Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 277

Q1822451

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822451 Direito Financeiro

Texto associado

Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por determinado ente subnacional haviam sido inferiores às projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como pelas assembleias legislativas estaduais.

Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética apresentada.

No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.

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Q1822450

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |

Q1822450 Direito Financeiro

Texto associado

Ao final do primeiro bimestre de exercício de 2021, constatou-se que as receitas efetivamente arrecadadas por determinado ente subnacional haviam sido inferiores às projetadas na lei orçamentária anual (LOA) e que não será atingida a meta de resultado primário definida na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Em 2020 e 2021, o estado de calamidade pública foi reconhecido tanto pelo Congresso Nacional como pelas assembleias legislativas estaduais.

Considerando o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue, acerca da situação hipotética apresentada.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como o Ministério Público, deverão, cada um em ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitar os empenhos e as movimentações financeiras nos montantes necessários para a obtenção do reequilíbrio orçamentário, conforme estabelecido na LDO e na LRF.

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Q1822248

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1822248 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, do controle da despesa total com pessoal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá receber transferências voluntárias. ( ) Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. ( ) É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

A

V – F – F – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q1822095

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo |

Q1822095 Direito Financeiro

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o projeto estava em discussão na Comissão competente da Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua redistribuição para outros programas orçamentários relacionados aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A

não há qualquer irregularidade na narrativa apresentada;

B

a única irregularidade existente é a proposta de anulação de dotações destinadas à amortização de empréstimos;

C

a única irregularidade existente é a proposta de modificação, pelo Governador do Estado, do projeto já apresentado;

D

tanto a proposta de modificação do projeto já apresentado como a de anulação das despesas indicadas são irregulares;

E

não há irregularidade na narrativa apresentada, desde que as ações estejam autorizadas na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1822073

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822073 Direito Financeiro

A lei orçamentária anual do Estado Alfa estimou a receita e fixou a despesa pública para o exercício financeiro a que se referia, tendo ainda previsto as despesas a serem realizadas nos três exercícios seguintes, com a construção de barragem no Rio XX. A previsão das despesas a serem realizadas nos exercícios seguintes, com a construção da barragem, mostra-se:

A

compatível com a ordem constitucional, pois se trata de um investimento plurianual;

B

compatível com a ordem constitucional, pois a hipótese versa sobre despesa corrente de caráter plurianual;

C

incompatível com a ordem constitucional, pois somente o plano plurianual pode alcançar mais de um exercício;

D

compatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual pode avançar para até cinco exercícios;

E

incompatível com a ordem constitucional, pois a lei orçamentária anual não pode viger por mais de um exercício.

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Q1822070

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Prova: FGV - 2021 - TCE-PI - Assistente de Administração |

Q1822070 Direito Financeiro

O Chefe do Poder Executivo do Estado Beta, com o objetivo de ampliar o direito fundamental à informação, inseriu, no projeto de lei orçamentária anual, comando que disciplinava o acesso, por qualquer do povo, às informações de natureza administrativa, financeira e orçamentária. A inserção do referido comando no projeto de lei orçamentária anual é:

A

compatível com a ordem constitucional, em razão da pertinência temática;

B

incompatível com a ordem constitucional, pois a iniciativa legislativa é exclusiva do Poder Legislativo;

C

compatível com a ordem constitucional, desde que haja autorização na lei de diretrizes orçamentárias;

D

incompatível com a ordem constitucional, pois não versa sobre a previsão da receita e a fixação da despesa;

E

compatível com a ordem constitucional, desde que o projeto seja aprovado por maioria absoluta no Poder Legislativo.

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Q1820427

Ano: 2021 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB Prova: CPCON - 2021 - Prefeitura de Cacimba de Dentro - PB - Assessor Jurídico |

Q1820427 Direito Financeiro

Acerca das despesas com pessoal, é possível afirmar:

A

Quando aferida a superação do limite de gasto com pessoal, terá o poder ou o órgão o prazo de dois quadrimestres para eliminar o excedente da despesa.

B

Ao final de cada seis meses, o Poder e/ ou órgão, referidos no art. 20 da LRF serão auditados para a verificação do cumprimento dos limites previstos nos artigos 19 e 20 da LRF.

C

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos não serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

D

O art. 18 da LFR, ao definir despesas com pessoal, exclui os gastos relativos a mandatos eletivos, a exemplo dos subsídios dos Vice-Prefeitos.

E

Para saber se a despesa com pessoal de determinado ente está nos termos da LRF, o primeiro passo é somar as despesas dos onze meses anteriores ao mês atual e compará-las com o limite de 40% ou 60% da receita corrente líquida (a depender do ente), também apurada nos onze meses anteriores, somando-se a isso a receita do mês atual.

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Q1818656

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1818656 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

B

Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.

C

O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

D

No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.

Q1818654

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1818654 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, disposições preliminares, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

Serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas.

D

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

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Q1818178

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818178 Direito Financeiro

O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000, aponta que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo:

A

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4º.

B

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos, na lei de diretrizes orçamentárias.

D

documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição.

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Q1818177

Ano: 2021 Banca: OMNI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: OMNI - 2021 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q1818177 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, em seu artigo 4º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto, no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre normas:

A

entre receitas e despesas.

B

relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

de limitação de empenho, a ser efetivada, nas hipóteses previstas, na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31.

D

das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

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Q1812200

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812200 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir.

A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da sua natureza alimentar nem, por conseguinte, da sua qualidade preferencial para pagamento.

Certo

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Q1812199

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812199 Direito Financeiro

Texto associado

Acerca de despesa pública, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores são classificadas em despesas de exercícios encerrados, restos a pagar e compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

Certo

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Q1811874

Ano: 2021 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2021 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Escriturário |

Q1811874 Direito Financeiro

Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00, é certo dizer que a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária é denominada como:

A

Empresa privada.

B

Empresa estatal dependente.

C

Empresa de pequeno porte.

D

Empresa controlada.

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Q1810515

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810515 Direito Financeiro

A Lei de Orçamento Anual (LOA) deverá ter sua proposta encaminhada do Executivo ao Legislativo, quatro meses antes do término do exercício financeiro e, indicativamente, compreenderá:

A

as prioridades orçamentárias, programas e metas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento

B

a evolução do patrimônio líquido, a avaliação da situação financeira e o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias

C

o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o orçamento de investimentos das empresas em que o estado detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento de seguridade social

D

a avaliação de cumprimentos de metas do ano anterior, o equilíbrio entre as receitas e despesas e a evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios, destacando a origem e as aplicações dos recursos obtidos com a alienação de ativos

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Q1810514

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810514 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem vigência anual, valendo de sua publicação até o final do exercício que orienta, e o encaminhamento do projeto da proposta do Executivo ao Legislativo deverá ocorrer até:

A

17 de junho

B

15 de abril

C

31 de agosto

D

22 de dezembro

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Q1810513

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |

Q1810513 Direito Financeiro

O Plano Plurianual (PPA) é o mais alto documento da hierarquia no sistema de planejamento de qualquer órgão público, sendo correto afirmar que sua vigência é de:

A

quatro anos e se inicia no 1º ano do mandato, estendendo-se até o final do 4º ano do mandato vigente

B

dois anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente

C

quatro anos e se inicia no 2º ano do mandato, estendendo-se até o final do 1º ano do mandato subsequente

D

três anos e se inicia no 1º ano do mandato, estendendo-se até o final do 2º ano do mandato vigente

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Q1809730

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809730 Direito Financeiro

Shenn é diretor de Agência Executiva e discute com os demais dirigentes como melhor gerir o órgão. Nos termos do Decreto nº 2.488/98, a execução orçamentária e financeira das Agências Executivas observará os termos do:

A

valor máximo de pagamento

B

teto de movimentação

C

limite de empenho

D

contrato de gestão

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Q1809722

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809722 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar, consoante previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a variação do índice de:

A

preços

B

inflação

C

juros

D

moeda

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Q1809721

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809721 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o orçamento anual deve constar que o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do:

A

Banco do Brasil

B

Fundo da Amazônia

C

Regime de Previdência

D

Tesouro Nacional

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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