Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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Q272051 Direito Financeiro
No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.

A taxa over SELIC, taxa prime do mercado, corresponde à taxa de juros pela qual o BACEN, no âmbito de sua política monetária, compra e vende títulos públicos e, por essa razão, é por ele definida, independentemente dos mecanismos de mercado.

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Q272050 Direito Financeiro
No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.

Os ativos negociados na Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) incluem os contratos de commodities agropecuárias, os contratos das taxas de juros e do índice BOVESPA, excluindo, porém, as transações referentes aos títulos da dívida externa.

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Q272047 Direito Financeiro
No que diz respeito à estrutura atual e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e dos mercados de capitais, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de arrendamento mercantil (leasing), apesar de atuarem na captação de recursos de longo prazo por meio da emissão de debêntures, não fazem parte do SFN.

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Q24783 Direito Financeiro
No que diz respeito à forma, o controle orçamentário po- derá se dar, também, segundo a natureza dos fatos con- trolados, assim como, conforme o momento de seu exer- cício. Diante disso, considere:

I. O controle patrimonial é aquele que se faz, especificamente, sobre as receitas e despesas.

II. O controle é exercido a priori, concomitantemente e a posteriori.

III. O controle operacional envolve o controle de resultados.

IV. O controle só pode ser feito a posteriori, tendo em vista a realização da receita e da despesa.

É correto o que se contém APENAS em
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Q2542 Direito Financeiro
Nos últimos anos, tem-se assistido a freqüentes manifestações sobre a necessidade de um novo pacto federativo, que elimine a tensão que volta e meia se manifesta sob a forma de conflito nas relações intergovernamentais. Escolha a opção incorreta relacionada à globalização, regionalismo e federação.
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Q2242074 Direito Financeiro
As operações de crédito por antecipação de receita destinadas a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizadas a partir de 10 de janeiro, deverão ser resgatadas no próprio exercício até 
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Q2242060 Direito Financeiro
A legislação de normas de Direito Financeiro que referenciou ordenadores de despesas de forma ampla e específica é
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1226225 Direito Financeiro
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.   O princípio da unidade é flagrantemente desobedecido no Brasil, haja vista a existência de múltiplos orçamentos elaborados de forma independente, como o orçamento monetário.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1226170 Direito Financeiro
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.   A existência do orçamento plurianual de investimentos não fere o princípio da anualidade.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1211517 Direito Financeiro
A respeito dos princípios orçamentários estabelecidos pela Constituição da República de 1988 e legislação correlata, julgue o item subseqüente.
No Brasil, a anualidade do orçamento não foi consagrada nos dispositivos constitucionais, fazendo parte somente do texto da Lei n.o 4.320/1964.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1211366 Direito Financeiro
Com relação à despesa pública, tendo como base a Lei n.º 4.320/1964 e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.
O regime contábil adotado para a despesa pública é o de competência.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU
Q1211300 Direito Financeiro
Com relação à despesa pública, tendo como base a Lei n.º 4.320/1964 e as lições doutrinárias, julgue o seguinte item.
O pagamento de inativos e pensionistas é classificado como despesa de capital.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1205477 Direito Financeiro
A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subseqüente.
No acordo descrito, é correto afirmar que a transferência de recursos financeiros feita pela União não caracteriza auxílio, mas contribuição.
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Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MPO
Q1198351 Direito Financeiro
Identifique a única opção correta pertinente aos princípios orçamentários.

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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1195000 Direito Financeiro
A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Considerando que a empresa pública de que cuida a situação em apreço não recebe recursos do orçamento da União, seus investimentos não constam da LOA, sendo incluídos apenas no programa de dispêndios globais das empresas estatais, aprovado anualmente por decreto do presidente da República.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1194919 Direito Financeiro
A LDO para determinado exercício estabeleceu expressamente que não poderiam ser destinados recursos para atender a despesas com início de construção, ampliação, reforma ou aquisição de imóveis residenciais e com aquisição de mobiliário e equipamentos para unidades residenciais. No orçamento daquele mesmo exercício de determinada empresa pública federal, que não recebe recursos do orçamento da União, consta dotação orçamentária para investimento com aquisição de terreno, construção de imóvel e compra de móveis e equipamentos para instalação da sede da empresa em determinada localidade, incluídas no projeto a construção da residência funcional e a aquisição do respectivo mobiliário para moradia do dirigente regional da empresa na localidade.
Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A inclusão de projetos ou atividades, por ocasião da elaboração da proposta orçamentária anual do orçamento de investimentos da empresa pública mencionada, deve ser precedida do cadastramento prévio desses investimentos no subsistema de cadastro de atividades e projetos, do Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR).
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1194532 Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
garantia da qualidade dos dados e das informações, inclusive com a integração dos sistemas corporativos da União.
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1194515 Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
ampliação e o fortalecimento da participação social na gestão pública, com ênfase no diálogo e na concertação com a sociedade
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Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC
Q1194491 Direito Financeiro
O projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2004-2007 estabelece, dentro do Megaobjetivo III — promoção e expansão da cidadania e fortalecimento da democracia — o desafio de implementar uma nova gestão pública ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social e orientada para o cidadão. As diretrizes desse desafio incluem a
conscientização da sociedade quanto à responsabilidade comum acerca da coisa pública.
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Q40797 Direito Financeiro
A competência privativa para fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pertence ao:
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Respostas
9321: E
9322: E
9323: E
9324: D
9325: B
9326: A
9327: B
9328: E
9329: E
9330: E
9331: C
9332: E
9333: E
9334: E
9335: E
9336: C
9337: C
9338: C
9339: C
9340: E