Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.950 questões
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773496
Direito Financeiro
Conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas. Será acompanhado do documento a que se refere o § 6° do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ante as disposições desta lei, assinale a alternativa FALSA:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773495
Direito Financeiro
De acordo com a Emenda Constitucional nº 30, que alterou o artigo 100 da Constituição, éobrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários. Para fins de inclusão na Lei Orçamentária, o precatório deverá ser:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773488
Direito Financeiro
COMPLETE Como se pode perceber, as despesas de pessoal são consideradas pela LRF como um dos aspectos mais relevantes dos gastos estatais, disciplinando o tema com detalhamento e rigor, definindo e impondo limites para esses gastos às três esferas federativas, de forma a evitar o comprometimento de grande parte, ou mesmo toda a receita de órgão ou ente público, em sacrifício dos recursos destinados a direitos fundamentais ou sociais, investimentos ou a implantação de políticas públicas. Avançado e salutar mecanismo fiscal, o limite prudencial para os gastos com pessoal não pode ser olvidado pela Administração Pública e nem pelos respectivos órgãos de controle. Assim a lei é salutar para as finanças públicas, inclusive veda práticas que outrora era comum, quando afirma que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos ____________ anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773487
Direito Financeiro
A crise financeira que vem assolando inúmeros entes da federação brasileira – desde a União, até inúmeros Estados e diversos Municípios – tem trazido ao debate uma antiga e importante questão: a desmedida elevação dos gastos públicos com despesas de pessoal. Dados recentes publicados pelo Tesouro Nacional apontam, em relação aos 26 estados e DF, para um crescimento médio destas despesas da ordem de quase 40% no último ano.Tal preocupação não é nenhuma novidade e foi um dos principais focos de atenção da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) desde a sua edição, ao regulamentar a previsão constante no artigo 169 da Constituição Federal, que dispõe: “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. A propósito do que a LRF impõe de limite para os gastos com pessoal, na esfera municipal, assinale a alterna VERDADEIRA:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773486
Direito Financeiro
A LRF (L.C 101/2000) estabelece a frequência para a aferição e acompanhamento do cumprimento dos limites máximos globais para as despesas de pessoal ativo e inativo de todos os Poderes e entes federativos, tal como previsto nos seus artigos 19 e 20. Assim, a referida verificação, a cargo dos Tribunais de Contas, juntamente com o sistema de controle interno de cada Poder (art. 59, inciso III; § 1º, inciso II e § 2º, LRF), se realizará, levando em consideração o disposto no artigo 18, § 2º, o qual estabelece que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Conforme previsto no artigo 22, a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos será realizada:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773485
Direito Financeiro
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Ano: 2018
Banca:
SETA
Órgão:
Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP
Prova:
SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |
Q1773483
Direito Financeiro
As determinações da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para a dívida e o endividamento públicos, são aplicadas isoladamente a cada ente da Federação, isto é, à União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município, considerados, em cada um deles o conceito de ente, isto é, os órgãos de todos os Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive Ministério Público e Tribunais de Contas - e as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Essa abrangência deve ser respeitada também na determinação de limites e regras para a dívida e o endividamento.Demaneira geral, no setor público, operação de crédito se caracteriza pelo levantamento de empréstimo pelas entidades da administração pública, com o objetivo de financiar suas ações, podendo ser interna ou externa. Ao realizar uma operação de crédito, ou seja, ao pedir emprestado, a entidade aumenta o seu endividamento. Ao amortizar uma dívida a entidade diminui o seu estoque de dívida. Normalmente existem cobranças de juros incidentes sobre o principal da dívida, que, por sua vez, se incorpora ao estoque da dívida aumentando seu montante. O fato do juro se incorporar ao montante da dívida não o caracteriza como operação de crédito. Portanto, dívida, amortização, operações de crédito e juros são conceitos que não se confundem. Importante então enfatizar que operação de crédito é um conceito de fluxo e dívida é um conceito de estoque, portanto, o fluxo de operações de crédito alimenta o estoque de dívida. Para avançar no entendimento do texto é importante conhecer algumas definições trazidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à dívida e endividamento, bem como outras que se relacionam com os controles de dívida. Nesse sentido assinale a alternava FALSA:
Ano: 2018
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |
Q1764260
Direito Financeiro
As receitas classificam-se em:
Ano: 2018
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Fiscal de Tributos |
Q1764259
Direito Financeiro
A Lei de Orçamento obedecerá aos princípios da:
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |
Q1750279
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar n° 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1749784
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise:
I - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente;
II - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização
de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente;
III - Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Dos itens acima:
Q1746206
Direito Financeiro
Sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2018
Banca:
AGIRH
Órgão:
Câmara de Areias - SP
Prova:
AGIRH - 2018 - Câmara de Areias - SP - Assistente Administrativo |
Q1729359
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 4.320/64 e suas atualizações, as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento
são chamadas:
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Q1711162
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários visam estabelecer
regras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de
elaboração, execução e controle do orçamento
público, e são válidos para todos os Poderes e para
todos os entes federativos – União, Estados, Distrito
Federal e Municípios. A opção que indica três
princípios orçamentários corretamente é:
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Q1711161
Direito Financeiro
Impostos, taxas e contribuições de melhorias
são classificados, segundo a categoria econômica,
como receitas:
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Q1711160
Direito Financeiro
A receita derivada instituída pelas entidades de
direito público, compreendendo os impostos, as taxas
e contribuições nos termos da constituição e das leis
vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu
produto ao custeio de atividades gerais ou específicas
exercidas por essas entidades, é a denominação de:
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Q1711159
Direito Financeiro
As metas e prioridades da administração
pública federal, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, as alterações na
legislação tributária e a política de aplicação das
agências financeiras oficiais, estarão incluídas no(a):
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |
Q1711158
Direito Financeiro
A partir de 2012 existem três dimensões para o
PPA: a estratégica, a tática e a operacional. As duas
primeiras fazem parte do Plano e a última encontra-se
vinculada ao:
Ano: 2018
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |
Q1699094
Direito Financeiro
A prefeitura do Município Alpha pretende criar um programa local continuado de distribuição de renda para pessoas em
situação de pobreza, mas possui dúvidas relacionadas a aspectos jurídicos da operação.
Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Sobre a situação hipotética descrita, e à luz das disposições constitucionais e legais de Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Assessor Geral |
Q1696678
Direito Financeiro
O controle da execução orçamentária pelo Poder Legislativo
tem como objetivo:
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