Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 447

Q271329

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271329 Direito Financeiro

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário Geral da Receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

III. Quadro Discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação.

IV. Quadro das Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q271328

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271328 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:

A

unidade, universalidade e anualidade.

B

impessoalidade, anualidade, anterioridade.

C

unidade, anualidade, anterioridade.

D

impessoalidade, universalidade e anualidade.

E

anterioridade, universalidade e anualidade.

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Q270447

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270447 Direito Financeiro

Considerando a Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, sobre a Cédula de Crédito Bancário, NÃO é correto afirmar

A

A cédula de crédito bancário poderá ser emitida sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

B

A cédula de crédito bancário em favor de instituição domiciliada no exterior não poderá ser emitida em moeda estrangeira.

C

A instituição credora deve integrar o SFN, sendo admitida a emissão da cédula em favor de instituição domiciliada no exterior, desde que a obrigação esteja sujeita exclusivamente à legislação brasileira.

D

É título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica em favor de instituições financeiras ou de entidades a estas equiparadas, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.

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Q270160

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: DPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública |

Q270160 Direito Financeiro

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

A

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito.

D

A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

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Q270083

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270083 Direito Financeiro

Sobre a operação de crédito por antecipação de receita, é correto afirmar que

A

está proibida a partir do último semestre do mandato do Prefeito Municipal.

B

deverá respeitar os limites das despesas de capital, quando não liquidada até o último dia do exercício em que foi contratada.

C

acarretará encargos contratuais, além dos juros da operação.

D

quando realizada pelo Município, será efetuada mediante abertura de crédito em instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

E

somente poderá ser realizada, caso exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, quando o ente oferecer garantia consistente em vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.

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Q270082

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270082 Direito Financeiro

No regime constitucional dos precatórios, terá cabimento o sequestro de dinheiro público

A

quando não é realizado o pagamento do precatório dentro do exercício financeiro para o qual foi previsto pela lei orçamentária anual.

B

em caso de preterimento do direito de precedência do credor.

C

quando o Presidente do Tribunal competente, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular dos precatórios.

D

em caso de insolvência do ente federado credor.

E

quando o crédito de pequeno valor não for pago em até sessenta dias de sua apresentação.

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Q270081

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270081 Direito Financeiro

Sobre o regime constitucional dos precatórios, é correto afirmar que

A

todos os débitos das Fazendas Públicas dos entes federados, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatório, não havendo qualquer exceção quanto a esta regra.

B

os débitos de natureza alimentícia deverão ser pagos por precatório, mas não precisam ser apresentados até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, pois basta sua apresentação para pagamento imediato.

C

é possível o fracionamento do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total como crédito de pequeno valor, cujo precatório dispensa apresentação até primeiro de julho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte.

D

o credor está autorizado constitucionalmente a adquirir imóveis públicos de qualquer ente federado com crédito na forma de precatório já apresentado até primeiro de junho para sua inclusão no orçamento do exercício seguinte, bastando que apresente o crédito quando da realização do pagamento.

E

o credor poderá ceder seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente de concordância do devedor, mas o cessionário, se maior de 60 anos, não gozará das prerrogativas de preferência para pagamento quando o crédito tiver natureza alimentícia, bem como não se beneficiará do pagamento na forma de crédito de pequeno valor.

Q270080

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270080 Direito Financeiro

Sobre os estágios da despesa, é correto afirmar que

A

depois de empenhada a despesa, não cabe mais o seu cancelamento.

B

todo empenho é precedido de uma nota de empenho.

C

o pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

D

a liquidação é a ordem de pagamento exarada mediante despacho de autoridade competente.

E

quando se trata de crédito de pequeno valor, o pagamento é imediato, independente de empenho, bastando a ordem de pagamento.

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Q270079

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270079 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que

A

a concessão de isenção de determinada taxa a todos os contribuintes de um determinado Município, pelo período de dois anos, não caracteriza renúncia de receita.

B

a remissão de crédito, ainda quando se trate de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, caracteriza renúncia de receita, devendo atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

a redução discriminada de base de cálculo de tributo não caracteriza renúncia de receita, estando o ente dispensado de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

para que a renúncia de receita se realize de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal basta que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

E

depende de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias e do comprometimento do ente em não realizar operações de crédito por antecipação de receitas.

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Q270078

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270078 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, a lei orçamentária anual fez reserva de quantia suficiente para cobrir despesa com material de limpeza dos órgãos da Administração Direta. No curso do exercício financeiro houve um aumento expressivo no valor do material de limpeza utilizado pela municipalidade, tornando-se a dotação orçamentária insuficiente. Neste caso, poderá ser

A

feita a repriorização de gastos, em razão de repriorizações das ações governamentais.

B

aberto crédito extraordinário, mediante decreto executivo, independente de lei autorizativa.

C

aberto crédito especial, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

D

feito remanejamento de recursos, de uma dotação para outra, em virtude de uma prévia reforma administrativa.

E

aberto crédito suplementar, mediante decreto executivo, amparado em prévia autorização legal.

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Q270077

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270077 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais, é correto afirmar:

A

O crédito suplementar pode ter vigência superior ao exercício financeiro em que foi aberto, desde que haja expressa autorização legal.

B

Os créditos extraordinários somente podem ser abertos por lei.

C

A lei orçamentária anual pode trazer autorização para abertura de crédito suplementar, até certo limite, desde que obedecidas as exigências legais para tanto.

D

Quando existe dotação orçamentária insuficiente para cobrir uma despesa, deve ser aberto crédito especial por decreto executivo, dispensada a autorização legal, por já haver previsão da despesa na lei orçamentária.

E

A abertura de crédito suplementar somente terá lugar se houver superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no exercício anterior, hipótese em que a lei orçamentária anual já fará a reserva deste superávit para créditos suplementares.

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Q270076

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270076 Direito Financeiro

Segundo Aliomar Baleeiro, “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei” (Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 521), é definição de

A

lei orçamentária anual.

B

lei de diretrizes orçamentárias.

C

plano plurianual.

D

empenho.

E

crédito adicional.

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Q270075

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270075 Direito Financeiro

Sobre o calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, analise os itens a seguir:

I. O projeto do plano plurianual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, para vigência a partir do primeiro dia do exercício financeiro do mandato do novo Chefe do Executivo e término no último dia do exercício financeiro do seu mandato.

II. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

III. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, para vigência no exercício financeiro seguinte ao da sua aprovação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

III.

D

II.

E

II e III.

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Q270074

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal |

Q270074 Direito Financeiro

A Constituição Federal fixa a competência legislativa em matéria de finanças públicas, determinando que será disposto especificamente por lei complementar

A

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

B

as normas gerais sobre finanças públicas.

C

a lei orçamentária anual.

D

a abertura de crédito suplementar.

E

a abertura de crédito extraordinário.

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Q269067

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q269067 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar n.º 101/00, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, bem como as versões simplificadas de todos esses documentos, são instrumentos de

A

controle da gestão fiscal.

B

transparência da gestão fiscal.

C

fiscalização da gestão fiscal.

D

eficiência da gestão fiscal.

E

eficácia da gestão fiscal.

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Q268112

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268112 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), assinale a opção correta.

A

Considera-se transferência voluntária o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Denomina-se despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os servidores ativos, excluindo-se os gastos relativos a mandatos eletivos.

C

O ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda aos requisitos da Lei Complementar n.º 101/2000 são passíveis de revogação pelos órgãos de controle, desde que garantidos a ampla defesa e o contraditório.

D

Segundo o STF, não ofende o princípio federativo o dispositivo da Lei n.º 101/2000 que veda a realização de operação de crédito entre entes da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal.

E

A despesa total com pessoal da administração pública municipal não pode exceder 50% da receita corrente líquida do município, computadas as despesas decorrentes de decisão judicial.

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Q264946

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q264946 Direito Financeiro

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso

A

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

sejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária.

C

apresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional.

D

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir.

E

sejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual.

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Q261791

Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |

Q261791 Direito Financeiro

SOBRE A ATUAÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

O Banco do Brasil, a PETROBRAS e a ELETROBRÁS são sociedades de economia mista, que participam diretamente na atividade econômica e, semelhantes às empresas privadas, não se beneficiam de foro privilegiado;

B

A Empresa Pública que presta serviço público poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado;

C

A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade juridica de direito público e não pode se organizar sob a forma de sociedade anônima;

D

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA é exemplo de sociedade de economia mista que, ainda que preste serviço público, pode obter lucro na venda de seus produtos agricolas.

Q256140

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256140 Direito Financeiro

É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária.

Certo

Errado

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Q256138

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco da Amazônia Prova: CESPE - 2012 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Direito |

Q256138 Direito Financeiro

Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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