Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.950 questões
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |
Q2048965
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos quatro anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo quarenta e cinco dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044274
Direito Financeiro
Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios
norteadores da ordem econômica e financeira.
Ano: 2017
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Aquiraz - CE
Prova:
CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Procurador |
Q2044266
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Assim, segundo seus preceitos legais, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q1854366
Direito Financeiro
Além do cumprimento de metas e objetivos governamentais no orçamento, é utilizada para a alocação,
distribuição de recursos e estabilização da economia.
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a política que envolve a administração e a geração de
receitas.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q1854355
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome que se dá à aplicação de certa quantia, em
dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para
execução de fim a cargo do Governo.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q1854354
Direito Financeiro
Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações
diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
COPS-UEL
Órgão:
Câmara de Londrina - PR
Prova:
COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo |
Q1854353
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome do orçamento previsto na Constituição Federal de 1988 que tem por objeto as despesas de capital para aqueles programas de duração continuada que
extravasem o orçamento em que foram iniciadas.
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842444
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a assunção de obrigação, sem
autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento de bens e serviços em data futura, é vedada e
equipara-se
Ano: 2017
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Prova:
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado |
Q1842443
Direito Financeiro
Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo. II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo. III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas
I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo. II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo. III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual. IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
Estão corretas as assertivas
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |
Q1780740
Direito Financeiro
No que tange à matéria
orçamentária, os principais instrumentos de
planejamento são o Plano Plurianual, as
Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual,
todos estabelecidos periodicamente por leis
específicas de iniciativa do Poder Executivo,
conhecidos como PPA, LDO e LOA,
respectivamente. São leis com prazos de
vigência certos, ou seja, vigoram por períodos
estabelecidos por elas próprias. Por exemplo: A
LOA vigora do dia primeiro de janeiro ao dia 31
de dezembro do ano seguinte àquele em que
foi publicada. O PPA, ou seja, a lei do Plano
Plurianual, no caso dos municípios, vige
durante o seguinte período:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |
Q1780739
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade
Fiscal estabelece limite para os gastos com
pessoal para todos os entes públicos do país.
No caso de Esteio, que é um Município, os
percentuais da Receita Corrente Líquida
municipal são os seguintes:
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico de Contabilidade |
Q1780738
Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº
4.320/1964, o empenho da despesa é o ato
emanado da autoridade competente que cria
para o Estado obrigação de pagamento. Em
relação a essa importante e indispensável fase
da despesa pública, analise as seguintes
assertivas:
I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?
I. É vedada a realização de despesa sem empenho, ou seja, o empenho deve ser sempre prévio. II. O empenho pode ser feito por estimativa quando não se possa determinar o montante da despesa. III. No momento da emissão da nota de empenho de uma despesa, a entidade pública emitente se torna devedora, devendo registrar o fato no seu passivo.
Quais estão corretas?
Ano: 2017
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Manfrinópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico |
Q1632497
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/00), com a finalidade de
direcionar a ação planejada e transparente que
garanta o equilíbrio das contas públicas impõe
condições para a realização das despesas públicas. A respeito das regras previstas na referida Lei
Complementar, é correto afirmar que:
Ano: 2017
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara Municipal de Sarandi - RS
Prova:
IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |
Q1632419
Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei
Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesa total com pessoal o somatório dos
gastos do ente da Federação com os ativos, os
inativos e os pensionistas, relativos a mandatos
eletivos, cargos, funções ou empregos, civis,
militares e de membros de Poder, com
quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos da aposentadoria,
reformas e pensões, inclusive adicionais,
gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos
sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
entidades de previdência. A despesa total com
pessoal, em cada período de apuração e em
cada ente da Federação, não poderá exceder os
seguintes percentuais da receita corrente
líquida: União: 50% (cinquenta por cento);
Estados: 60% (sessenta por cento); Municípios:
60% (sessenta por cento). Na hipótese de a
despesa total com pessoal exceder a 95%
(noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados:
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629220
Direito Financeiro
Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,
I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.
II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.
III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.
IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2017
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Roteiro - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Roteiro - AL - Procurador |
Q1629218
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente
líquida nos municípios, o percentual de
Q1628425
Direito Financeiro
Sobre despesas públicas, assinale a afirmativa correta.
Q1394436
Direito Financeiro
A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve
ser precedida da existência da Lei de
Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual,
ela é constituída por três orçamentos. Assinale
a alternativa correta, que corresponde aos
três tipos de orçamento.
Q1394435
Direito Financeiro
Sobre a Sequência do ciclo orçamentário no
Brasil, assinale a alternativa correta.
Q1394434
Direito Financeiro
O orçamento governamental possui quatro
fases distintas, caracterizando o denominado
ciclo orçamentário, que consiste num sumário
dos planos de receita e gastos para
determinado exercício financeiro. Assinale a
alternativa que não pertencente ao processo
orçamentário governamental brasileiro.
Conheça nossos planos