Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 306

Ano: 2019 Banca: UDESC Órgão: IMA-SC Prova: UDESC - 2019 - IMA-SC - Administrador |

Q1640644 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei no. 101/2000, assinale a alternativa incorreta.

A

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

B

Entende-se como despesa total com pessoal o vencimento, excluindo-se adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

C

A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, à União, 50% da receita corrente líquida.

D

A despesa total com pessoal não poderá exceder para Estados e Municípios, 60% da receita corrente líquida em cada período de apuração.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada, e no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

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Q1639796

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: CREA-PR Prova: FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Profissional - Advogado |

Q1639796 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:

A

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

B

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.

C

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

D

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.

E

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.

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Q1639646

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639646 Direito Financeiro

Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo poderá executar o orçamento. Sobre a execução do orçamento, é CORRETO:

A

O exercício financeiro coincidirá com o calendário parlamentar.

B

A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em atos administrativos, respeitado o princípio da concorrência e praticidade da administração pública.

C

É vedado aos Municípios assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

D

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

E

A programação da despesa orçamentária não levará em conta os créditos adicionais.

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Q1639644

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639644 Direito Financeiro

Sobre as vedações dispostas na Lei Complementar n.º 101/2000 - LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), é CORRETO afirmar que:

A

A proibição de operações de créditos entre instituições financeiras estatal e o ente da Federação que a controle, ficou popularmente conhecida como “pedaladas”, porém não possui previsão expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

As “pedaladas” ensejam um descumprimento de princípios basilares que regem a administração pública, como princípio da transparência, princípio do equilíbrio das contas públicas e princípio da legalidade.

C

A utilização das “pedaladas” não reflete diretamente nas metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, posto que as vedações estão dispostas exclusivamente na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

As vedações de operações de crédito entre a Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, são exclusivas às autarquias, fundações ou empresa estatal.

E

Não se equipara a operação de crédito captação de recursos a título de antecipação de receita de tributos ou contribuição cujo o fato gerador ainda não tenha ocorrido.

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Q1639643

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Contador |

Q1639643 Direito Financeiro

Sobre a Lei Orçamentária Anual, é CORRETO afirmar que:

A

É facultado a lei orçamentária anual ser elaborada de forma compatível com o plano plurilateral, sendo vinculada apenas à lei das diretrizes orçamentárias.

B

As despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual de forma exemplificativa.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

É possível consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

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Q1634898

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Cirurgia Geral | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Ginecologia e Obstetrícia | COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Clínica Médica |

Q1634898 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato da repartição competente verificar a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscrever o débito desta, é a definição para o estágio da receita pública denominado de:

A

recolhimento

B

recebimento.

C

previsão

D

lançamento.

E

arrecadação.

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Q1634147

Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2019 - UFF - Médico - Medicina do Trabalho |

Q1634147 Direito Financeiro

De acordo com a classificação funcional da despesa, o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público e que reflete a competência institucional do órgão, como, por exemplo, cultura, educação, saúde, defesa, que guarda relação com os respectivos Ministérios, é a definição de:

A

esfera.

B

programa.

C

ação.

D

função.

E

elemento de despesa.

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Q1629478

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Esperança - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Nova Esperança - PR - Advogado |

Q1629478 Direito Financeiro

Sobre a receita e a despesa pública, nos termos da Lei Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

III. Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva II está correta.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1623881

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623881 Direito Financeiro

A antecipação de receita é um instrumento que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, porém o referido dispositivo traz algumas possibilidades nas quais esta prática será vetada. Analise as alternativas abaixo, e marque a opção correta quanto a proibição de operação de crédito por antecipação de receita:

A

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

B

Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.

C

Estará proibida no penúltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

D

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador.

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Q1623880

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623880 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê um rol de autoridades que são competentes para assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Sobre estas autoridades, assinale a alternativa incorreta no que se refere àquelas que possuem competências para assinar o referido relatório:

A

Chefe do Poder Executivo.

B

Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

C

O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

D

Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.

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Q1623879

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623879 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) o prazo para o cumprimento das determinações dispostas sobre o controle, transparência e fiscalização das contas públicas, será de:

A

1 (um) ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

B

1 (um) ano para a União, os Estados e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.

C

2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 30.000 (trinta mil) e 80.000 (oitenta mil) habitantes.

D

4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 40.000 (quarenta mil) habitantes.

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Q1623878

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Controlador Interno |

Q1623878 Direito Financeiro

Sobre a Lei n.º 4.320/64, que versa sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a assertiva correta no que diz respeito a autorização que a Lei de Orçamento poderá conter ao Executivo:

A

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos complementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

B

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43.

C

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar apenas no mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

D

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Legislativo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

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Q1622235

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622235 Direito Financeiro

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, assinale a alternativa incorreta:

A

Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

B

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

E

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

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Q1622234

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622234 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, o Poder Executivo exercerá o controle da execução orçamentária que compreenderá:
I - A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II - A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III - O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

A

Somente I e II estão corretas.

B

Somente I e III estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I, II e III estão incorretas.

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Q1622233

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622233 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta, considerando o Controle Interno tratado na Lei 4.320/64:

A

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.

B

Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

C

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

D

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

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Q1622232

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622232 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal 4.320/64, são créditos adicionais especiais:

A

os destinados a reforço de dotação orçamentária.

B

os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

as realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

E

as realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

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Q1622231

Ano: 2019 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: KLC - 2019 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q1622231 Direito Financeiro

Nos termos do contido na Lei Federal 4.320/64 as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado, classificam-se como:

A

Transferências Correntes.

B

Despesas de Custeio.

C

Investimentos.

D

Inversões Financeiras.

E

Transferências de Capital.

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Q1622167

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Contador |

Q1622167 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

A

União 50%, Estados 60% e Municípios 54%.

B

União 60%, Estados 50% e Municípios 60%.

C

União 60%, Estados 60% e Municípios 60%.

D

União 50%, Estados 60% e Municípios 60%.

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Q1622015

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622015 Direito Financeiro

Em conformidade com as normas brasileiras de Direto Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o exercício financeiro:

A

Terá a duração de dois anos e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

B

Coincidirá com o ano civil e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

Coincidirá com dois anos civis e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

D

Terá duração de seis meses e pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, exceto despesas nele legalmente empenhadas.

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Q1622014

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |

Q1622014 Direito Financeiro

Estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que contribuições de melhorias, pertence a classificação da receita denominada:

A

Receita Tributária.

B

Receita Corrente.

C

Receita de Contribuição.

D

Receita Patrimonial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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