Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q1240214
Direito Financeiro
Sobre a escrituração das contas
públicas, mencionada no Art. 50 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, a
entidade pública, além de obedecer às
demais normas de contabilidade pública
sobre esse assunto, deverá observar
ainda que
Q1240213
Direito Financeiro
Sobre as operações de crédito a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal,
especificamente sobre “Restos a Pagar”,
determina, em seu Art. 42, um limite
de tempo para contrair obrigação de
despesa que não possa ser cumprida
integralmente dentro dele (mandato
eleitoral) para todo titular de Poder
Público ou Órgão. Esse período equivale
Q1240203
Direito Financeiro
Qual é a Lei Federal que estatui as
normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal?
Q1222367
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre:
I – Equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III – Demais condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas.
I – Equilíbrio entre receitas e despesas.
II – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III – Demais condições e exigências para transferências de recursos e entidades públicas e privadas.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo |
Q1219502
Direito Financeiro
No parágrafo 1o do Art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, está estabelecido que os valores dos
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem
à substituição de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Agente Administrativo |
Q1219501
Direito Financeiro
O Art. 1º da Lei Complementar Federal n º 101/2000,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo
II do Título VI da Constituição.
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
Em seu Parágrafo 1º dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por:
Ano: 2019
Banca:
IADHED
Órgão:
Prefeitura de Araguari - MG
Prova:
IADHED - 2019 - Prefeitura de Araguari - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1219161
Direito Financeiro
Sobre a lei de responsabilidade fiscal:
I – É lícito afirmar que a lei de responsabilidade fiscal inibiu a prestação de serviços públicos essenciais e/ou secundários de interesse da coletividade pela administração municipal.
II – A lei de responsabilidade fiscal dificulta a realização de transferências voluntárias para o ente municipal que não observa a instituição, previsão e arrecadação de tributos de sua competência.
III – A lei de responsabilidade fiscal impõe limites de despesas, define regras para orçamentos, obriga a transparência das contas, gera novo padrão fiscal e cria sansões para desvios de conduta ao ente publico.
Marque a alternativa que trás a(s) afirmativa(s) correta(s):
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216412
Direito Financeiro
Conforme o art. 1º do Decreto nº 62.115/68, que regulamenta o art. 37 da Lei nº 4.320/64 (Normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal), poderão ser pagas por dotação para
despesas dos exercícios anteriores, constantes dos quadros
discriminativos de despesas das unidades orçamentárias,
as dívidas de exercícios encerrados devidamente reconhecidas pela autoridade competente. Analise as categorias
das dívidas tratadas neste artigo.
I. Despesas de “Restos a Pagar” com prescrição ininterrupta, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
II. Compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não tenha sido prevista a dotação
orçamentária própria ou não tenha esta deixado saldo no
exercício respectivo, mas que pudessem ser atendidos
em face da legislação vigente.
III. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com
saldo suficiente para atendê-las que não se tenham processado na época própria.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216411
Direito Financeiro
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é
um documento mensal disponibilizado pelo Tesouro Nacional, que permite o acompanhamento e a análise do desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária
Anual (LOA). Conforme determina a Constituição Federal,
em seu art. 165, §3º, assinale, a seguir, o prazo exigido ao
Poder Executivo para publicar o RREO.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216410
Direito Financeiro
Conforme informa o art. 41, da Lei nº 4.320/64, são classificados como créditos adicionais, EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216409
Direito Financeiro
Marque V para as alternativas verdadeiras e F para as
falsas. De acordo com a Lei nº 4.320/64, o controle da
execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por
objetivo:
( ) Verificar a probidade da administração.
( ) Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública.
( ) A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras.
( ) A guarda e legal emprego dos dinheiros públicos.
A sequência está correta em
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216407
Direito Financeiro
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos
quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as
Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e
o respectivo parecer prévio; além do relatório:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216406
Direito Financeiro
Nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias e observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216405
Direito Financeiro
No orçamento público, é correto afirmar que o pagamento
de despesas de emergência e outros eventos fiscais imprevistos:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Agente de Orçamento |
Q1216403
Direito Financeiro
É vedada a realização de despesas sem prévia reserva de
recursos no orçamento público. Considerando o tema,
pode-se afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Assitente de Suprimentos |
Q1216278
Direito Financeiro
“Conforme determina o § 4º do art. 9º da LC 101/00, o
Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento de
metas fiscais nos meses de maio, setembro e fevereiro, em
audiência pública, não deixando explícitas outras datas,
nos casos de municípios com população inferior a 50.000
habitantes. Para que esse cronograma de Execução Mensal
de Desembolso e Programação Financeira seja funcional e
efetivo é necessário definir _________________________.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |
Q1215762
Direito Financeiro
Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
assunção de obrigação, sem autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento “a posteriori” (futuro) de bens ou
serviços, é vedada e equipara-se a:
Ano: 2019
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Conchas - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Contador |
Q1215761
Direito Financeiro
Como se sabe, na elaboração do orçamento, a
conceituação e a previsão adequada de receitas
são consideradas fatores significativos, uma
vez que são determinantes na fixação dos
limites de despesas, já que nem todas as
receitas arrecadadas durante o exercício podem
ser destinadas para a cobertura das despesas.
Uma característica exclusiva das receitas
extraorçamentárias é que:
Ano: 2019
Banca:
Fundação de Apoio à UNESPAR
Órgão:
Câmara de Mandaguari - PR
Prova:
Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Mandaguari - PR - Analista Administrativo |
Q1215627
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a opção que apresenta a definição CORRETA de despesa
obrigatória de caráter continuado:
Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Contador |
Q1215550
Direito Financeiro
São Princípios Orçamentários, EXCETO:
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