Questões de Concurso Comentadas sobre direito marítimo
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A Lei n.º 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional, não inclui outras substâncias nocivas ou perigosas.
O conselho de autoridade portuária (CAP) tem por objetivo promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias, manifestar-se sobre os programas de obras, aquisições e melhoramentos da infra-estrutura portuária, fomentar a ação industrial e comercial do porto, entre outros.
Em cada estado brasileiro existe em funcionamento um único OGMO, que tem por finalidade atender os respectivos portos organizados estaduais.
Área do porto organizado é aquela compreendida dentro da área portuária propriamente dita, normalmente delimitada por uma cerca posicionada nos limites do terreno.
Operador portuário é a pessoa jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto organizado.
Porto organizado é aquele construído e operado adequadamente, segundo padrões modernos de administração pública e cujo organograma contemple os diferentes aspectos relacionados à gestão portuária.
Uma das maneiras de se transportar cargas que necessitam de refrigeração em navios porta-contêineres celulares é utilizando contêineres isolados próprios para esse fim. Esses contêineres são refrigerados pela circulação de ar através da tubulação do navio conectada à unidade, usando-se um dispositivo próprio de tomada de ar.
Na venda de uma embarcação como sucata, os seguintes itens são importantes no estabelecimento do preço de venda: local da venda, tipo do navio, porte bruto do navio, desempenho do motor principal e registro histórico da sociedade classificadora.
Há, na vida de um navio, três diferentes eventos (com práticas específicas) relacionados a procedimentos de compra e venda. O primeiro é quando a construção de um navio é encomendada em um estaleiro; o segundo, quando o navio é vendido como de segunda mão (isto pode ocorrer diversas vezes ao longo da vida operacional do navio); e o terceiro é quando o navio é vendido como sucata.
Problemas de restrição de estocagem, de capacidade de operação portuária, variações anuais na produção e restrições de calados nos portos limitam o afretamento de navios com portes superiores a 150.000 tpb no transporte marítimo de grãos.