Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q3273997
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as informações a seguir, obtidas dos
demonstrativos contábeis da entidade pública Delta em 31/12/2021.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o valor
a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados (RPNP) nos termos do artigo 36 da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Q3273991
Direito Financeiro
Conforme o artigo 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, acrescido pela Lei
Complementar nº 212/2025: “A partir de 1º de janeiro de ______, se verificado, ao final de um
exercício, que a disponibilidade de caixa não é suficiente para honrar os compromissos com Restos a
Pagar processados e não processados inscritos e com as demais obrigações financeiras, aplica-se
imediatamente ao respectivo Poder ou órgão referido no art. 20, até a próxima apuração anual, a
vedação à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q3273990
Direito Financeiro
Segundo previsão expressa do artigo 25, parágrafo 3º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, são aplicadas sanções de suspensão de transferências voluntárias relativas às ações do(a),
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273465
Direito Financeiro
Analise os itens abaixo sobre a elaboração e execução
do orçamento público e indique se são Verdadeiros (V)
ou Falsos (F):
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo antes de sua execução.
(__)O orçamento público é uma peça fixa e imutável, ou seja, uma vez aprovado, não pode sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para gastos públicos e endividamento, buscando garantir a sustentabilidade das contas públicas.
(__)O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos complementares à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo um planejamento de curto prazo para a execução do orçamento público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo, mas precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo antes de sua execução.
(__)O orçamento público é uma peça fixa e imutável, ou seja, uma vez aprovado, não pode sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para gastos públicos e endividamento, buscando garantir a sustentabilidade das contas públicas.
(__)O Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são instrumentos complementares à Lei Orçamentária Anual (LOA), garantindo um planejamento de curto prazo para a execução do orçamento público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273464
Direito Financeiro
A Fiscalização é um processo que envolve a supervisão das finanças e das práticas de gestão e auditoria no setor público, buscando evitar desvios e garantir a correta aplicação dos recursos. Assinale a alternativa correspondente ao tipo de fiscalização que busca garantir que a alocação dos recursos públicos respeite os limites e as prioridades definidas nas leis orçamentárias, verificando se as receitas e despesas estão sendo realizadas conforme o planejamento aprovado.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273458
Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um dos
importantes instrumentos do planejamento orçamentário
no setor público no Brasil. A respeito da LDO, marque a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q3273456
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 é denominada de Lei
de Responsabilidade Fiscal ou LRF e corresponde a um
marco importante no contexto da Administração Pública
do Brasil. Sobre o limite de Endividamento para Estados,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272106
Direito Financeiro
No Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP/2024), há a previsão de que as Notas
Explicativas que deverão acompanhar o balanço orçamentário divulguem determinadas informações. Em relação
a essas informações, analise os itens seguintes.
I. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo e a longo prazo.
II. O detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevantes.
III. O detalhamento de despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário).
IV. Os ingressos de recursos relativos a consignações em folhas de pagamentos, fianças, cauções, dentre outras.
Estão corretos
I. As obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais a curto prazo e a longo prazo.
II. O detalhamento das receitas e despesas intraorçamentárias, quando relevantes.
III. O detalhamento de despesas executadas por tipos de créditos (inicial, suplementar, especial e extraordinário).
IV. Os ingressos de recursos relativos a consignações em folhas de pagamentos, fianças, cauções, dentre outras.
Estão corretos
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272105
Direito Financeiro
Os créditos empenhados em liquidação devem ser registrados, respeitando a estruturação do Plano de Contas
Aplicado ao Setor Público (PCASP). Nesse sentido, e independentemente de seu fato gerador ser antes, no
mesmo momento ou depois do empenho, mas antes da liquidação, é correto afirmar que a referida conta deve
ser registrada
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272104
Direito Financeiro
Determinado ente público da União registrou a previsão inicial de uma receita, já devidamente prevista no
orçamento. O valor dessa receita prevista é de R$ 100.000,00. Sem considerar a especificação da codificação
que define as informações de categoria econômica, origem da receita, espécie, desdobramentos e tipo, assinale
a alternativa que contém o registro contábil correto.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272101
Direito Financeiro
O art. 63 da Lei nº 4.320/1964 prevê que a liquidação da despesa orçamentária consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios. É um dos objetivos da liquidação da
despesa
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272100
Direito Financeiro
A arrecadação da receita orçamentária ocorre de forma concatenada, obedecendo a uma sequência lógicotemporal que, via de regra, gera atos e fatos orçamentários co-dependentes, ocasionados por decurso de prazo
sem pagamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que representa corretamente a ordem dos fatos
geradores das receitas e das obrigações associadas.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272099
Direito Financeiro
Considere a seguinte informação: O Governo Federal executou um programa governamental baseado em um
decreto do Poder Executivo sem o respaldo do Poder Legislativo. Nessa situação, é correto afirmar que o
Governo Federal feriu o princípio orçamentário da
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
Q3272098
Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6, § 8º, define que “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.”
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
Essa previsão constitucional se refere ao princípio orçamentário denominado
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
Q3271772
Direito Financeiro
O Balanço Financeiro é uma demonstração obrigatória no Setor Público, com previsão na Lei nº
4.320/1976. Essa demonstração é composta por um único quadro, que evidencia a movimentação financeira
das entidades do setor público, demonstrando, dentre outros:
I. O remanejamento entre naturezas de receita;
II. O registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito.
III. Os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.
É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)
I. O remanejamento entre naturezas de receita;
II. O registro de excesso de arrecadação ou contratação de operações de crédito.
III. Os recebimentos e os pagamentos extraorçamentários.
É(São) verdadeira(s) a(s) alternativa(s)
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
Q3271771
Direito Financeiro
Na aquisição de um bem móvel, para o seu ativo imobilizado, o ente público adquirente deverá realizar o
registro contábil, considerando tanto a natureza de informação quanto a fase de execução orçamentária.
Nesse sentido, a opção que contempla corretamente essas duas considerações para o registro do bem
móvel é
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
Q3271767
Direito Financeiro
Na contratação de uma operação de crédito de curto prazo pelo ente público, o registro contábil da
obrigação, na fase do empenho, que corresponde à natureza de informação patrimonial é
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
Q3271765
Direito Financeiro
Considerando a classificação da despesa pública por estrutura programática, a fiscalização dos serviços
de saúde pública é uma despesa que deve ser classificada como um(a)
Ano: 2025
Banca:
FADESP
Órgão:
UNIFESSPA
Prova:
FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Técnico em Contabilidade |
Q3271764
Direito Financeiro
Sabe-se que, no setor público brasileiro, a classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada
por todos os entes da federação. Considerando-se essa classificação, são elementos representativos do
código de oito dígitos que compõem a classificação da receita orçamentária
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração |
Q3271327
Direito Financeiro
A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal e dá outras providências. O artigo 25 da Lei complementar nº 101/2000: “(..) a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que
não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.” é referente
à(ao)
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