Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 74

Q3496868

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Contador |

Q3496868 Direito Financeiro

O orçamento público por imposição legal deve abranger todas as receitas e despesas do ente público pelos seus totais, não sendo admitida quaisquer deduções. Essa determinação caracteriza o princípio orçamentário, que é denominado:

A

da especificação

B

da universalidade

C

do orçamento bruto

D

da não afetação da receita

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Q3496585

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Contador |

Q3496585 Direito Financeiro

A abertura indiscriminada de créditos adicionais pode gerar impactos significativos nas finanças públicas. Para evitar excessos, existem regras que proíbem certas práticas.

Dentre as opções abaixo, qual NÃO representa uma vedação legal para créditos adicionais?

A

Proibição de gastos ou compromissos financeiros acima do limite dos créditos orçamentários ou adicionais disponíveis.

B

Proibição de contrair empréstimos além do valor destinado a despesas de capital, exceto quando autorizados por créditos suplementares ou especiais aprovados pelo Legislativo com maioria absoluta.

C

Proibição de realocar recursos entre categorias orçamentárias ou entre órgãos sem aprovação prévia do Poder Legislativo.

D

Proibição de usar recursos do orçamento fiscal ou da seguridade social, mesmo com autorização legal, para cobrir déficits de empresas estatais, fundações ou fundos.

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Q3494725

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: ION de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - ION de Niterói - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q3494725 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:

A

estabelecer a previsão das receitas públicas

B

definir os valores das despesas orçamentárias

C

programar as despesas de duração continuada

D

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

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Q3494380

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3494380 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu normas para uma gestão fiscal responsável por parte dos entes da administração pública. Sobre seus princípios e objetivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF busca garantir que a administração pública atue com responsabilidade na gestão fiscal, por meio de planejamento, controle, transparência e prevenção de riscos.
II.Entre as obrigações previstas pela LRF está o respeito aos limites de gastos com pessoal, estabelecendo percentuais máximos sobre a receita corrente líquida.
III.A transparência é princípio essencial da LRF, exigindo que o ente público disponibilize relatórios de gestão fiscal para controle social.
IV.A LRF trata exclusivamente da administração federal, não sendo aplicada a estados e municípios.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3491143

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |

Q3491143 Direito Financeiro

Caso um Município verifique que o seu limite de endividamento ultrapassou o percentual previsto na legislação no período de verificação encerrado em 30/04/2025, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, para que não sofra sanções, o Município deverá reconduzir seu grau de endividamento para que fiquem dentro dos limites, no máximo:

A

Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/10/2025.

B

Até 31/08/2025, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/12/2025.

C

Até 31/12/2025, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/08/2025.

D

Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 10% (dez por cento) do excedente até 31/12/2025.

E

Até 30/04/2026, eliminando, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do excedente até 31/08/2025.

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Q3491133

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |

Q3491133 Direito Financeiro

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3488827

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488827 Direito Financeiro

De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?

A

Os municípios e o Distrito Federal.

B

A União e os estados.

C

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

D

Apenas a União, excluindo estados e municípios.

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Q3488825

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488825 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:

A

É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

B

Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se aprovados pelo Poder Legislativo.

C

É permitido consignar crédito com dotação ilimitada, desde que para despesas obrigatórias.

D

Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q3488821

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488821 Direito Financeiro

Nos termos do Art. 4º, inciso I, "a", da Lei Complementar nº 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor, entre outros aspectos, sobre:

A

a previsão de receitas futuras e sua destinação exclusiva para investimentos.

B

a exclusão de despesas obrigatórias para aumentar o superávit.

C

o equilíbrio entre receitas e despesas.

D

a criação de novos tributos para cobrir eventuais déficits orçamentários.

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Q3488817

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488817 Direito Financeiro

Nos termos do art. 5º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida pública deverá constar:

A

apenas na lei orçamentária anual.

B

separadamente na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adicional.

C

apenas na lei de crédito adicional.

D

incluído no orçamento geral, sem discriminação específica.

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Q3488812

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Consultor Legislativo |

Q3488812 Direito Financeiro

Nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, a receita corrente líquida será apurada mediante:

A

Soma das receitas arrecadadas nos últimos doze meses, incluindo duplicidades.

B

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência, sem considerar meses anteriores.

C

Soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Soma das receitas arrecadadas apenas nos onze meses anteriores ao mês em referência, excluídas as duplicidades.

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Q3488789

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488789 Direito Financeiro

Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de despesa total com pessoal?

A

Vencimentos dos servidores ativos.

B

Proventos de aposentadoria.

C

Gratificações permanentes e o valor do piso salarial dos professores.

D

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q3488783

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488783 Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

A

Quando resulta de ato normativo que impõe sua execução por mais de dois exercícios.

B

Quando decorre de contrato temporário com prazo máximo de dois exercícios.

C

Quando se refere à aquisição de bens permanentes para a Administração.

D

Quando depende exclusivamente de autorização na lei orç

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Q3488779

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488779 Direito Financeiro

De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, qual é o limite da despesa total com pessoal nos Municípios, em relação à receita corrente líquida?

A

55%.

B

50%.

C

65%.

D

60%.

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Q3488775

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488775 Direito Financeiro

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

A

Inclusão automática na lei orçamentária anual.

B

Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.

C

Aprovação prévia do Congresso Nacional.

D

Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.

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Q3488309

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488309 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de lei orçamentária anual (LOA), foi proposta uma emenda parlamentar com o objetivo de destinar recursos significativos para um programa social inovador, com previsão de gerar despesas obrigatórias de caráter continuado. A proposição da emenda não apresenta a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva entrar em vigor e para os dois subsequentes, tampouco indica a origem dos recursos para o seu custeio, limitando-se a justificar a relevância social da medida. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios de direito financeiro, assinale a alternativa correta quanto à admissibilidade e aos requisitos para a aprovação dessa emenda:

A

A relevância social da proposta apresentada na emenda parlamentar é suficiente para dispensar a apresentação da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro e da indicação da origem dos recursos, em virtude do interesse público primário envolvido.

B

A emenda parlamentar poderá ser aprovada desde que, antes da sanção da LOA, o Poder Executivo apresente um estudo complementar demonstrando a compatibilidade da nova despesa com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a viabilidade financeira para os exercícios subsequentes.

C

A ausência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no momento da proposição da emenda e a não indicação da origem dos recursos para o custeio da nova despesa configuram o descumprimento de requisitos essenciais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o que obsta sua aprovação.

D

A aprovação da emenda dependerá exclusivamente de sua votação e aprovação pela maioria dos membros do Poder Legislativo, sendo as questões relativas ao impacto financeiro e à origem dos recursos de responsabilidade do Poder Executivo durante a execução orçamentária

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Q3488308

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488308 Direito Financeiro

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:

A

A utilização de recursos de fundo especial com destinação específica para o financiamento do PDV é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e estudo técnico que demonstre o benefício da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo do Município Beta.

B

A instituição do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redução de despesas com pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situação de excesso.

C

As medidas propostas pelo prefeito do Município Beta estão em consonância com a LRF, sendo que a utilização de recursos de fundo especial para o PDV é admissível, dada a situação de crise e a necessidade de adequação aos limites de gastos com pessoal.

D

Mesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF veda a utilização de recursos de fundos especiais com destinação específica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princípio da exclusividade orçamentária.

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Q3488307

Ano: 2025 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2025 - PGR - Procurador da República |

Q3488307 Direito Financeiro

O Estado Alfa, em um período de significativa recessão econômica, decide implementar um programa emergencial de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade. Para financiar essa despesa extraordinária, o governador propõe a utilização de recursos provenientes de um fundo estadual específico, cuja legislação de criação previa sua destinação exclusiva para investimentos em infraestrutura. Diante dessa situação, qual das seguintes afirmativas está correta à luz dos princípios e normas de direito financeiro?

A

A utilização dos recursos do fundo de infraestrutura para o programa de transferência de renda é permitida, desde que haja aprovação por maioria absoluta da Assembleia Legislativa, em virtude da situação emergencial e do interesse público envolvido.

B

A vinculação de receitas a fundos específicos impede qualquer alteração de sua destinação, mesmo em situações de emergência, em respeito ao princípio da legalidade orçamentária e da transparência na gestão dos recursos públicos.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra para atender a despesas urgentes e imprevisíveis, desde que comprovada a necessidade e autorizado por decreto do Poder Executivo.

D

A Constituição Federal estabelece o princípio da unidade do orçamento, o que, em tese, permitiria a realocação de recursos entre diferentes fundos, contudo, a legislação infraconstitucional e os princípios de direito financeiro impõem restrições à alteração da destinação de receitas vinculadas.

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Q3480960

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480960 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

II, III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3472613

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3472613 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

B

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre a exclusão das despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

Não integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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