Questões de Concurso
Sobre fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias em direito internacional público
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Julgue o próximos item, no que se refere à logística internacional e aduaneira.
A Organização Mundial das Aduanas (OMA) é um órgão internacional subordinado à Organização Mundial do Comércio (OMC) com responsabilidade de tração e de publicação das normas regulamentares a serem seguidas pelas alfândegas dos seus países-membros.
• Condenava os atos terrorista do Hamas;
• Cobrava de ambos os lados a proteção à população civil;
• Denunciava os ataques indiscriminados sobre Gaza;
• Pedia que Israel abandonasse a ordem de evacuar palestinos do norte de Gaza;
• Estabelecia uma pausa humanitária e pedia que um corredor humanitário seja criado em Gaza.
(noticias.uol.com.br, disponível em: https://x.gd/JbR7s, 17.10.2023. Acesso em 03.11.2023. Adaptado)
O fragmento da notícia se refere à proposta de resolução que foi apresentada pelo Brasil na reunião
No que tange ao estudo acerca do direito dos tratados, bem como à atuação dos órgãos e das agências subsidiárias da Organização das Nações Unidas (ONU) no interesse da promoção da paz mundial, julgue (C ou E) o item a seguir.
Como meio diplomático para evitar o uso da força na
resolução das controvérsias internacionais, a oferta de
bons ofícios configura-se quando uma terceira parte,
na figura de um ou mais Estados, uma instituição
internacional ou um alto funcionário de determinada
organização internacional, de forma amigável, atua
como uma facilitadora na aproximação das partes em
litígio, sem, normalmente, emitir proposta de solução
para o conflito.
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue (C ou E) o item a seguir.
Em 2016, entrou em vigor a convenção das Nações Unidas sobre atos unilaterais dos Estados, fruto de projeto elaborado pela Comissão de Direito Internacional.
No que se refere ao Estatuto da Igualdade, às fontes do direito internacional e à extradição, julgue o item subsequente.
É fonte de direito internacional reconhecida a doutrina dos
juristas mais qualificados das diferentes nações.
C ou E.
C ou E.
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.
Segundo Celso D. de Albuquerque Mello, “o ato jurídico pode ser definido como a manifestação de vontade de um ou mais sujeitos do direito internacional destinada a criar direitos e obrigações no direito internacional público.” Diante dessa definição, é correto afirmar, segundo a concepção do citado autor, que todo ato jurídico internacional é uma fonte primária de direito internacional público.
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