Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 428

Q214259

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214259 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

A

anistia decorrente de calamidade pública.

B

moratória decorrente de calamidade pública.

C

redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.

D

remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.

E

isenção em caráter específico.

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Q214258

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214258 Direito Financeiro

Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:

A

limitação de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordinárias.

B

recondução aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.

C

recondução aos limites da dívida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.

D

instituição de empréstimo público compulsório para fazer frente à despesa extraordinária.

E

dispensa do atingimento dos resultados fiscais.

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Q214257

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214257 Direito Financeiro

Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia

A

dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.

B

está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem assim a outras condições legais.

C

dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada pelo Estado-membro.

D

poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.

E

pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.

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Q214255

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214255 Direito Financeiro

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

A

não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.

B

poderá realizar operação de crédito interna ou externa.

C

poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.

D

não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.

E

não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.

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Q214254

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q214254 Direito Financeiro

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

A

do Congresso Nacional.

B

da Câmara dos Deputados.

C

do Ministério da Fazenda.

D

do Ministério da Justiça.

E

do Banco Central do Brasil.

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Q214189

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214189 Direito Financeiro

O artigo 42 da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda a assunção de obrigação de despesa nos dois quadrimestres anteriores ao término do mandato eletivo, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, sem que haja disponibilidade financeira para esse efeito. Isso significa que

A

as obras em andamento devem ser paralisadas.

B

fica vedada a contração de quaisquer empréstimos.

C

não se admite a inscrição de restos a pagar das despesas processadas e liquidadas.

D

somente podem ser contratados serviços de natureza essencial.

E

são permitidas contratações quando o saldo de caixa projetado para o final do exercício for suficiente para cobrir as parcelas empenhadas.

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Q214187

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214187 Direito Financeiro

O Plano Plurianual tem por objetivo

A

definir projetos de investimento e ações governamentais de duração continuada.

B

antecipar alterações na legislação tributária para aumento de receitas.

C

identificar passivos contingentes que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

D

estimar a receita e fixar a despesa para o período de quatro anos.

E

planejar as políticas fiscal e monetária, incluindo a fixação de metas de inflação e superávit primário.

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Q214016

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214016 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

A

descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.

B

criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.

C

realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.

D

abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.

E

criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

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Q214015

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214015 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Diante de uma reforma administrativa acabou por ser criado um cargo até então inexistente, razão pela qual não existe autorização orçamentária para a realização da despesa. Para que a despesa seja devidamente paga, o Poder Público deverá

A

abrir crédito especial, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

B

abrir crédito suplementar, por medida provisória, em virtude da inexistência de dotação orçamentária específica.

C

fazer o remanejamento de remanescentes orçamentários de dotações orçamentárias diversas, por Decreto do Executivo.

D

fazer a transposição, com autorização prévia de lei e por Decreto do Executivo, mediante realocação de remanescentes orçamentários.

E

realizar por medida provisória ou lei específica, transferência no âmbito das categorias econômicas de despesas, por repriorização de gastos.

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Q214014

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214014 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

A

integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

C

o projeto de lei orçamentária anual deverá ser enviado ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício, conforme disciplinado em lei complementar.

D

não será encerrada a sessão legislativa enquanto não for aprovada a lei orçamentária anual.

E

não poderá conter, de forma absoluta, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

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Q214013

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q214013 Direito Financeiro

A questão refere-se a Direito Financeiro.

Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

A

A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.

B

A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

C

Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.

D

As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.

E

Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

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Q211002

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q211002 Direito Financeiro

Acerca da interpretação do Sistema de Controle Interno Brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Subordina-se ao Controle Externo, razão pela qual os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

B

Em recente decisão, o STF não considerou usurpação de competência do TCU por parte da CGU, representante do Controle Interno do Poder Executivo Federal fiscalizar recursos federais repassados aos municípios.

C

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Considera-se como uma das suas finalidades constitucionais realizar a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

D

Uma das finalidades do sistema de controle interno do Poder Judiciário Federal reside na avaliação do cumprimento das metas previstas na lei orçamentária anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

E

Reza como uma das atribuições do sistema de controle interno federal a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, referentes à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. A interpretação deste artigo permite a CGU, por exemplo no âmbito federal, acessar documentos pertencentes a empresas contratadas pelo poder público que com elas se encontrem, haja vista a relação contratual decorrente da compra de bens e serviços por parte do Poder Público.

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Q209695

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209695 Direito Financeiro

São Receitas Correntes:

A

Contribuições de Melhoria, Receita Patrimonial e Receita de Serviços.

B

Receita Agropecuária, Amortização de Empréstimos e Impostos.

C

Contribuições de Melhoria, Alienação de Bens e Impostos.

D

Receita Patrimonial, Operações de Crédito e Amortização de Empréstimos.

E

Taxas, Operações de Crédito e Receita Industrial.

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Q209694

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209694 Direito Financeiro

Quanto à classificação das Despesas Públicas, considere as seguintes afirmações:

I. Transferências correntes e Inversões financeiras são despesas correntes.

II. Despesas podem ser correntes ou de capital.

III. Investimentos e Inversões Financeiras são despesas de capital.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q209693

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209693 Direito Financeiro

A emissão de moeda no Brasil é de competência

A

da União e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelo Banco do Brasil.

B

concorrente da União e dos Estados-Membros e será exercida concorrentemente pelo Banco Central e pelos Bancos Estaduais Oficiais.

C

da União e dos Estados-Membros e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

D

da União e será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

E

da União e será exercida exclusivamente pelo Banco Central.

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Q209692

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo |

Q209692 Direito Financeiro

São espécies de Renúncia de Receita Pública:

A

compensação, anistia e concessão de isenção em caráter geral.

B

remissão, concessão de isenção em caráter não geral e anistia.

C

crédito presumido, compensação e transação.

D

subsídio, remissão e concessão de isenção em caráter geral.

E

anistia, alteração de alíquota que não implique redução discriminada de tributos e extinção.

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Q209202

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: INFRAERO Prova: FCC - 2011 - INFRAERO - Advogado |

Q209202 Direito Financeiro

A regra pela qual todas as receitas e despesas devem estar previstas na lei orçamentária denomina-se princípio da

A

unidade.

B

anualidade.

C

exclusividade.

D

universalidade.

E

não afetação.

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Q207701

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207701 Direito Financeiro

Com relação ao crédito público e à dívida ativa, assinale a opção correta.

A

A regra de ouro presente na CF e nas constituições estaduais prescreve que as operações de crédito não poderão exceder as despesas com investimentos realizadas no exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados nas respectivas rubricas orçamentárias como receita do exercício em que forem inscritos.

C

O crédito tributário prefere a qualquer outro, independentemente de sua natureza ou do tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

D

A dívida ativa contém as obrigações financeiras da fazenda pública e classifica-se, quanto à origem, em interna ou externa e, quanto à duração, em flutuante ou fundada.

E

A LRF veda a aquisição por instituição financeira estatal de títulos da dívida pública emitidos por seu ente público controlador.

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Q207700

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207700 Direito Financeiro

Os gastos com pessoal da administração pública dizem respeito ao próprio estado moderno. Sem eles inexiste gestão pública, e sua magnitude e complexidade exigem do legislador permanente atenção e prevenção, tal sua histórica dificuldade de controle. Para tanto, a CF e a LRF

A

fixam o limite legal de comprometimento às despesas com pessoal inativo equivalente ao pessoal ativo.

B

exigem prévia autorização e dotação na LOA para a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.

C

vedam a transferência voluntária de recursos, realizada pelo governo federal, aos estados e municípios para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

D

fixam o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF como teto remuneratório para toda a administração pública federal, estadual e municipal, inclusive suas autarquias, fundações e empresas da administração direta e indireta.

E

estabelecem limite prudencial para despesa total com pessoal em 95% do limite total fixado na LRF, obrigando o tribunal de contas a suspender aumentos com pessoal dos poderes ou órgãos correspondentes quando esse limite for ultrapassado.

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Q207698

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207698 Direito Financeiro

A LRF atribuiu às LDOs o disciplinamento de novos temas. Esses novos temas disciplinados incluem

A

compatibilizar as emendas apresentadas ao projeto de LDO com o PPA.

B

autorizar a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoa física ou déficits de pessoa jurídica.

C

estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da programação constante da LOA.

D

dispor sobre os limites para a proposta orçamentária do Poder Judiciário, estipulados conjuntamente com os dos demais poderes.

E

estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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