Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, dentre outros, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
II. Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário; e, o montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Está correto o que se afirma em
Ao final, concluiu-se corretamente que
Considere a seguinte situação hipotética: o Município de Barivelton possui uma receita corrente líquida para um determinado exercício no montante de R$ 10 milhões. Em levantamento recente feito pela controladoria municipal, chegou-se à conclusão de que a despesa total com pessoal é de R$ 5,15 milhões, dos quais R$ 310 mil são de pessoal do Poder Legislativo e o restante do Poder Executivo. De acordo com as disposições aplicáveis da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa correta:
I. Receitas industriais e agropecuárias. II. Receitas patrimoniais. III. Receitas de alienação de bens imóveis.
Considerando apenas as receitas informadas nos itens I, II e III, assinale a alternativa correta:
I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu plano de negócios preveja a busca por um resultado operacional positivo.
II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV).
III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao piso do maior benefício do regime geral de previdência social e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida na verificação do quantum de sua receita.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir.
Considere que a necessidade de um investimento em
infraestrutura tornou-se urgente no estado de
Pernambuco. No entanto, dado que sua implementação
ultrapassa o período de um exercício financeiro e não
está contemplada no plano plurianual em vigor, segundo
essa hipótese, o referido investimento precisará ser
postergado até a aprovação do próximo plano plurianual.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido na Lei nº 4.320/1964, o controle
da execução orçamentária abrange: a verificação da
legalidade dos atos que resultam na arrecadação da
receita ou na realização da despesa, bem como no
surgimento ou na extinção de direitos e obrigações; a
observância da integridade funcional por parte dos
agentes administrativos responsáveis por bens e valores
públicos; e o monitoramento rigoroso dos cumprimentos,
tanto em termos monetários quanto em relação à
implementação de obras e à prestação de serviços do
programa de trabalho.
Julgue o item a seguir.
Conforme estabelecido pela Lei 4.320/64, consideram-se
créditos adicionais as autorizações de despesa que não
foram contabilizadas ou receberam dotação insuficiente
na Lei de Orçamento. As três categorias de créditos
adicionais contempladas por essa legislação são:
Suplementares, Extraorçamentários e Especiais.
Julgue o item a seguir.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
Julgue o item a seguir.
A abertura de créditos adicionais pode depender de prévia
autorização legislativa, precedida de exposição justificada
e da existência de recursos disponíveis. Os tipos de
crédito especial que dependem de tais requisitos são os
Especiais e Suplementares.
Julgue o item a seguir.
Quanto à execução orçamentária, tal qual prevista na Lei
de Responsabilidade Fiscal, os recursos legalmente
vinculados a uma finalidade específica serão utilizados
para atender ao objeto de sua vinculação, salvo se
aplicados em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho
à previsão da receita e à fixação da receita, exceto a
autorização para abertura de créditos suplementares ou
especiais e contratação de operações de crédito.
Julgue o item a seguir.
Operações intraorçamentárias são realizadas entre
órgãos e entidades da Administração Pública, integrantes
dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, mediante
remanejamentos entre os diferentes entes federativos.
Julgue o item a seguir.
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias,
as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Julgue o item a seguir.
É vedado atribuir integralmente a execução de despesas,
que é de competência de uma unidade de um ente
federativo, a um órgão de outro ente federativo, mesmo
que tal procedimento seja legalmente viável e
tecnicamente possível.
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