualquer motivo, requereu a alteração de seu prenome para Marcos. Na mesma data, compareceu,também, Carmem de Oliveira, nascida aos 10/10/2004, que, no mês fevereiro de 2023, obtivera a alteração imotivada de seu prenome perante o mesmo serviço registral e, demonstrando-se arrependida, agora requer ao oficial que restabeleça seu nome anterior, desconstituindo a referida alteração. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise, foram atendidos os demais requisitos exigidos para o deferimento dos requerimentos apresentados. Pressupondo que o Serviço Registral mencionado tem atribuição territorial para a prática dos atos, se cabíveis, diante da situação fática relatada, tendo em vista as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973, assinale a afirmativa correta quanto ao cabimento do acolhimento pelo oficial dos requerimentos feitos.

A

O oficial averbará a alteração requerida por Ludovico, pois foram cumpridos os requisitos legais exigidos, e negará a requerida por Carmem, por exigir sentença judicial.

B

O oficial negará as alterações requeridas por Ludovico e Carmem, pois ambas dependem de sentença judicial, ainda que a segunda atenda ao requisito temporal exigido.

C

O oficial averbará as alterações requeridas por Ludovico e Carmem, como requeridas, independentemente de sentença judicial, tendo sido cumprido o requisito temporal exigido.

D

O oficial averbará a alteração requerida por Carmem, que cumpriu o requisito temporal exigido, e negará a requerida por Ludovico, que foi formulada a destempo, sendo que ambas independem de decisão judicial.

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Q2512134

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512134 Direito Notarial e Registral

Dispõe o Art. 236 da Constituição Federal: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”. Sobre a delegação mencionada e sobre aspectos de seu exercício, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, além do posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em exame, assinale a afirmativa correta.

A

Embora notários e registradores sejam ocupantes de cargo público efetivo, não se sujeitam à aposentadoria compulsória por idade, como decidiu o Supremo Tribunal Federal.

B

Nos termos da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), pelos prejuízos que seus escreventes causarem a terceiros, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. Sua responsabilidade, contudo, será subjetiva pelos danos que causarem pessoalmente.

C

Tendo em vista que, como dispõe o artigo transcrito, é o Poder Público quem delega o serviço notarial e registral, os atos de delegação respectivos são expedidos pelo governador do Estado. A investidura e a posse dar-se-ão perante o Corregedor-Geral da Justiça.

D

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de Improbidade Administrativa.

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Q2512133

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512133 Direito Notarial e Registral

Foram apresentados a certo tabelionato de protesto três documentos de dívida, todos inscritos ou formalizados regularmente; analise-os:

I. Certidão da Dívida Ativa da União.
II. Certidão da Dívida Ativa de Autarquia Municipal do município X.
III. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Diante da situação fática exposta, considerando fato de que no município X inexiste lei municipal prevendo o protesto das Certidões da Dívida Ativa e, ainda, o disposto na Lei nº 9.492/1997 (Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros documentos da dívida), no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão e no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

A

Os três documentos apresentados podem ser objetos de protesto, por expressa previsão legal ou normativa.

B

Apenas podem ser objetos de protesto os documentos “I” e “II”, pois inexiste amparo legal ou normativo para o protesto de decisões dos tribunais de contas.

C

Apenas pode ser objeto de protesto o documento “III”, pois julgando Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do protesto das Certidões de Dívida Ativa.

D

Apenas pode ser objeto de protesto o documento “I”, pois inexiste amparo legal ou normativo para o protesto das Certidões de Dívida Ativa de Autarquia do município X ou de decisões dos tribunais de contas.

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Q2512132

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512132 Direito Notarial e Registral

Madalena realizou parto de trigêmeos. Assim, nasceu sua filha Lúcia, que faleceu aos dois meses de idade, sem registro de nascimento, em município diverso daquele em que nasceu. Também nasceu seu filho Geraldo, que chegou a respirar, mas morreu dois minutos depois, ainda na maternidade onde nascera, sem que houvesse tempo para o registro de seu nascimento e, por fim, foi extraído feto morto durante os trabalhos de parto, antes de respirar. Apenas no dia seguinte ao óbito de Lúcia, Madalena procurou regularizar a situação registral relativa aos fatos narrados. Tendo em vista a situação fática relatada e as disposições contidas na Lei nº 6.015/1973 e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que contém o procedimento correto e, necessariamente, adotado pelo(s) oficial(is), quanto às atribuições e à escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais.

A

Quanto a Lúcia, primeiro foi registrado seu nascimento no livro “A” e, em seguida, seu óbito no livro “C”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto a Geraldo e ao feto extraído já sem vida, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro “C Auxiliar”.

B

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A” e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, podendo ambos seremfeitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido será feito apenas no livro “C Auxiliar”.

C

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A”, necessariamente no ofício competente para o registro de nascimento e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, no ofício competente para o registro de óbito. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, o registro do ocorrido foi feito apenas no livro “C Auxiliar”.

D

Quanto a Lúcia e Geraldo, primeiro foram registrados seus nascimentos no livro “A” e, em seguida, seus óbitos no livro “C”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito, independentemente do lugar do nascimento. Quanto ao feto que morreu durante os trabalhos de parto, primeiro foi registrado seu nascimento no livro “A” e, em seguida, seu óbito no livro “C Auxiliar”, podendo ambos os registros serem feitos pelo ofício competente para o registro de óbito

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Q2512131

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512131 Direito Notarial e Registral

Rosa reside no município X, distante 35 quilômetros do município Y, onde nasceu seu filho, em 02/02/2022, sendo ambos os municípios situados no Brasil. No dia 25/02/2022, apenas Rosa comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais do município X e declara o nascimento mencionado apresentando certidão (emitida após o nascimento) de casamento com Antônio, celebrado em 20/09/2021. Apresentou, também, Declaração de Nascido Vivo em que não consta o nome do pai indicado, mencionando-se “Otávio” como prenome do recém-nascido. Perante o oficial do referido serviço, a mãe requer o registro de nascimento do filho, indicando como pai seu marido Antônio, cujos dados fornece, e escolhendo “Diego” como prenome da criança. Tendo em vista os fatos relatados e as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a alternativa que indica apenas providências corretas adotadas pelo oficial, já tendo sido estabelecida a maternidade e indicados os sobrenomes nos termos da lei.

A

O oficial nega o registro de nascimento.

B

O oficial lavra o registro, constando no assento Otávio como nome do registrando e de Antônio como seu pai.

C

O oficial lavra o registro de nascimento, constando no assento Diego como nome do registrando e de Antônio como seu pai.

D

O oficial lavra o registro de nascimento, constando no assento Diego como nome do registrando. Nada constará no assento quanto à alegada paternidade, lavrando-se Termo de Alegação de Paternidade, uma via do qual será remetida ao juiz da Vara da Família, via distribuidor.

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Q2512130

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512130 Direito Notarial e Registral

Considere que as pessoas a seguir indicadas submeteram-se a concurso de outorga de delegações de notas e registros do Estado do Maranhão, pelo critério de provimento. João é brasileiro, tendo como nível de escolaridade o segundo grau completo, e até a data da primeira publicação do edital de concurso de provas e títulos para outorga de delegações de notas e registros completou dez anos de exercício em serviço notarial. Elke é alemã, naturalizada brasileira, bacharel em direito, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil. Antônio é brasileiro, bacharel em Direito, sem inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e sem qualquer experiência ou atuação em serviço notarial ou registral. Júlio é tabelião no Estado daBahia, tendo ingressado na atividade notarial um ano antes da data da primeira publicação do edital. Os candidatos citados preenchem os demais requisitos que não se relacionam com os elementos fornecidos em relação a cada um deles, para obtenção da outorga da delegação no concurso mencionado. Diante da situação fática anteriormente relatada, considerando as disposições da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios), assinale a afirmativa correta.

A

Apenas Júlio não pode receber a outorga da delegação.

B

Apenas Elke e Júlio não podem receber a outorga da delegação.

C

Apenas João e Antônio não podem receber outorga da delegação.

D

Todos podem receber a delegação, pois atendem aos requisitos exigidos.

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Q2512128

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512128 Direito Notarial e Registral

Alberto comparece a um tabelionato de notas instalado em Comarca situada no interior do Estado e, no balcão, solicita verbalmente o apostilamento em diploma de conclusão de curso registrado no Brasil. O tabelião informa que não praticará o ato pelos seguintes motivos:

I. não está cadastrado e não presta serviço de apostilamento;

II. ainda que prestasse esse serviço, não atenderia ao solicitado sem que fosse apresentado requerimento escrito;

III. por fim, alega o tabelião que o documento apresentado é particular e não comporta apostilamento.

Considerando a situação anterior exposta e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, em relação aos motivos evocados pelo tabelião, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q2512127

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512127 Direito Notarial e Registral

Um dos oficiais de Registro de Imóveis da Comarca X comprou um imóvel na mesma Comarca e na mesma zona em que atua. Almejando o registro do ato, apresentou a respectiva escritura pública ao mesmo Serviço de Registro em que exerce a delegação, que tem atribuição para a prática do ato registral. Sobre a Ordem dos Serviços nos Registros Públicos, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Diante do impedimento do oficial, o ato registral cabível deve ser praticado por seu substituto legal.

B

Não há qualquer impedimento a que o próprio oficial adquirente pratique o ato cabível, tendo em vista que está sempre adstrito ao cumprimento do princípio da legalidade.

C

Diante do impedimento do oficial, o título deverá ser encaminhado a qualquer oficial de outro serviço da mesma natureza existente na Comarca, ou, na falta deste, de Comarca contígua.

D

O impedimento do oficial deve ser relatado ao juiz competente, para que designe qualquer oficial de outro serviço da mesma natureza existente na Comarca, ou, na falta deste, de Comarca contígua.

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Q2512126

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512126 Direito Notarial e Registral

Em seus incisos I e II dispõe o Art. 6º da Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios): “Aos notários compete: I – formalizar juridicamente a vontade das partes; II – intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo”. Dos dispositivos mencionados, é possível extrair princípios do direito notarial. Assinale a afirmativa em que se encontra corretamente citado e enunciado um dos princípios contidos no texto transcrito.

A

Princípio da rogação, segundo o qual o tabelião apenas pode praticar todo e qualquer ato inserido em sua atribuição mediante provocação das partes.

B

Princípio da publicidade, segundo o qual o tabelião, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos,sempre torna público o ato praticado.

C

Princípio da unicidade, segundo o qual o tabelião, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, deve iniciar e finalizar o ato notarial no mesmo dia.

D

Princípio da cautelaridade, segundo o qual o tabelião, ao proceder na forma exposta nos dispositivos transcritos, além de assegurar a concretização da vontade das partes, atua para que o ato praticado não seja eivado de vícios que possam invalidá-lo, prevenindo litígios.

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Q2344165

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro, Mecânico de Máquinas Pesadas, Operador de Máquinas Pesadas, Operário |

Q2344165 Direito Notarial e Registral

Por meio dos registros nacionais exercemos a cidadania e, no Brasil, todo cidadão tem direito a um nome e sobrenome. Marque a alternativa CORRETA sobre os documentos de identificação nacional.

A

A certidão de nascimento é o segundo documento de identificação de uma pessoa.

B

Os adultos não registrados precisam procurar o cartório para tirar a certidão de nascimento.

C

As crianças, os jovens e os adultos pagam taxa na emissão da primeira certidão de nascimento.

D

A carteira de identidade comprova a existência, local de nascimento, nome dos pais e avós do cidadão.

E

O cadastro de pessoas físicas dá ao cidadão direito à escola e assegura o acesso aos serviços públicos.

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Q2339473

Ano: 2023 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2023 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q2339473 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei n^o 6.015/1973, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, mas os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados à inscrição do nascimento, podendo ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios.

B

O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

C

Na habilitação para o casamento, se houver impedimento ou arguição de causa suspensiva, será ouvido o órgão do Ministério Público, antes de o juiz decidir a respeito.

D

As sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável lavradas no exterior deverão ser devidamente legalizadas ou apostiladas e acompanhadas de tradução juramentada para poderem ser registradas perante o Oficial do Registro Civil.

E

O princípio da fé pública registral proclama a validade dos atos de registro, o qual produz todos os efeitos legais. Essa presunção de veracidade do seu conteúdo, em virtude da sua natureza causal, é absoluta.

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Q2320048

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2320048 Direito Notarial e Registral

Sófocles, promitente comprador, firmou compromisso particular de compra e venda com Ésquilo, promitente vendedor, por meio do qual ambas as partes se obrigaram a celebrar o contrato definitivo de compra e venda, por meio de escritura pública. Sófocles se obrigou a pagar o preço na forma acordada, enquanto Ésquilo se obrigou a transferir a posse do imóvel de imediato e, após a quitação do preço, realizar a outorga da escritura definitiva.

Quitado o preço do imóvel, Sófocles entra em contato com Ésquilo para que seja realizada a escritura definitiva, mas descobre que o promitente vendedor acabara de falecer. Eurípedes, seu único herdeiro, recusou-se a cumprir a obrigação, por e-mail, ao argumento de que não reconhecia o negócio firmado entre seu pai, Ésquilo, e aquele que se dizia promitente comprador, Sófocles, considerando ter sido realizado por instrumento particular e sem ser levado a registro na matrícula do imóvel. O promitente comprador busca, assim, o serviço de registro de imóveis a fim de obter a adjudicação compulsória extrajudicial.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

Sófocles não pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial porque o compromisso de compra e venda não foi realizado por escritura pública.

B

Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial de instrumento particular de compromisso de compra e venda, mas deve antes levar o contrato a registro na matrícula do imóvel.

C

Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, mas o e-mail não é suficiente para fazer prova da quitação, que deve ser caracterizada pela não celebração da escritura definitiva no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do cartório.

D

Sófocles pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, desde que apresente a prova do pagamento do ITBI e certidão de regularidade fiscal do promitente vendedor.

E

Sófocles não pode requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, porque o falecimento do promitente vendedor impõe a necessidade de propositura de ação de adjudicação compulsória, pela via judicial.

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Q2315999

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315999 Direito Notarial e Registral

A exigência de plena e perfeita identificação do imóvel na matrícula e nos documentos apresentados para registro representa o princípio da

A

fé pública.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

continuidade.

E

especialidade.

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Q2312153

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312153 Direito Notarial e Registral

Cooperativa de Guaratuba ajuizou ação em face de Cândido Toledo para cobrança de Cédula de Produto Rural (CPR) de liquidação física emitida por este em favor da primeira.
O executado defendeu-se pela via adequada, pleiteando a declaração de nulidade do título e, por conseguinte, sua inexigibilidade. Segundo Cândido Toledo, (i) a CPR tem cláusula não à ordem, fato que a desnatura quanto à emissão e circulação; (ii) o pagamento foi previsto em prestação única e não parcelado, como deveria ser por se tratar de título vinculado a financiamento para atividade rural; e (iii) os bens vinculados em garantia à liquidação foram descritos de modo simplificado no título e não de forma completa e especializada, como deve ser na constituição de qualquer garantia real.
Ao apreciar as alegações do executado, o juiz decidiria por:

A

acolher todas as alegações, já que a cláusula à ordem é requisito essencial; o pagamento deve ser parcelado e os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do próprio título;

B

acolher apenas a alegação da cláusula não à ordem, pois na CPR deve constar, como requisito essencial, a cláusula à ordem;

C

acolher apenas a alegação do pagamento em prestação única, pois esta cláusula desnatura a CPR e sua causa debendi;

D

rechaçar todas as alegações, pois a CPR pode ser emitida com cláusula não à ordem; é lícito estipular pagamento em parcela única, bem como a descrição dos bens em garantia pode ser feita de forma simplificada;

E

acolher apenas a alegação da descrição simplificada dos bens dados em garantia, pois os bens vinculados ao pagamento devem ser descritos de forma completa e especializada no corpo do próprio título.

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Q2312091

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312091 Direito Notarial e Registral

Em execução cível, depois de muitas tentativas, o credor consegue encontrar um terreno em nome do devedor. Ao extrair a certidão de ônus reais, nota, contudo, que, da matrícula, constava registro de incorporação imobiliária, levado a efeito pelo executado.
Nesse caso, o juiz:

A

não mais poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, haja vista que já está registrada a incorporação imobiliária, de modo que eventual gravame poderia prejudicar o direito de terceiros adquirentes de boa-fé;

B

poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, independentemente de já haver abertura de matrícula de unidades autônomas, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado e replicado, sem custo adicional, em cada uma das matrículas recipiendárias dos lotes ou das unidades autônomas eventualmente abertas;

C

poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, até a abertura de matrículas de unidades autônomas, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;

D

poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, até a conclusão do empreendimento, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé;

E

poderá penhorar ou constituir qualquer ônus sobre o terreno, a qualquer tempo, inscrevendo o gravame na matrícula de origem do imóvel a ele destinado, sob pena de prejudicar os direitos de terceiros adquirentes de boa-fé, desde que o credor comprove que ainda não há adquirente de boa-fé a ser protegido.

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Q2307589

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307589 Direito Notarial e Registral

Dois estudantes de Direito, em discussão sobre a possibilidade de divulgação nominal de vencimentos dos servidores notariais e de registro, chegaram às seguintes conclusões: (I) embora os serviços notariais e de registro sejam realizados em caráter privado por delegação do poder público, não há descaracterização da natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa e destinadas à garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos; (II) ainda que não sejam servidores públicos, mas particulares atuando em colaboração com o poder público por meio de delegação, os notários e registradores sujeitam-se ao regime jurídico de direito público; (III) as receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais, como, por exemplo, dados bancários e fiscais.
Está(ão) correta(s) a(s) conclusão(ões):

A

somente II;

B

somente III;

C

somente I e II;

D

somente I e III;

E

I, II e III.

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Q2307569

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307569 Direito Notarial e Registral

Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins são exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), do qual fazem parte o Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei) e as Juntas Comerciais.
A respeito desses órgãos e de suas competências, é correto afirmar que:

A

o Drei, órgão central do Sinrem, tem as funções supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área técnica, e supletiva, na área administrativa;

B

as Juntas Comerciais exercem as funções executora e administradora dos serviços de registro, subordinando-se, administrativa e tecnicamente, ao Drei;

C

incumbe ao Drei, dentre outras atribuições, proceder ao assentamento dos usos e práticas empresariais;

D

compete ao diretor-geral do Drei a nomeação para os cargos em comissão de presidente e vice-presidente das Juntas Comerciais dos Estados, escolhidos dentre os vogais do Plenário;

E

compete às Juntas Comerciais, dentre outras atribuições, estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de empresários individuais e sociedades empresárias de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral

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