Questões de Concurso Sobre direito notarial e registral
Foram encontradas 3.629 questões
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328135
Direito Notarial e Registral
Com estrita observância da sistemática legal, a sociedade
empresária Alfa decidiu promover e realizar a construção, em
terreno de sua propriedade, de uma edificação composta de
unidades autônomas, sendo que parte destas últimas seria
destinada à venda. Acresça-se que as alienações foram iniciadas
antes da conclusão das obras. Alfa ainda decidiu apartar do seu
patrimônio, constituindo patrimônio de afetação, o terreno e as
acessões objeto da referida atividade, bem como os demais bens
e direitos a ela vinculados, merecendo mencionar o fato de o
terreno anteriormente referido ser objeto de ônus real
devidamente constituído para garantia do cumprimento de
obrigação de construir o empreendimento.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que o referido patrimônio de afetação:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 4.591/1964, é correto afirmar que o referido patrimônio de afetação:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328134
Direito Notarial e Registral
Joana, de nacionalidade brasileira, casou-se com Pedro, de
nacionalidade estrangeira, em um país da Ásia, sendo o
casamento celebrado conforme as leis desse país. Em momento
posterior, valendo-se da certidão estrangeira de casamento
legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por
tradutor juramentado, acompanhada de sua certidão de
nascimento e de requerimento assinado por ela, dirigiu-se ao
Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu
domicílio, munida de comprovante de domicílio, e requereu o
traslado do assento de casamento. Acresça-se que a certidão
estrangeira de casamento não fazia menção ao regime de bens,
além de Joana não ter apresentado, por ocasião do registro, a
certidão de nascimento de Pedro ou a certidão de casamento
anterior com prova da sua dissolução.
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328133
Direito Notarial e Registral
John, de nacionalidade americana, e Maria, de nacionalidade
brasileira, viviam em união estável em determinado país da
América Central. Após alguns anos, o casal se separou. Ato
contínuo, Maria ingressou com ação judicial, no foro do antigo
domicílio do casal, com o objetivo de que fosse declarada a
dissolução da união estável, considerando o período em que
viveu com John, tendo obtido o provimento jurisdicional
almejado. Ao retornar ao território brasileiro, Maria decidiu
realizar o registro dessa sentença no Registro Civil das Pessoas
Naturais.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, o registro do título estrangeiro:
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, o registro do título estrangeiro:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328132
Direito Notarial e Registral
Pedro, enquanto superficiário, requereu o registro, no Registro
de Imóveis, da escritura pública de concessão do direito de
superfície de imóvel urbano. Ao analisar o título, o oficial, por
escrito, indicou duas exigências a serem satisfeitas. Pedro, no
entanto, entendia não ser possível cumprir a exigência,
discordando do entendimento do oficial, o que o levou a decidir
pela suscitação da dúvida.
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328131
Direito Notarial e Registral
A Secretaria de Patrimônio do Município Alfa constatou que o
domínio de determinado imóvel urbano tinha sido assegurado a
esse ente federativo pela legislação. Ao solicitar uma certidão de
inteiro teor junto ao Registro de Imóveis, foi informado de que o
imóvel não possuía registro. Por tal razão, o prefeito do
Município Alfa solicitou que o oficial do Registro de Imóveis
abrisse uma matrícula para o imóvel.
Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Após analisar a Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328130
Direito Notarial e Registral
João tinha em seu poder uma carta de fiança subscrita por Pedro,
em instrumento particular, na qual este último se obrigava a
pagar as prestações devidas por Ana, em contrato firmado com
João, caso ela incorresse em mora. Com o objetivo de fazer com
que a carta de fiança surtisse efeitos em relação a terceiros, João
compareceu perante o Ofício do Registro de Títulos e
Documentos e solicitou o registro do referido documento.
Ao analisar o documento à luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ao analisar o documento à luz da Lei nº 6.015/1973, o oficial concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328129
Direito Notarial e Registral
João tinha a posse mansa e pacífica de imóvel urbano, com área
de 250 m2
, por cinco anos, utilizando-o para sua moradia.
Preenchia, portanto, os requisitos para a aquisição do domínio
por meio de usucapião, conforme prevê a sistemática
constitucional. Por tal razão, decidiu analisar a legislação com o
objetivo de verificar os requisitos a serem preenchidos para o
pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião.
Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:
Ao fim de sua análise, com base na sistemática estabelecida na Lei nº 6.015/1973, João concluiu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328128
Direito Notarial e Registral
Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias
após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta
última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas
Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a
realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no
entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por
Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial
comprobatório da ocorrência desse fato.
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Na sistemática da Lei nº 6.015/1973, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328127
Direito Notarial e Registral
Mediante escritura pública, João adquiriu dois imóveis. O
imóvel A consiste em uma extensa área não construída, que se
estende por mais de uma circunscrição do registro de imóveis. O
imóvel B, por sua vez, é uma unidade imobiliária construída em
loteamento, o qual também se estende por mais de uma
circunscrição.
Em relação à situação dos imóveis A e B no registro de imóveis, o que irá influenciar as providências registrais a serem adotadas por João, é correto afirmar que:
Em relação à situação dos imóveis A e B no registro de imóveis, o que irá influenciar as providências registrais a serem adotadas por João, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328126
Direito Notarial e Registral
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição X,
após admitir João, que se tornou seu empregado e passou a atuar
no setor de casamentos da serventia extrajudicial, o instruiu em
relação à forma de uso do material informativo para melhor
preparação para o casamento.
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328125
Direito Notarial e Registral
João, divorciado, domiciliado na circunscrição territorial X,
faleceu na circunscrição territorial Y, no interior do Estado Beta,
quando ali se encontrava em visita a um parente. Logo após o
falecimento, que ocorreu na residência do parente, este último
compareceu perante o oficial do Registro Civil da respectiva
circunscrição e solicitou que fosse lavrado o assento de óbito.
O oficial respondeu, corretamente, que:
O oficial respondeu, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328124
Direito Notarial e Registral
João figura como credor de precatório, formado em razão da
condenação do Estado Alfa em sentença judicial transitada em
julgado proferida pelo juízo X. Por estar em atraso no
cumprimento das obrigações que assumira em contrato de
compra e venda celebrado com Pedro, tendo por objeto um
veículo automotor, João almejava realizar a cessão do precatório.
Para tanto, compareceu perante o tabelião de notas da
circunscrição de sua residência e, juntamente com Pedro,
explicou as tratativas que vinham sendo feitas para a realização
da cessão.
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Nessa situação, a medida a ser adotada pelo tabelião, a partir de requerimento de João e Pedro, é:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328123
Direito Notarial e Registral
Antônio e José firmaram escritura pública de compra e venda de
uma unidade imobiliária autônoma, situada em condomínio
edilício, no valor de R$ 70.000,00. Após a assinatura da escritura
pública, um empregado do tabelião de notas responsável pela
sua elaboração questionou este último em relação à necessidade,
ou não, de ser encaminhada a Declaração sobre Operações
Imobiliárias (DOI) à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB).
O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:
O tabelião, com base na sistemática vigente, esclareceu, corretamente, que a DOI:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328122
Direito Notarial e Registral
Pedro foi intimado pelo tabelião de protesto, na condição de
devedor, dando-lhe ciência de que João, que figurava como
credor, encaminhara a protesto um documento de dívida. Por
entender que a alegada dívida não tinha pertinência fática ou
jurídica, Pedro ingressou com ação judicial requerendo a sustação
do protesto, obtendo provimento liminar nesse sentido, o que se
deu em sede de cognição sumária.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 9.492/1997, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328121
Direito Notarial e Registral
Pedro e Antônio celebraram contrato de compra e venda de coisa
móvel. No curso do pagamento parcelado, instaurou-se uma
divergência entre ambos em relação ao índice a ser utilizado
como critério de atualização monetária das respectivas parcelas.
Com o objetivo de conferir maior celeridade à solução dessa
divergência, bem como diminuir os respectivos custos, decidiram
se submeter à mediação no plano de uma serventia extrajudicial.
Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:
Após analisar o Provimento nº 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça, concluíram, corretamente, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328119
Direito Notarial e Registral
Antônio faleceu ab intestato, deixando bens no estado em que
era domiciliado, o que levou os seus herdeiros a cogitarem a
abertura do inventário judicial. Afinal, a seu ver, isso lhes traria a
segurança necessária com a definitividade própria do provimento
jurisdicional. No entanto, por não disporem de um profissional de
sua confiança para o ajuizamento da medida judicial e por
entenderem que os custos envolvidos seriam mais elevados,
compareceram perante o Tabelionato de Notas da circunscrição
de domicílio de um dos herdeiros, situado em estado diverso do
de cujus.
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclareceu, corretamente, aos herdeiros que:
Nesse caso, à luz da Resolução CNJ nº 35/2007, o tabelião de notas esclareceu, corretamente, aos herdeiros que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328118
Direito Notarial e Registral
Ana, após regular aprovação em concurso público de provas e
títulos, tornou-se delegatária de uma serventia do registro de
imóveis na circunscrição X. Logo após receber a delegação e
iniciar sua atividade, foi perguntada por um dos seus empregados
em relação à sua adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Serp), bem como sobre a forma de custeio desse
sistema.
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
Ana respondeu corretamente, com base na sistemática instituída pela Lei nº 14.382/2022, que:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAC
Prova:
FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |
Q3328117
Direito Notarial e Registral
O único Tabelionato de Protesto de Títulos de determinada
localidade recebeu em seu protocolo uma confissão de dívida
subscrita por João que não fora objeto de pagamento. Após a
adoção das providências legais, com a intimação do devedor, sem
que o respectivo pagamento fosse realizado, foi lavrado e
registrado o protesto. Decorridos alguns meses, o devedor
demonstrou o seu interesse em renegociar a dívida protestada.
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz das alterações promovidas na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 14.711/2023, é correto afirmar que:
Q3301225
Direito Notarial e Registral
Eis o relatório de sentença em ação de usucapião:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
“Na inicial, os autores afirmam que adquiriram, por escritura lavrada em 26/11/2016, um imóvel da sociedade XYZ. A partir da lavratura, que foi levada a registro quase dois anos depois, em 30/11/2018, os autores afirmam que exerceram, de forma mansa e pacífica, a posse direta do bem. Sucede que, neste ínterim, informações prestadas pela autarquia previdenciária ao oficial do registro público deram conta de possível falsidade da certidão negativa de tributos previdenciários apresentada pelo vendedor. Isso levou à instauração de processo administrativo. Também por isso, em 16/07/2019, o juízo da Vara de Registros Públicos determinou o bloqueio da matrícula, nos termos do Art. 214, §3º, imediatamente cumprido. Cientes do bloqueio, os autores procuraram levantá-lo por diversos meios. Impetraram mandado de segurança, sem sucesso por decurso de prazo, e notificaram os vendedores para providências, também sem qualquer resposta.
Nesse contexto, ajuizaram, em maio de 2020, a presente demanda, pretendendo a usucapião do imóvel”.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231183
Direito Notarial e Registral
Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.
As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.
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