Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 280

Q1168677

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1168677 Direito Financeiro

O empenho da despesa é uma das fases mais importantes da despesa pública, constitui ato emanado de autoridade competente. Sobre ele, analise as assertivas abaixo:

I. É vedada a realização da despesa sem prévio empenho. Em casos especiais previstos na legislação específica, poderá ser dispensada a emissão da nota de empenho.

II. Em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo, o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos orçamentários (iniciais e adicionais).

III. Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q1168676

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1168676 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/1964, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta constitui o estágio da receita pública que se denomina:

A

Arrecadação da Receita.

B

Fixação da Receita.

C

Inscrição em Dívida Ativa.

D

Lançamento da Receita.

E

Previsão da Receita.

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Q1168429

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168429 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar que:

A

Operação de crédito: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

C

Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, exceto as do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D

Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

E

Dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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Q1168140

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Provas: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Assistente de Administração | SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Assistente Técnico - Grupo Especial - Técnico de Enfermagem |

Q1168140 Direito Financeiro

O Prefeito do Município X enviará projeto de lei a ser analisado pela Câmara Municipal, tendo como objeto o cancelamento de créditos tributários inscritos no setor da dívida ativa municipal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (um mil reais), sob a justificativa de que os custos do estoque total para recuperação dessa dívida, composta por tais créditos, são inferiores aos respectivos custos de cobrança para a Municipalidade. Pelo exposto, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o referido projeto de lei:

A

deverá estar acompanhado de justificativa no sentido de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias do Município

B

ao tratar de cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, dispensará quaisquer medidas impostas pela lei de responsabilidade fiscal no sentido de compensar eventual renúncia de receita

C

deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, com o escopo de equilibrar as finanças públicas desse ente federativo

D

deverá estar acompanhado de justificativa de medidas de compensação, tais como, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição de competência dessa Municipalidade, que resultem, necessariamente, na estimativa de duplicação da receita tributária municipal

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Q1168111

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador |

Q1168111 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. Assim, o orçamento que compreende as ações integradas dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde é o orçamento:

A

da seguridade social

B

de investimento

C

do legislativo

D

fiscal

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Q1168110

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador |

Q1168110 Direito Financeiro

A receita pública corrente e que é composta por impostos, taxas e contribuições de melhoria, cobradas dos contribuintes em razão de suas atividades, rendas, propriedades e benefícios diretos e imediatos recebidos do Estado, é a receita:

A

de transferência

B

de contribuição

C

patrimonial

D

tributária

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Q1168109

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Administrador |

Q1168109 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante apurado, sem duplicidades, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operação de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, refere-se à definição de:

A

dívida pública fundada

B

concessões de garantias

C

dívida pública mobiliária

D

refinanciamento da dívida imobiliária

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Q1167828

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Administrador |

Q1167828 Direito Financeiro

Observe as informações a seguir referentes à aquisição de material de consumo por uma determinada secretaria pública:

• 16/11/2018: emissão da nota de empenho referente à aquisição do material; • 23/11/2018: entrega do material pelo fornecedor;

• 26/11/2018: o Gestor da Entidade confrontou a referida nota de empenho, o contrato administrativo e os comprovantes da entrega do material;

• 29/11/2018: pagamento da despesa pelo valor total empenhado;

• 10/12/2018: utilização de todo o material adquirido.

É correto afirmar que, no dia 26 de novembro de 2018, ocorreu o estágio da despesa orçamentária denominado:

A

Dotação.

B

Lançamento.

C

Liquidação.

D

Empenho.

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Q1167603

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167603 Direito Financeiro

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar-se que

A

além da observância de outros comandos normativos, deve dispor sobre o limite máximo das despesas que não poderão ser superiores a dois terços das receitas, e deve conter anexo referente a metas fiscais semestrais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as metas públicas.

B

além de outros requisitos, deve dispor sobre o percentual de cinquenta e três por cento das receitas que não poderá ser superado pelas despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais bianuais e outro anexo com a avaliação dos ativos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as receitas públicas dos três meses anteriores.

C

além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais anuais e outro anexo com a avaliação dos passivos contingentes e dos demais riscos que possam afetar as contas públicas.

D

além de outros requisitos, deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, e deve conter anexo referente a metas fiscais plurianuais dos empreendimentos públicos de saúde e outro anexo com a previsão dos ativos contingentes e das demais receitas obtidas por equívocos nas receitas não reclamados pelo contribuinte.

E

além de outros requisitos, deve dispor sobre as receitas obtidas pela União nos contratos de concessão de serviços públicos e despesas, e deve conter anexo referente a metas políticas anuais e um capítulo com a reavaliação dos passivos contingentes e das demais externalidades que tenham afetado as contas públicas a cada valorização do dólar americano.

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Q1167583

Ano: 2019 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1167583 Direito Financeiro

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

A

As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.

B

As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.

C

É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

D

O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.

E

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1167315

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Prova: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado |

Q1167315 Direito Financeiro

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

B

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.

C

Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.

D

A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.

E

O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

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Q1167097

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167097 Direito Financeiro

(Lei 101/2000) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos percentuais de:

A

União 55%, Estados 60%, Municípios 50%.

B

União 60%, Estados 65%, Municípios 55%.

C

União 50%, Estados 60%, Municípios 60%.

D

União 60%, Estados 55%, Municípios 60%.

E

União 45%, Estados 50%, Municípios 60%.

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Q1167096

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167096 Direito Financeiro

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em: (Lei 4.320-64)

A

Suplementares, Extraordinários e Condicionais.

B

Especiais e Ordinários.

C

Orçados, Especiais, Empenhados.

D

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

E

Ordinários e Suplementares.

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Q1167089

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167089 Direito Financeiro

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Qual das alternativas todos os itens citados são princípios orçamentários?

A

Exclusividade, Relevância, Legalidade, Compreensibilidade.

B

Legalidade, Publicidade, Comparabilidade, Legalidade.

C

Universalidade, Orçamento bruto, Exclusividade, Legalidade, Publicidade.

D

Transparência, Conservadorismo, Comparabilidade, Tempestividade.

E

Transparência, Exclusividade, Relevância, Conservadorismo.

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Q1167080

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167080 Direito Financeiro

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em:

A

Suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária.

B

Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

As alternativas A, B e C estão corretas.

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Q1167076

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR Prova: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador |

Q1167076 Direito Financeiro

Segundo a Lei 4320/1964 Art. 35, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele liquidadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

B

As despesas nele legalmente empenhadas, as receitas nele recolhidas.

C

As receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

D

As receitas nele lançadas, as despesas nele legalmente empenhadas.

E

As receitas nele arrecadadas, as despesas nele legalmente programadas.

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Q1166832

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166832 Direito Financeiro

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I.

D

II

E

III.

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Q1166830

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166830 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:

A

Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo e justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

B

Programa semestral atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.

C

Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, dispensada a justificação econômica, financeira, social e administrativa.

D

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a receita arrecadada nos seis exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

E

Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constará a despesa realizada nos três últimos exercícios financeiros.

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Q1166829

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Câmara de Santa Rita - PB Prova: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo |

Q1166829 Direito Financeiro

No âmbito do Orçamento Público, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas correntes:

A

transferências de capital.

B

investimentos.

C

inversões financeiras.

D

despesas de custeio.

E

taxas.

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Q1155580

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2019 - BRB - Advogado |

Q1155580 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, além de obedecer às normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que

A

a disponibilidade de caixa poderá constar de registro geral, no entanto, os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória devem ficar identificados e escriturados de forma individualizada.

B

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

C

as demonstrações contábeis compreenderão, sempre conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

D

as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários de forma conjunta, sem necessidade de especificação.

E

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos com terceiros deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza do crédito.

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