Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.153 questões
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Geral |
Q3281745
Direito Financeiro
Considere o art. 82 da Lei nº 4. 320/1964 abaixo transcrito:
Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§10 As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§20 Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas
Artigo 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis orgânicas dos Municípios.
§10 As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
§20 Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
Apesar dessa redação, com o advento de novos textos constitucionais, em especial a Constituição Federal de 1988, houve alterações significativas nessa dinâmica. De acordo com o ordenamento jurídico atual, em municipios sem Tribunais de Contas
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |
Q3280967
Direito Financeiro
O Ciclo Orçamentário é o conjunto de fases e processos
que envolvem a elaboração, execução, controle e
avaliação do orçamento público. Assinale a alternativa
correspondente a fase do ciclo que refere-se à
implementação do orçamento aprovado e sancionado. É a fase em que o governo executa as ações planejadas
no orçamento, por meio da arrecadação de receitas e da
realização das despesas.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2025 - SAAE de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública: Contabilidade |
Q3280962
Direito Financeiro
A contabilidade pública é imprescindível para atuação da
administração pública. Assinale a alternativa
correspondente a um dos campos de atuação da
contabilidade pública.
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280051
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida
no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Seu principal objetivo é garantir o
equilíbrio das contas públicas, promovendo
transparência e controle dos gastos
governamentais. Além disso, a LRF define
regras específicas para a renúncia de receitas,
com o intuito de evitar práticas que possam
comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI,
2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes situações não configura renúncia de receita?
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279897
Direito Financeiro
Com base no Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), na verificação do atendimento dos limites definidos para despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não serão computadas as despesas, entre outras, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Pedras de Fogo - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Pedras de Fogo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3279896
Direito Financeiro
De acordo com o Art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão CORRETOS:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1 o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão CORRETOS:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278070
Direito Financeiro
Em conformidade com os preceitos constitucionais e
legais que regem a execução da despesa pública nos
municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.
O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278069
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.
( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.
( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.
( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.
( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.
( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.
( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.
( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278063
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei Orçamentária
Anual é elaborado em consonância com o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Diante do exposto, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277249
Direito Financeiro
Na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, a receita corrente:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277247
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de
Direito Financeiro, sobre a elaboração da Lei de Orçamento,
NÃO se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento
que visem a:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Contador |
Q3277185
Direito Financeiro
Quanto à classificação orçamentária das despesas de
exercícios anteriores, assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274223
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento
orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e
responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO
contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274222
Direito Financeiro
Os princípios orçamentários são premissas que devem ser seguidas na elaboração e
execução dos orçamentos públicos. Eles são a base para uma gestão financeira transparente e eficaz.
Sobre esses princípios, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno. Cada ente federativo deve ter apenas um orçamento.
( ) O princípio da especificação diz que as receitas e despesas devem ser apresentadas no orçamento em seus valores brutos, sem deduções.
( ) O princípio do equilíbrio diz que as despesas autorizadas não podem ser superiores às receitas estimadas para o mesmo período.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3274209
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município trouxe, além da
previsão das receitas e despesas para o próximo exercício, a autorização para a criação de um novo
fundo municipal e a definição de regras para a concessão de benefícios fiscais a determinadas
empresas. Diante disso, verifica-se uma violação de qual princípio orçamentário?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274077
Direito Financeiro
O governo de um Estado identificou a necessidade de implementar um novo programa
de incentivo à inovação tecnológica para pequenas empresas, que não estava previsto na LOA. Para
viabilizar essa iniciativa, será necessário criar uma dotação orçamentária específica, pois não há
recursos previamente destinados a essa ação. Além disso, há a necessidade de autorização legislativa
para a sua concretização. Diante dessa situação, qual é o tipo de crédito adicional adequado para
permitir a execução dessa nova despesa?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274068
Direito Financeiro
Um órgão público realizou a compra de 50 computadores para modernizar sua
infraestrutura tecnológica. O pagamento foi feito à vista, e o valor da aquisição já estava previamente
determinado no contrato. Para registrar essa despesa, a administração pública emitiu um empenho
para o valor total da compra, garantindo a reserva orçamentária necessária. Esse tipo de empenho é
denominado empenho:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274066
Direito Financeiro
Sobre os princípios que regem o orçamento público, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Quais estão corretas?
I. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
II. O princípio da não afetação veda vinculação da receita de todos os tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
III. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem exceções.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274064
Direito Financeiro
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de orçamento às suas
respectivas características.
Coluna 1
1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.
Coluna 2
( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Orçamento base-zero.
2. Orçamento programa.
Coluna 2
( ) Exige justificativa detalhada de todas as despesas a cada novo período.
( ) Faz a integração entre o planejamento e o orçamento.
( ) É um modelo de orçamento público que organiza as ações do governo em programas.
( ) Cada gestor justifica suas despesas a partir de uma análise de custo-benefício, sem depender de valores históricos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Prova:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
Q3274063
Direito Financeiro
Uma prefeitura municipal realizou a venda de um imóvel de sua propriedade para
arrecadar recursos financeiros que serão destinados à construção de uma nova escola. O valor
arrecadado será integralmente aplicado em investimentos na infraestrutura educacional do município.
Em relação à classificação da natureza da receita prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público (MCASP, 2023), essa receita se enquadra na seguinte categoria econômica:
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