Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 33

Q3988513

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988513 Direito Financeiro

A respeito do orçamento público, sua conceituação, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios, divisões e mecanismos, considere as afirmações abaixo.

A

O orçamento público é uma lei que autoriza a receita e fixa a despesa do governo, elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo, com base no princípio da anualidade, que determina que o orçamento seja válido por um ano civil, coincidindo com o exercício financeiro.

B

O ciclo orçamentário é composto por quatro etapas fundamentais: planejamento, execução, controle e avaliação, sendo que o princípio da universalidade implica que todas as receitas e despesas devem estar incluídas no orçamento, exceto as destinadas a fundos especiais.

C

O princípio do equilíbrio orçamentário exige que o orçamento público sempre apresente superávit, garantindo que as despesas não superem as receitas arrecadadas ao longo do exercício financeiro, o que é um requisito constitucional imutável.

D

O exercício financeiro no Brasil é o período no qual o orçamento público deve ser executado, coincidindo com o ano civil, e tem como objetivo garantir que a execução das receitas e despesas ocorra de forma contínua, respeitando o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento não contenha dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação da despesa, salvo exceções como a autorização para abertura de créditos suplementares.

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Q3988508

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988508 Direito Financeiro

O Art. 12º da Lei Complementar 101/2000 discorre que as previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de:

A

parecer prévio do Tribunal de Contas, atestando a viabilidade das receitas projetadas.

B

aprovação prévia do Poder Legislativo, para garantir a segurança jurídica da execução orçamentária.

C

garantia real dos créditos, para assegurar o cumprimento das metas fiscais.

D

demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q3988507

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor de Controle Interno |

Q3988507 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, Art. 7º, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o:

A

último dia do exercício financeiro seguinte à apuração do resultado.

B

primeiro dia útil do mês seguinte à aprovação dos balanços semestrais.

C

décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

D

trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços trimestrais.

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Q3987831

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987831 Direito Financeiro

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) Lei ordinária disporá emissão e resgate de títulos da dívida pública;

( ) A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda;

( ) A fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será regido por meio de lei complementar;

( ) Em todos os casos, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

A

F, F, V, F;

B

V, V, F, F;

C

F, F, F, V;

D

V, F, F, V

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Q3987718

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987718 Direito Financeiro

Quais são os principais elementos da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A

Metas fiscais e prioridades do governo.

B

Receita estimada e despesa fixada.

C

Estratégias de financiamento e planos de investimento.

D

Diretrizes para o planejamento estratégico.

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Q3987715

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987715 Direito Financeiro

O que deve ser feito se o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for aprovado pelo Legislativo?

A

O orçamento anterior é automaticamente renovado.

B

O Executivo deve suspender todas as despesas.

C

O Governo deve elaborar um novo orçamento de emergência.

D

O Executivo deve propor um novo PPA.

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Q3987712

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987712 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como função principal:

A

Estabelecer o valor máximo de despesas para cada órgão público.

B

Definir as metas e prioridades para a elaboração do orçamento anual.

C

Estabelecer a política de financiamento de longo prazo.

D

Prever a arrecadação de receitas para o exercício financeiro.

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Q3987711

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Contador |

Q3987711 Direito Financeiro

Quando, ainda de acordo com a Constituição Federal sob a lei complementar nº 101, ocorrer a Renúncia de Receita, o Governo deve atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), acompanhando a estimativa de impacto financeiro do ano vigente á renúncia e dos dois exercícios seguintes além de:

A

I - Demonstração de que a renúncia foi aprovada no Congresso, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio da diminuição de impostos, taxas e contribuições.

B

I - Demonstração de que a renúncia foi inserida na LOA; II – inserir as medidas para arrecadar o que foi perdido na Renúncia de Receita através dos impostos, taxas, tributo ou contribuição.

C

I - Demonstração de que, havendo a renúncia, o valor não afetará o resultado da receita inserida na lei orçamentária; II - estar acompanhada da criação de impostos, tributo ou contribuição que compensará a perda da receita.

D

I - Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, e de que não afetará as metas de resultados fiscais; II - estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

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Q3986683

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986683 Direito Financeiro

Considere que o município de Joinville manifestou interesse em celebrar convênio com o Ministério da Cultura para a construção de um centro cultural. O valor estimado da obra é de R$ 350.000,00. O plano de trabalho foi aprovado, e o município apresentou os documentos exigidos, incluindo projeto básico, licenciamento ambiental e previsão orçamentária da contrapartida. No entanto, o parecer jurídico do órgão concedente ainda não foi emitido, e o empenho da despesa não foi realizado. O município solicita a celebração imediata do convênio. Com base no Decreto nº 11.531/2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse, é correto afirmar que

A

o convênio pode ser celebrado imediatamente, pois o plano de trabalho já foi aprovado e os documentos técnicos foram apresentados, sendo dispensáveis o parecer jurídico e o empenho prévio.

B

o valor do repasse da União é suficiente para a celebração do convênio, pois o decreto admite valores mínimos de R$ 200.000,00 para a execução de obras.

C

o convênio poderá ser celebrado com cláusula suspensiva, permitindo a liberação da primeira parcela para elaboração de projeto executivo, estudos de viabilidade e primeira etapa da obra, nos termos do plano de trabalho, ficando a liberação do restante das parcelas sujeita ao cumprimento integral das condições.

D

o convênio não poderá ser celebrado, pois o valor do repasse da União está abaixo do mínimo exigido para obras, conforme o Decreto nº 11.531/2023.

E

é vedado ao município a celebração do convênio com cláusula de subconveniamento, transferindo a execução da obra a uma organização da sociedade civil.

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Q3986275

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Técnico de Contabilidade |

Q3986275 Direito Financeiro

Em relação à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta:

A

A LDO deve ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executivo, sem a necessidade de consulta pública ou participação da sociedade civil.

B

A LDO deve ser aprovada pelo legislativo até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro anterior ao que se refere.

C

A LDO pode conter disposições sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais e suas metas.

D

A LDO é um instrumento que deve ser elaborado apenas para o planejamento das despesas, não abrangendo as receitas públicas.

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Q3985582

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CODERN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |

Q3985582 Direito Financeiro

Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito das empresas por ele controladas, direta ou indiretamente.

II. Empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

III. A destinação de recursos das empresas estatais para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

IV. A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3985465

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985465 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal, na Lei 4.320/1964 (que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal) e na Lei Complementar n° 101/2000 (que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências), analise as assertivas abaixo no tocante ao conteúdo, requisitos e ao processo de formação das peças orçamentárias, julgandoas V, se Verdadeiras, ou F se Falsas:
( ) É vedada a aprovação de emendas à Lei Orçamentária Anual que indiquem recursos provenientes da anulação de despesas destinadas ao serviço da dívida ou a encargos sociais.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve estabelecer critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, além de dispor sobre a forma de utilização da reserva de contingência.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais independe de prévia autorização legislativa, desde que haja existência de recursos disponíveis para custear a despesa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F.

B

F - V - V.

C

V - F - F.

D

F - F - V.

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Q3985463

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985463 Direito Financeiro

A Constituição Federal contém regras atinentes às despesas do Poder Legislativo Municipal, estabelecendo inclusive alguns limites, utilizando como base de cálculo o somatório da receita tributária e das transferências previstas nos seus Arts. 153, 158 e 159. Considerando as regras constitucionais atualmente vigentes, analise os itens a seguir a respeito desse tema:
I. Para fins de apuração do total da despesa deverá ser considerada a receita prevista no orçamento do exercício financeiro referente ao período da apuração.
II. No total da despesa devem ser incluídos todos os gastos com pessoal, inclusive subsídios dos Vereadores, mas devem ser excluídos os gastos com aposentados e pensionistas.
III. O gasto com a folha de pagamento não poderá ultrapassar setenta por cento do somatório das receitas a que se refere o enunciado dessa questão, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Quantos itens estão CORRETOS?

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

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Q3984369

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984369 Direito Financeiro

Entende-se por Restos a Pagar de despesas processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez forneceu o material, prestou o serviço ou ainda executou a obra, e a despesa foi considerada “liquidada” por ter sido cumprido o terceiro estágio correspondente à liquidação, estando na fase do pagamento.

Fonte: Senado Federal.

De acordo com a Lei 4.320/1964, entende-se como restos a pagar:

A

As homologações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício.

C

As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Os atos emanados do agente público que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

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Q3984368

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984368 Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Executivo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

B

O lançamento da despesa é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

C

O empenho prévio de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

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Q3983499

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Administrador |

Q3983499 Direito Financeiro

Considerando as regras orçamentárias estabelecidas na Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, é correto afirmar que:

A

a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

B

são receitas de capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, bem como as provenientes de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

C

constituem subvenções sociais as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

D

são transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público devam realizar, dependente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, derivadas diretamente da Lei do Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

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Q3983309

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-CE Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CRC-CE - Auxiliar Administrativo |

Q3983309 Direito Financeiro

Considere, hipoteticamente, que o Município Alfa arrecada, anualmente, valores significativos por meio do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de sua competência constitucional. Durante a campanha eleitoral, o prefeito eleito comprometeu-se a destinar cem por cento da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas, assumindo publicamente que esse imposto teria aplicação obrigatória e específica. Ainda, ao elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026, o Município Alfa prevê receitas provenientes de diversas fontes, como IPTU, taxas municipais, transferências constitucionais, além de recursos administrados por um fundo municipal de meio ambiente vinculado à secretaria municipal de meio ambiente, bem como despesas executadas por uma fundação municipal. Durante o processo de elaboração da LOA, o Poder Executivo decide não incluir no orçamento as receitas e despesas do fundo municipal de meio ambiente, sob o argumento de que se tratam de recursos “carimbados” e de gestão específica, que não transitariam pelo orçamento geral do município. De acordo com o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

A promessa de destinar o IPTU à finalidade específica configura afronta ao princípio da legalidade, enquanto a exclusão das receitas do fundo municipal da LOA viola o princípio da exclusividade.

B

A vinculação da arrecadação do IPTU à finalidade específica viola o princípio da não afetação de receitas, enquanto a exclusão das receitas e despesas do fundo municipal da LOA representa inobservância do princípio da universalidade.

C

A vinculação do IPTU à finalidade específica é compatível com o princípio da eficiência administrativa, ao direcionar recursos para políticas públicas prioritárias, e a não inclusão do fundo municipal na LOA afronta o princípio da transparência.

D

A destinação integral da arrecadação do IPTU para a construção e manutenção de praças públicas encontra respaldo no princípio da programação, ao estabelecer prioridade governamental, enquanto a não inclusão das receitas e despesas do fundo municipal na LOA caracteriza violação ao princípio da unidade.

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Q3982996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982996 Direito Financeiro

Sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária (LOA), analise as afirmativas a seguir.

I. As emendas parlamentares ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar quaisquer rubricas contidas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) enviado pelo Poder Executivo.
II. O Poder Executivo não é obrigado a dar cumprimento a todas as emendas parlamentares. Contudo, as emendas individuais e as emendas de bancada, que possuem limitações percentuais legalmente estabelecidas em função do montante da Receita Corrente Líquida (RCL), têm execução orçamentária e financeira obrigatórias.
III. Emenda parlamentar é um instrumento que o Poder Legislativo pode utilizar exclusivamente na fase de execução orçamentária para influenciar no resultado da aplicação dos recursos públicos arrecadados.
IV. Por meio das emendas parlamentares, os membros do Poder Legislativo podem determinar como será a alocação de todas as receitas públicas em função de compromissos políticos que assumiram.
V. O Legislativo busca aprimorar a proposta orçamentária que vem do Poder Executivo e assegurar o investimento desses recursos no interesse da população por meio de emendas parlamentares.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e V.

D

IV e V.

E

III e IV.

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Q3982991

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Controlador-Geral do Município |

Q3982991 Direito Financeiro

Tendo por base os fundamentos e as técnicas a serem observados quando da elaboração do Orçamento-Programa e as disposições da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que devem compor a Lei Orçamentária Anual (LOA) do ente federativo, EXCETO:

A

Dotações por órgãos do Governo e da Administração.

B

Discriminação da receita pública por fontes e legislação respectiva.

C

Demonstrativo da Receita e da Despesa por Categorias Econômicas.

D

Sumário geral da despesa por funções do Governo e da receita por fontes.

E

Demonstrativo com a devida especificação do programa anual de trabalho do Governo relativo à contratação de obras e serviços.

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Q3978567

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q3978567 Direito Financeiro

A lei, que instituir _____________, estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Assinale a seguir a opção correta que preenche a lacuna de acordo com o Art.165, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

A

As Diretrizes Orçamentárias.

B

O Plano Plurianual.

C

Os orçamentos anuais.

D

O Plano de Diretrizes e Metas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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