Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 431

Q382858

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382858 Direito Financeiro

Nos termos da legislação específica, a nota de empenho pode ser dispensada em caso de regime de:

A

liquidação

B

fixação

C

estimativa

D

globalização

E

adiantamento

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Q382857

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382857 Direito Financeiro

Flávia, atuando como auditora do Tribunal de Contas, realiza análise quanto ao nível de endividamento público do órgão fiscalizado. Questionada sobre a modalidade de fiscalização realizada, aduz tratar-se de controle:

A

contábil

B

operacional

C

patrimonial

D

financeiro

E

finalístico

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Q382856

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382856 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, que estabelece as matrizes para as normas orçamentárias que devem ser aplicadas por todos os entes da federação, a vedação de concessão de créditos ilimitados caracteriza o denominado princípio da:

A

universalização

B

transparência

C

quantificação

D

sinceridade

E

responsabilidade

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Q382855

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382855 Direito Financeiro

Paulo é gerente executivo de contas do município Pedrão e recebe verbas originárias de alugueres de imóveis públicos locados à iniciativa privada. Essas receitas, em termos de finanças públicas, são consideradas:

A

originárias

B

derivadas

C

extraordinárias

D

flutuantes

E

amortizantes

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Q380033

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Ciências Contábeis |

Q380033 Direito Financeiro

A receita pública derivada ou de economia ou de direito público é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação. Essa classificação se refere a

A

Receita de prestação de serviços públicos.

B

Receita de tributos.

C

Receita de venda de bens finais.

D

Receita de vendas de bens intermediários.

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Q379081

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador |

Q379081 Direito Financeiro

A fase do ciclo orçamentário de competência exclusiva do Poder Legislativo, no qual o povo, por intermédio de seus representantes, intervém nas decisões de suas próprias aspirações, é denominada:

A

execução e estudo

B

avaliação e execução

C

aprovação e avaliação

D

estudo e aprovação

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Q371553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371553 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento, assinale a opção correta de acordo com a CF.

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, como créditos especiais ou suplementares, desde que prévia e especificadamente autorizado pelo Poder Legislativo.

B

É vedado ao Poder Executivo vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo quando se tratar de destinação de recursos para as atividades esportivas realizadas em instituições públicas de ensino superior.

C

É de iniciativa do Poder Legislativo a edição de leis relativas ao plano plurianual e aos orçamentos anuais, que deverão ser estritamente observados pelos Poderes Executivo e Judiciário.

D

As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e funcionamento dos fundos devem ser estabelecidas por meio de lei ordinária.

E

Ao presidente da República é conferido o poder de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual e ao orçamento anual, ainda que iniciada a votação na Comissão Mista Permanente, formada com o propósito de avaliar tais projetos.

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Q365707

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365707 Direito Financeiro

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada Estado e período de apuração, não poderá exceder o equivalente a 50% de sua receita corrente líquida.

B

Incluem-se no limite de despesa total com pessoal as despesas com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da compensação financeira entre os regimes previdenciários.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança e arrecadação de tributos.

D

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.

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Q364980

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364980 Direito Financeiro

O controle externo da Câmara de Vereadores desta cidade sobre o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro será exercido com o auxílio:

A

do Tribunal de Contas do Município

B

do Tribunal de Contas do Estado

C

da Controladoria Geral do Município

D

do Ministério Público municipal

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Q354974

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354974 Direito Financeiro

Em atendimento ao princípio da publicidade, conforme a LRF, o administrador público deve disponibilizar.

A

a quem requerer os lançamentos da receita relativa a recursos ordinários, apenas.

B

a quem requerer os lançamentos da receita de recursos extraordinários, apenas.

C

os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza, em tempo real, por meio da Internet.

D

os lançamentos da receita, excluídas aquelas relativas a matéria de segurança nacional, em tempo real, por meio da Internet.

E

a quem requerer os lançamentos da receita, independentemente de sua natureza.

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Q354973

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354973 Direito Financeiro

Com base no disposto na LRF sobre dívida, assinale a opção correta.

A

A venda a termo de bens e serviços não se enquadra no conceito de operação de crédito.

B

Entre as formas de operação de crédito assessória previstas na LRF inclui-se a concessão de garantia.

C

A dívida pública fundada engloba as obrigações financeiras decorrentes de convênios.

D

Títulos próprios emitidos pelo Banco Central do Brasil não se enquadram no conceito de dívida mobiliária.

E

Na dívida mobiliária incluem-se as obrigações decorrentes de contratos de mútuos.

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Q354972

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354972 Direito Financeiro

Conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a União deixará de cumprir requisito essencial da responsabilidade fiscal, no que se refere a sua receita, se:

A

não apresentar ao Congresso Nacional os relatórios de gestão fiscal relativos à receita.

B

não inscrever em dívida ativa um crédito tributário não pago a tempo.

C

não inscrever em dívida ativa um crédito não tributário não pago a tempo.

D

não transferir para os estados a parcela a que têm direito sobre o imposto de importação.

E

não instituir, prever e efetivamente arrecadar o imposto sobre grandes fortunas.

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Q354971

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354971 Direito Financeiro

O aumento do teto da dívida mobiliária da União e dos estados depende de previsão em:

A

resolução do Senado Federal, em ambos os casos.

B

lei aprovada pelo Congresso Nacional e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

C

lei aprovada pelo Congresso Nacional e resolução do Senado Federal, respectivamente.

D

resolução do Senado Federal e lei aprovada pela assembleia legislativa, respectivamente.

E

lei aprovada pelo Congresso Nacional, em ambos os casos.

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Q354970

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354970 Direito Financeiro

No que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária, o topo da hierarquia material é ocupado.

A

pelos créditos extraordinários.

B

pelo plano plurianual.

C

pela lei de diretrizes orçamentárias.

D

pela lei orçamentária anual.

E

pelo orçamento monetário.

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Q354969

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354969 Direito Financeiro

Suponha que o estado do Espírito Santo não tenha previsto, em seu orçamento para 2013, qualquer receita oriunda de concessões, mas que, durante o ano, o estado tenha auferido receitas dessa natureza. Nessa situação, a receita.

A

classifica-se como tributária, independentemente da ausência de previsão.

B

deve ser considerada receita de exercícios futuros.

C

classifica-se como receita de capital.

D

não deve ser contabilizada como receita oriunda de concessões, dada a ausência de previsão orçamentária.

E

deve ser contabilizada como receita orçamentária.

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Q354968

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354968 Direito Financeiro

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório.

B

Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário.

C

Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício.

D

O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia.

E

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

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Q354967

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354967 Direito Financeiro

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A

É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.

B

Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.

C

Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.

D

Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.

E

A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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Q354966

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354966 Direito Financeiro

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.

A

ao pagamento de servidores públicos comissionados.

B

a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas.

C

a um programa de apoio à inclusão e promoção social.

D

à aquisição de equipamentos para a segurança pública.

E

à construção de estradas.

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Q354965

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354965 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.

A

da compensação do ICMS sobre as exportações, incluindo-se o valor transferido para municípios.

B

da contribuição para o plano de seguridade social dos servidores.

C

das operações de crédito.

D

do imposto sobre heranças, legados e doações.

E

do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis.

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Q353248

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-ES Prova: CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q353248 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A isenção em caráter geral, que é um benefício fiscal, é considerada renúncia de receita.

B

Aplicam-se as regras da LRF relativas à renúncia de receita em caso de alteração de alíquotas de IPI e IOF

C

As disposições da LRF não se aplicam aos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

D

A LRF, que versa sobre finanças públicas, com vistas à responsabilidade na gestão fiscal, impõe condições à concessão de renúncia fiscal.

E

As autarquias vinculadas ao Poder Executivo estadual não estão obrigadas a cumprir a LRF, cujos dispositivos se aplicam apenas às autarquias federais.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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