Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.895 questões
Ano: 2026
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Arujá - SP
Prova:
IGECS - 2026 - Câmara de Arujá - SP - Analista Jurídico |
Q4282239
Direito Financeiro
Nos termos do Artigo 18 da Lei nº 4.320/1964, as dotações
destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e
os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios,
bem como a cobertura dos deficits de manutenção das
empresas públicas, de natureza autárquica ou não,
consideram-se:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279869
Direito Financeiro
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de
iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada
categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi
aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e
financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento
de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria
tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279867
Direito Financeiro
A Constituição do Estado Alfa foi alterada para fixar prazos
próprios de encaminhamento e apreciação do plano plurianual, da
lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. A
emenda estadual preservou a sistemática de integração e
compatibilidade entre as leis orçamentárias, mas não reproduziu
exatamente os prazos aplicáveis no âmbito federal.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279866
Direito Financeiro
No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Provas:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação - REAPLICAÇÃO
|
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4279846
Direito Financeiro
Determinada sociedade de economia mista federal, cuja maioria
do capital social com direito a voto é detida indiretamente pela
União, não está incluída nos orçamentos fiscal e da seguridade
social. Para o próximo exercício, essa entidade programa
investimentos destinados à expansão de seu parque industrial, a
serem financiados integralmente com recursos próprios gerados
por sua atividade empresarial.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Considerando a estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279454
Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas
Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Em conformidade com o regramento
constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279423
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279422
Direito Financeiro
A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279421
Direito Financeiro
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas
sobre o controle da execução orçamentária:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279414
Direito Financeiro
O Estado de Rio Bravo pretende realizar operações financeiras no exercício. Nesse
contexto, analise as situações a seguir:
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
I. O Estado pretende contratar operação de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas já constaram do orçamento, e o Tribunal de Contas as considerou integrantes da dívida pública consolidada.
II. Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos foram considerados integrantes da dívida consolidada para fins de aplicação dos limites.
III. Como a dívida consolidada do Estado ultrapassou o limite ao final de um quadrimestre, foi determinada a recondução nos três quadrimestres subsequentes, reduzindo-se pelo menos 25% do excedente no primeiro.
IV. O Estado, por intermédio de uma autarquia, pretende conceder crédito a outro ente da Federação, sob a forma de novação de dívida contraída anteriormente, sustentando-se que tal operação é vedada pela Lei Complementar nº 101/2000.
Quais estão em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278844
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as assertivas abaixo,
assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 60% na esfera Municipal.
( ) Na verificação do atendimento do limite da despesa total com pessoal, poderá ser deduzida a parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
( ) Para efeito da referida Lei, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver.
( ) A repartição do limite global da despesa total com pessoal não poderá exceder, na esfera Municipal, o percentual de 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Executivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Técnico Legislativo |
Q4278843
Direito Financeiro
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2024) define que
um dos princípios orçamentários determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas
as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público. Qual é esse princípio orçamentário?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Palhoça - SC
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Contador Legislativo |
Q4278518
Direito Financeiro
Em 31/12/2025, o Município Alfa apurou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais). Com base nessa informação, assinale a alternativa
que, nos termos dos artigos 20, III, alínea “a” e 59, §1º, II da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), apresenta o Limite de Alerta das Despesas com Pessoal para o Poder
Legislativo Municipal.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Itarana - ES
Prova:
IBADE - 2026 - Prefeitura de Itarana - ES - Contador |
Q4278471
Direito Financeiro
Sobre a criação ou o aumento de despesas públicas segundo a
Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas:
I – A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação governamental que aumente a despesa exige estimativa do impacto no período legal e declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual e de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – A existência de uma dotação genérica na Lei Orçamentária Anual substitui a estimativa de impacto quando a despesa está vinculada a um programa previsto no Plano Plurianual e conserva a mesma classificação funcional.
III – A despesa obrigatória continuada exige demonstração da origem dos recursos e compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, segundo as condições legais.
IV – O superávit financeiro e as operações de crédito constituem compensações permanentes aptas a sustentar a criação de uma despesa obrigatória continuada nos exercícios posteriores.
V – As exigências do § 1º do art. 17 referentes à estimativa e à origem dos recursos ficam afastadas para o serviço da dívida e o reajustamento constitucional de remuneração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
I – A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação governamental que aumente a despesa exige estimativa do impacto no período legal e declaração de adequação à Lei Orçamentária Anual e de compatibilidade com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II – A existência de uma dotação genérica na Lei Orçamentária Anual substitui a estimativa de impacto quando a despesa está vinculada a um programa previsto no Plano Plurianual e conserva a mesma classificação funcional.
III – A despesa obrigatória continuada exige demonstração da origem dos recursos e compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, segundo as condições legais.
IV – O superávit financeiro e as operações de crédito constituem compensações permanentes aptas a sustentar a criação de uma despesa obrigatória continuada nos exercícios posteriores.
V – As exigências do § 1º do art. 17 referentes à estimativa e à origem dos recursos ficam afastadas para o serviço da dívida e o reajustamento constitucional de remuneração.
Estão corretas, apenas, as afirmativas:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277750
Direito Financeiro
Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos
últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo
exercício, salvo se:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277742
Direito Financeiro
De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve
ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara
Municipal ser assinado pelo:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277740
Direito Financeiro
Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia
dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o
cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277737
Direito Financeiro
Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito
dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite
máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |
Q4277731
Direito Financeiro
O princípio orçamentário segundo o qual a Lei Orçamentária Anual não conterá matéria estranha à
previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, é o Princípio da:
Ano: 2026
Banca:
IASPE
Órgão:
Câmara de General Carneiro - MT
Prova:
IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |
Q4277614
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais, bem como a definição de critérios para a
limitação de empenho e movimentação financeira, são matérias integrantes da:
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