Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 3

Q4301233

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301233 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual tem como característica principal:

A

Estabelecer objetivos governamentais para período superior a quatro anos.

B

Determinar exclusivamente políticas de pessoal e fiscal.

C

Estimar receitas e fixar despesas para determinado exercício financeiro.

D

Definir apenas metas fiscais relacionadas à dívida pública.

E

Organizar unicamente procedimentos de arrecadação tributária.

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Q4301232

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Técnico em Contabilidade |

Q4301232 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta corretamente competências típicas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A

A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, e estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

A LDO deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A LDO deve ser acompanhada da previsão da receita e da fixação da despesa, não sendo permitido tratar sobre autorização para abertura de créditos suplementares e sobre contratação de operações de crédito.

E

A LDO deve orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

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Q4299523

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299523 Direito Financeiro

Considere o sistema orçamentário brasileiro, composto do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA). A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuem funções específicas a cada uma dessas peças, buscando integrar o planejamento, o orçamento, a transparência e a responsabilidade fiscal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O PPA estabelece as metas fiscais de resultado primário e nominal para o triênio seguinte, servindo de teto impositivo para a fixação das despesas de capital na LOA.

B

O princípio da exclusividade da LOA impede que o orçamento anual contenha a autorização para a abertura de créditos suplementares ou para a contratação de operações de crédito.

C

O anexo de riscos fiscais integra formalmente o PPA, por tratar de riscos macroeconômicos e de passivos contingentes de médio e longo prazo.

D

Caso a LOA não seja sancionada até o encerramento do exercício financeiro, o PPA passa a vigorar provisoriamente como uma peça de execução orçamentária.

E

Compete à LDO dispor sobre alterações na legislação tributária, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e abrigar o anexo de metas fiscais.

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Q4299522

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299522 Direito Financeiro

Um estado editou uma lei instituindo programa permanente de assistência a famílias de baixa renda, com obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios e com impacto anual estimado em R$ 50 milhões.

Com base nessa situação hipotética e à luz da LRF, assinale a opção correta, quanto à criação de despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

A

A despesa poderá ser criada sem indicação de fonte permanente de custeio se o estado comprovar baixo endividamento e disponibilidade financeira suficiente no exercício de início.

B

A despesa poderá ser criada com simples autorização na LOA, desde que vinculada a programa social e custeada por excesso de arrecadação apurado no exercício anterior.

C

A despesa exige estimativa de impacto, demonstração da origem dos recursos e comprovação de compatibilidade com as metas fiscais, além das compensações previstas na LRF.

D

A despesa exige apenas declaração do ordenador de despesa quanto à compatibilidade com o PPA, com a LDO e com a LOA, por se tratar de obrigação legal continuada.

E

A despesa poderá ser executada imediatamente após a publicação da lei, ficando a compensação fiscal restrita à avaliação bimestral da receita e da despesa.

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Q4299521

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299521 Direito Financeiro

Acerca de situações de um estado quanto à necessidade de crédito especial, assinale a opção correta, à luz da Lei nº 4.320/1964.

A

Um crédito será suplementar para um programa de manutenção da frota, existente na lei orçamentária anual, com dotação insuficiente para cobrir gastos remanescentes do exercício.

B

Haverá um crédito extraordinário para um programa de recuperação de estrada vicinal, sem dotação específica na lei orçamentária anual, dado um convênio recém‑firmado com a União.

C

Em caso de enchente, situação que exige uma despesa urgente para assistência à população atingida, haverá a liberação de crédito especial para o enfrentamento da calamidade.

D

A despesa de pessoal com o 13º salário dos funcionários públicos será feita mediante crédito especial, por não constar rubrica específica na lei orçamentária anual para esse tipo de gasto.

E

Diante de uma denúncia a respeito do sucateamento de equipamentos hospitalares, tomou‑se a decisão de reforçar o programa existente por meio de crédito especial, a fim de financiar a compra de novos aparelhos para a rede pública de saúde.

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Q4299520

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: SEDES-DF Prova: Quadrix - 2026 - SEDES-DF - Especialista em Desenvolvimento e Assistência Social (EDAS) | Especialidade: Ciências Contábeis |

Q4299520 Direito Financeiro

Considerando os estágios da despesa pública previstos na Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta a sequência correta deles.

A

liquidação, empenho e pagamento

B

empenho, pagamento e liquidação

C

empenho, liquidação e pagamento

D

pagamento, empenho e liquidação

E

liquidação, pagamento e empenho

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Q4298883

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Analista de Tecnologia da Informação - Reaplicação |

Q4298883 Direito Financeiro

Ao elaborar a proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte, um órgão federal verificou que o crescimento das despesas obrigatórias poderia comprometer o equilíbrio fiscal. Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a equipe de planejamento discutiu os elementos que, obrigatoriamente, devem integrar esse instrumento, conforme a Lei Complementar nº 101/2000. Considerando o disposto no Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispensar o Anexo de Metas Fiscais quando houver equilíbrio entre receitas e despesas.

B

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter Anexo de Metas Fiscais, com as metas anuais previstas na legislação.

C

O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei Orçamentária Anual e pode ser elaborado após a aprovação do orçamento.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Metas Fiscais apenas quando houver previsão de déficit orçamentário.

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Q4297357

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Marques de Souza - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Marques de Souza - RS - Nutricionista |

Q4297357 Direito Financeiro

Através da Lei Orgânica, tem-se definido que o Poder Executivo deve apresentar ao Poder Legislativo, trimestralmente, demonstrativo do cumprimento das finanças públicas, considerando, por exemplo:

I. As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.
II. As receitas, despesas e evolução da dívida pública.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e ll estão incorretas.

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Q4295848

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295848 Direito Financeiro

À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa correta.

A

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização legislativa, bastando ato do Chefe do Poder Executivo.

B

A exigência de lei específica não abrange a concessão de empréstimos, financiamentos e subvenções, restringindo-se à entrega direta de recursos a particulares.

C

As exigências legais não se aplicam à administração indireta, alcançando apenas os órgãos da administração direta.

D

A destinação de recursos para cobrir déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições da lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

E

É livre a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, independentemente de lei específica, em razão dos efeitos sistêmicos decorrentes de problemas de liquidez nessas instituições.

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Q4295847

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295847 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito das transferências voluntárias, é correto afirmar que

A

se consideram transferências voluntárias as entregas de recursos a outro ente da Federação que decorram de determinação constitucional ou legal.

B

se entende por transferência voluntária a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal nem se destine ao SUS.

C

a realização de transferência voluntária independe de dotação orçamentária específica, bastando a previsão genérica na lei orçamentária anual.

D

é dispensada a comprovação, pelo ente beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde para recebimento de transferências voluntárias de capital.

E

as sanções de suspensão de transferências voluntárias alcançam todas as áreas, em especial as de educação, saúde e assistência social, pela sua relevância.

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Q4295846

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295846 Direito Financeiro

Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:

A

a conduta é regular, pois a vedação da LRF quanto à assunção de obrigações alcança apenas o último quadrimestre do mandato.

B

a vedação apenas se aplica caso a despesa possa ser cumprida no próprio exercício e o seu fracionamento se mostre uma estratégia para reduzir o gasto no último ano de mandato.

C

a restrição da LRF dirige-se exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, não alcançando os titulares dos demais Poderes e órgãos.

D

na aferição da disponibilidade de caixa, consideram-se apenas os recursos efetivamente arrecadados, sendo irrelevantes os encargos e as despesas compromissadas a pagar até o fim do exercício.

E

a conduta é vedada, pois, nos últimos dois quadrimestres do mandato, é defeso ao titular contrair obrigação de despesa que não possa ser integralmente cumprida no mandato ou que deixe parcelas para o exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa.

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Q4295845

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Rendas e Finanças e Posturas Municipais |

Q4295845 Direito Financeiro

O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

O limite máximo de despesa total com pessoal aplicável ao Poder Executivo municipal corresponde a 60% da receita corrente líquida, idêntico ao limite global do Município.

B

Atingido o limite, o percentual excedente deverá ser integralmente eliminado no quadrimestre imediatamente seguinte à apuração, sob pena de nulidade dos atos.

C

Ultrapassado o limite, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

D

A despesa total com pessoal é apurada considerando-se exclusivamente o mês de referência, desprezados os meses anteriores.

E

Os valores relativos a aposentados e pensionistas não integram o conceito de despesa total com pessoal, por não se referirem a servidores em atividade.

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Q4295536

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295536 Direito Financeiro

Ao elaborar os relatórios fiscais exigidos pela legislação, o Técnico em Contabilidade observou rigorosamente os limites legais para despesas públicas, endividamento e divulgação das informações contábeis.
Essa conduta atende aos princípios da

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

B

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Lei de Licitações exclusivamente.

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Q4295531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295531 Direito Financeiro

O Poder Executivo iniciou a elaboração dos instrumentos que orientarão as ações governamentais para os próximos exercícios financeiros, definindo objetivos estratégicos, metas fiscais e a previsão das receitas e despesas anuais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Código Tributário Nacional, Plano Diretor e Estatuto da Cidade.

C

Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor e Lei Complementar nº 101/2000.

D

Plano Diretor, Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q4295419

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295419 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos adicionais no orçamento público municipal e suas respectivas fontes de custeio, conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)Entende-se por excesso de arrecadação, para fins de abertura de créditos adicionais, o saldo positivo das receitas previstas em relação às despesas efetivamente empenhadas no encerramento do respectivo trimestre fiscal.

(__)Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevistas e urgentes, dependendo de prévia autorização legislativa e da indicação formal de excesso de arrecadação antes da edição do respectivo decreto executivo.

(__)Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para fazer face à despesa e devem ser precedidos de exposição justificativa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4295417

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295417 Direito Financeiro

Conforme as normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) relativas aos limites com despesas de pessoal no Poder Executivo Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar 95% do seu limite máximo (limite prudencial), fica vedada, dentre outras medidas, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual prevista na Constituição e as sentenças judiciais.

B

Findo o prazo legal sem que a despesa total com pessoal tenha retornado ao limite, o Município poderá receber normalmente transferências voluntárias e obter garantias de outro ente.

C

Ao atingir o limite de alerta (90% do limite máximo), o Poder Executivo Municipal fica impedido de realizar a contratação de horas extraordinárias nas áreas de atuação municipal.

D

O limite máximo absoluto de gastos com despesa total com pessoal para o Município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo esse percentual integralmente destinado às ações do Poder Executivo local.

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Q4295406

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295406 Direito Financeiro

Situação Hipotética: O Município Beta passa por severo descompasso em seu fluxo de caixa, o que gerou o represamento de diversas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado. Diante do cenário de crise, a Procuradoria do Município foi acionada para intervir e emitir manifestação em dois procedimentos distintos que tramitam perante o Poder Judiciário estadual.

No primeiro caso, que tramita perante a Presidência do Tribunal de Justiça local, credores de precatórios alimentares regulares requereram a medida extrema de sequestro de verbas das contas correntes da municipalidade sob o argumento exclusivo de que o remanejamento orçamentário global do Poder Executivo reduziu a dotação genérica inicialmente prevista para a pasta de pagamentos judiciais, embora a ordem cronológica estivesse sendo formalmente mantida.

Por fim, no segundo caso, em sede de cumprimento de sentença de uma obrigação enquadrada como Requisição de Pequeno Valor (RPV), decorridos 70 dias contínuos da entrega da respectiva requisição à autoridade municipal, o prazo para pagamento escoou in albis (sem qualquer manifestação ou depósito por parte da edilidade). Assim, o credor peticionou ao juiz da causa alegando ter sido ultrapassado o prazo de pagamento e requereu ao juiz da execução a penhora de um bem imóvel do Município, que está subutilizado, ou, subsidiariamente, o bloqueio do montante devido diretamente nas contas do ente público.

Considerando o cenário narrado, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria do Município:

A

O Presidente do Tribunal de Justiça possui competência para determinar o sequestro de verbas municipais em caso de atraso no repasse orçamentário global, como no primeiro caso narrado.

B

Diante do inadimplemento injustificado de uma Requisição de Pequeno Valor (RPV), é facultado ao credor promover a penhora dos bens imóveis dominicais da edilidade, desde que devidamente fundamentada a escolha e especificado o bem, como na hipótese do segundo caso narrado.

C

O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito municipal é de 60 dias úteis, aplicando-se a contagem de prazos em dobro da Fazenda Pública. Assim, no segundo caso, não se pode falar, ainda, em atraso.

D

O sequestro de verbas públicas do Município é medida excepcionalmente admitida pelo ordenamento jurídico, a exemplo da hipótese do segundo caso narrado.

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Q4294757

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Contador |

Q4294757 Direito Financeiro

Nos últimos dois quadrimestres do mandato do Prefeito, o Município apresenta disponibilidade bruta de caixa projetada para o encerramento do exercício de R$ 1.200.000,00. Entretanto, existem encargos e despesas já compromissadas, exigíveis até o final do exercício, no montante de R$ 900.000,00.
Nesse período, pretende-se assumir nova obrigação, com parcelas de R$ 500.000,00 a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja ingresso vinculado de novos recursos.

À luz do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

A

A obrigação poderá ser assumida, pois a disponibilidade bruta de caixa é superior ao valor das parcelas do exercício seguinte.

B

A obrigação não poderá ser assumida, pois, após a dedução dos encargos e despesas compromissadas, restarão apenas R$ 300.000,00, insuficientes para suportar as parcelas de R$ 500.000,00.

C

A obrigação poderá ser assumida desde que seja inscrita integralmente em restos a pagar não processados.

D

A vedação não se aplica ao Município, pois o art. 42 alcança exclusivamente a União e os Estados.

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Q4293469

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293469 Direito Financeiro

No município Y, o ordenador de despesas autorizou, em 15 de outubro de 2025, a contratação de empresa de manutenção predial pelo valor de R$ 180.000,00. Após o regular processo licitatório, foi assinado o contrato e, em 03 de novembro de 2025, a empresa concluiu integralmente os serviços, sendo atestada a regularidade da execução pelo fiscal do contrato. Não houve, contudo, prévio empenho da despesa, o que somente se efetivou em 20 de novembro de 2025, após a liquidação. Acerca da situação descrita, à luz da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

A

a sequência adotada é regular, porquanto a Lei nº 4.320/1964 admite o empenho posterior à liquidação, desde que ocorra dentro do mesmo exercício financeiro em que prestado o serviço.

B

a liquidação realizada antes do empenho é juridicamente inexistente, devendo o pagamento ser efetuado diretamente após a fase de fixação da despesa.

C

houve inversão dos estágios da despesa pública, pois o empenho deve preceder a realização da despesa, sendo vedada a sua efetivação sem prévio empenho.

D

a inversão é admitida nos contratos de manutenção continuada, hipótese em que o empenho assume natureza meramente declaratória da despesa já liquidada.

E

o vício é sanável mediante simples retificação do termo de liquidação, dispensada a anulação dos atos administrativos praticados.

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Q4293466

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4293466 Direito Financeiro

Com base no artigo 14 da Lei Complementar no 101, de 2000, um município pretende conceder isenção de IPTU com impacto estimado de R$ 2.000.000,00 por ano. A Lei Orçamentária prevê:
• Receita total: R$ 100.000.000,00;
• Resultado primário esperado: superávit de R$ 5.000.000,00;
Com a renúncia, o resultado primário do projeto passaria para R$ 3.000.000,00 de superávit.
Além disso:
• Foi apresentada estimativa do impacto orçamentário- -financeiro;
• Não foram adotadas medidas de compensação;
• Foi demonstrado que esse novo resultado de R$ 3.000.000,00 não afetará negativamente as metas de resultado fiscal estabelecidas na LDO.

Considerando os dados apresentados, a concessão do benefício

A

pode ser concedida, desde que haja autorização do Tribunal de Contas.

B

pode ser concedida, pois não compromete a meta de resultado fiscal.

C

não pode ser concedida, pois exige obrigatoriamente medidas de compensação.

D

não pode ser concedida, pois reduz o resultado primário.

E

pode ser concedida apenas se houver previsão na Lei Orçamentária Anual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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