Questões de Concurso
Comentadas sobre direito comunitário e direito europeu em direito internacional público
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“Em 2016, eleitores escolheram, em plebiscito, que o Reino Unido deveria sair da União Europeia. Em março de 2017, tal decisão foi notificada ao bloco - e, segundo o artigo 50 do Tratado de Lisboa, uma vez comunicado, o desmembramento se efetivaria dois anos depois.
Março de 2019 chegou, mas a separação não aconteceu.
Neste período, um acordo de saída desenhado pela primeira-ministra britânica, com a concordância da União Europeia, foi rejeitado três vezes no Parlamento. Diante do risco de que a saída fosse abrupta, sem acordo e termos detalhados para a separação, 27 líderes europeus já concordaram duas vezes em adiar o prazo para a saída - flexibilizando, portanto, o limite originalmente determinado sob o artigo 50.”
(BBC Brasil, 29 mar. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-46335938 )
Com base no texto e seus conhecimentos sobre os blocos de integração regional contemporâneos, julgue a afirmativa a seguir.
As principais justificativas para a saída da Inglaterra da União Européia utilizadas em campanha tratavam de uma pretensa perda de soberania nacional perante a regulamentação do bloco. Segundo os defensores da saída, questões importantes como política migratória, regulamentação de comércio exterior deixavam de ser decididas por Londres e eram decididas por Bruxelas. No entanto, regulamentar a saída tem sido mais complexo do que imaginavam os defensores da proposta.
I. De acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, a renúncia à imunidade de jurisdição no tocante às ações cíveis ou administrativas implica em renúncia tácita à imunidade quanto às medidas de execução da sentença.
II. No Brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
III. Compete privativamente ao Presidente da República do Brasil celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
IV. A delimitação das competências da União Européia rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, enquanto o exercício de suas competências rege-se pelo princípio da atribuição.
V. O Tribunal de Justiça da União Européia, uma das instituições da União Européia, inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e Tribunais Especializados.
MERCOSUL. Ambas as comunidades originam-se de processos
de integração e buscam normatizar as suas relações por meio de
um direito de integração. Entretanto, há enormes diferenças entre
o direito regional do MERCOSUL e o direito comunitário
europeu.
Acerca desse tema, julgue os itens subsequentes, relativos ao
direito de integração e ao MERCOSUL.
O direito comunitário é um novo ramo do direito internacional, que deve ser aplicado uniformemente a todos os Estados membros de uma comunidade regional como direito comum. Isso significa que:
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