Questões de Concurso
Comentadas sobre tramitação legislativa em direito financeiro
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O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que são efetuadas para que ocorra a efetivação do orçamento público. Assim, não podemos considerar o orçamento uma programação financeira de um ano apenas, apesar de ser este o prazo de vigência da lei orçamentária. Isso porque ele é afetado pelo orçamento do ano anterior e influencia o orçamento do ano seguinte, criando uma sequência ininterrupta de programas que se ajustam constantemente de acordo com as necessidades públicas e conforme as políticas estabelecidas por cada governante.
Considerando as etapas do ciclo orçamentário, analise o rol listado a seguir:
( ) Controle da execução do orçamento e parecer final sobre as contas por parte do Tribunal de Contas.
( ) Proposta do Poder Executivo, sob a supervisão política do presidente da República.
( ) Julgamento das contas pelo Congresso Nacional, podendo rejeitá-las ou aprová-las.
( ) Sanção pelo presidente da República.
( ) Discussão e aprovação do projeto no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que contenha a ordem CORRETA do ciclo orçamentário:
Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.
Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional
culmina oito meses e meio antes do encerramento do
exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção
até o dia 17 de julho.
A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em
que se processam as atividades típicas do orçamento público,
desde sua concepção até sua apreciação final.
Quanto às normas constitucionais sobre direito financeiro, julgue o item a seguir.
Aos governos estaduais é admissível a apresentação de
emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do
respectivo estado ou do interesse nacional.
Ao longo da tramitação do projeto de lei orçamentária anual e dos projetos que a modifiquem, podem ser apresentadas emendas, as quais, para serem aprovadas, devem ser compatíveis com o plano plurianual.
No que se refere ao orçamento público e aos créditos orçamentários, julgue o item subseqüente.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária no
Poder Legislativo, há previsão constitucional de rejeição do
projeto.
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