Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 3

Q4230523

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Contador |

Q4230523 Direito Financeiro

Durante a análise da execução orçamentária, surgiu a necessidade de identificar corretamente a espécie de crédito adicional destinada ao reforço de dotação orçamentária já existente, sem confundi-la com hipóteses de criação de despesa nova ou de atendimento a situação urgente e imprevista. Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

Crédito suplementar é o destinado a despesas urgentes e imprevistas, especialmente em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B

Crédito especial é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

C

Crédito extraordinário é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

D

Crédito suplementar é o destinado ao reforço de dotação orçamentária já existente.

E

Crédito especial é o destinado a despesas urgentes e imprevistas.

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Q4230464

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230464 Direito Financeiro

No curso de auditoria preventiva sobre a elaboração da Lei Orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou proposta de inclusão de operação de crédito por antecipação da receita entre as receitas orçamentárias do ente. Ao confrontar a situação com a Lei nº 4.320/1964, verificou que a norma trata expressamente da matéria. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta:

A

As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas correntes.

B

As operações de crédito por antecipação da receita integram a Lei de Orçamento como receitas de capital.

C

As operações de crédito por antecipação da receita são consideradas receitas orçamentárias apenas quando autorizadas em lei específica.

D

Não se consideram, para os fins da Lei do Orçamento, as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

E

As operações de crédito por antecipação da receita somente deixam de integrar a Lei do Orçamento quando realizadas após o primeiro semestre do exercício financeiro.

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Q4230461

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230461 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, um Técnico de Controle Interno foi incumbido de verificar se determinado ente federativo cumpria requisito considerado essencial para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao examinar os registros, constatou que alguns tributos de competência constitucional do ente não haviam sido efetivamente arrecadados. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal apenas a previsão e a arrecadação dos tributos de competência constitucional do ente da Federação.

B

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição dos tributos e a inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, independentemente de arrecadação.

D

A efetiva arrecadação dos tributos constitui faculdade administrativa do ente federativo, não sendo requisito da responsabilidade na gestão fiscal.

E

O requisito da efetiva arrecadação aplica-se exclusivamente aos impostos, não alcançando os demais tributos de competência constitucional do ente.

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Q4230460

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230460 Direito Financeiro

Em auditoria realizada na fase de elaboração da proposta orçamentária, um Técnico de Controle Interno identificou que determinado órgão pretendia incluir na Lei Orçamentária Anual autorização para a realização de despesa sem limitação de valor, sob o argumento de que a necessidade seria definida ao longo da execução orçamentária. Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:

A

É permitida a consignação de crédito com finalidade imprecisa, desde que autorizado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A lei orçamentária poderá conter dotações ilimitadas quando destinadas a despesas obrigatórias de caráter continuado.

C

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

A vedação de dotação ilimitada aplica-se apenas aos créditos adicionais, não alcançando a Lei Orçamentária Anual.

E

A lei orçamentária poderá consignar crédito com finalidade imprecisa desde que exista reserva de contingência suficiente para suportar a despesa.

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Q4230459

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Prova: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230459 Direito Financeiro

Durante a análise da proposta orçamentária de determinado ente público, um Técnico de Controle Interno verificou que a Lei do Orçamento deveria evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. Em seguida, surgiu discussão acerca dos princípios que a própria Lei nº 4.320/1964 determina expressamente que sejam observados na elaboração da Lei do Orçamento. Com base na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade.

B

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

C

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da exclusividade, especificação e não afetação da receita.

D

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da transparência, responsabilidade fiscal e equilíbrio orçamentário.

E

A Lei do Orçamento obedecerá aos princípios da programação, descentralização e economicidade.

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Q4230203

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230203 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária de determinado exercício financeiro, uma Secretaria de Administração Penitenciária estadual identificou a necessidade de realizar despesas que não haviam sido previstas na LOA. Para atender essa demanda, a área responsável pelo orçamento precisou recorrer à abertura de créditos adicionais, que são:

A

Destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes na LOA que se revelaram insuficientes durante a execução do orçamento.

B

Destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

C

Destinados a cobrir despesas de exercícios anteriores que não foram pagas no prazo, tornando-se passivo financeiro da administração pública.

D

Concedidos diretamente pelo Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, para atender despesas emergenciais não previstas no orçamento.

E

Destinados a atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica na LOA, sendo abertos por lei e com indicação expressa dos recursos correspondentes.

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Q4230193

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Administração |

Q4230193 Direito Financeiro

Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
( ) É vedado aos Municípios empenhar, nos dois últimos meses do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente, salvo em casos comprovados de calamidade pública.
( ) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato ou ajuste respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço.
( ) O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que previamente autorizado pela autoridade ordenadora competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – V.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q4229685

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229685 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e mecanismos de controle relacionados à despesa total com pessoal dos entes públicos. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

A

A despesa com pessoal inativo somente integra os limites fiscais quando vinculada ao regime próprio de previdência social deficitário.

B

As despesas decorrentes de decisões judiciais relativas a períodos anteriores ao da apuração são integralmente excluídas do cálculo da despesa total com pessoal.

C

A recondução da despesa excedente ao limite legal poderá ser suspensa enquanto houver crescimento real da arrecadação tributária do ente federativo.

D

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre em períodos definidos pela legislação fiscal.

E

A superação temporária do limite prudencial autoriza automaticamente a criação de cargos efetivos destinados à continuidade do serviço público essencial.

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Q4229684

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229684 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece condicionantes para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação governamental que impliquem aumento de despesa pública. Considerando as disposições da legislação fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O aumento permanente de despesa poderá ser autorizado mediante expectativa de incremento arrecadatório sem necessidade de demonstração metodológica específica.

B

A despesa obrigatória de caráter continuado poderá ser instituída mediante compensação financeira prevista apenas para exercícios futuros não alcançados pelo plano plurianual vigente.

C

A concessão de vantagem funcional prescinde de adequação orçamentária quando decorrer de determinação constante em acordo coletivo firmado pelo ente federativo.

D

A renúncia de receita admite implementação antes das medidas compensatórias quando vinculada à ampliação da atividade econômica local.

E

A criação de despesa pública depende de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos subsequentes.

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Q4229244

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229244 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

Redução em pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Exoneração de servidores não estáveis.

C

Caso não forem suficientes a redução das despesas com cargos em comissão e funções e confiança e a exoneração de servidores não estáveis, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

D

O servidor que, em razão das providências adotadas para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E

O cargo objeto da redução prevista para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

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Q4229239

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229239 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais suplementares é correto afirmar:

A

São os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

B

São autorizados e abertos por meio de decreto executivo.

C

São os créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública.

D

A abertura desses créditos depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa.

E

A abertura desses créditos prescinde de exposição justificativa prévia.

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Q4229236

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229236 Direito Financeiro

Na forma da LRF, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse tipo de operação é incorreto afirmar:

A

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

B

Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

D

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

E

Poderá ser contratada ainda que exista operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

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Q4229235

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229235 Direito Financeiro

“Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.” Trata-se da definição de:

A

Operação de crédito

B

Dívida pública mobiliária

C

Refinanciamento da dívida mobiliária

D

Concessão de garantia

E

Dívida pública fundada

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Q4229036

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Agente Administrativo III |

Q4229036 Direito Financeiro

Sobre orçamento público, avalie as sentenças:
I - O orçamento público é documento basilar de uma democracia, na medida em que garante aos representantes do povo e aos próprios cidadãos a fiscalização prévia, concomitante e posterior das receitas e das despesas a serem realizadas pelos governantes e pelos agentes públicos em geral.
II - Cada vez mais, o Estado utiliza o orçamento público para equilibrar as demandas políticas, econômicas e sociais.
III - No Estado Democrático de Direito, os representantes do povo elaboram e aprovam o orçamento público conforme as regras de um processo legislativo especial que culmina na edição das leis orçamentárias.
IV - Enquanto o PPA estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas do quadriênio vindouro, a LDO analisa o cenário fiscal com o objetivo de selecionar as prioridades e de direcionar a elaboração do orçamento anual.
V - A LOA define as receitas e as despesas para o exercício financeiro seguinte, sendo organizadas, internamente, de acordo com os vários tipos de classificação orçamentária.
Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, II e IV estão corretas.

B

Somente as sentenças II, III e IV estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

D

Somente as sentenças II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

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Q4228695

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228695 Direito Financeiro

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela ________________, mediante ________________, e pelos sistemas de _______________ do Executivo, instituídos em Lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços.

A

Secretaria Municipal, controle interno, controle externo;

B

Câmara Municipal, controle externo, controle interno;

C

Câmara Municipal, controle interno, controle externo;

D

Procuradoria Municipal, controle interno, controle interno.

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Q4228234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228234 Direito Financeiro

Considerando o tema de Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais.

B

Os créditos especiais são destinados a reforçar dotações orçamentárias já existentes.

C

Os créditos extraordinários são registrados quando os valores empenhados e líquidos ultrapassam a dotação orçamentária prevista para despesa pública.

D

Os créditos suplementares são destinados à criação de novas dotações orçamentárias.

E

Para abertura de qualquer crédito adicional, deve ser observado excesso de arrecadação.

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Q4228232

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228232 Direito Financeiro

O valor total, apurado sem dupla contagem, das obrigações financeiras assumidas pelo ente da Federação, decorrentes de leis, contratos, convênios, tratados e operações de crédito, cuja amortização ocorra em prazo superior a doze meses, é denominado(a) de

A

refinanciamento de dívida.

B

instrumento financeiro a valor justo.

C

dívida mobiliária.

D

dívida consolidada.

E

concessão de garantia.

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Q4228229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228229 Direito Financeiro

Um município hipotético possui receita corrente líquida no valor de R$ 1.890.000 mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.

A

22.680

B

28.350

C

32.020

D

56.700

E

68.040

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Q4228198

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228198 Direito Financeiro

Assinale a opção que indica o documento que consiste no conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares e destinado a assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento bem como possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

A

projeto básico

B

projeto executivo

C

as built

D

termo de referência

E

anteprojeto

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Q4228131

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador |

Q4228131 Direito Financeiro

Caso o governo de determinado estado da Federação pretenda editar lei para conceder isenção de ICMS para indústrias de reciclagem de resíduos sólidos, a concessão dessa renúncia, de acordo com a LRF, deve

A

demonstrar que a renúncia não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO ou estar acompanhada de medidas de compensação.

B

ser considerada como receita de capital para fins de balanço orçamentário.

C

ser aprovada pelo tribunal de contas respectivo antes da sanção da lei.

D

estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário exclusivamente para o exercício em que inicie sua vigência.

E

ser autorizada por decreto do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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