A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Respo...

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Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968556 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de:

Aumentar indefinidamente a carga tributária para garantir superávit.

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Permitir que o governante gaste mais do que arrecada em anos eleitorais.

Extinguir a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

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