Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 267

Q1790617

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790617 Direito Financeiro

O Prefeito “X” está iniciando seu último ano de mandato e concorre a reeleição. Logo no primeiro dia do ano, ele é avisado, em reunião, pelo Secretário de Finanças, da ausência de recursos em caixa para pagamento da folha salarial do mês de fevereiro, embora haja a expectativa de receitas suficientes ao longo dos meses seguintes para que o orçamento anual esteja em equilíbrio, tratando-se de um descasamento temporário entre receitas e despesas. Diante disso, o Secretário sugere ao Prefeito a contratação de uma operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO) no mês de fevereiro, com vencimento já no mês de agosto, ou seja, antes das eleições. O Procurador Geral do Município, que também estava presente à reunião, então intervém e aconselha o Prefeito, em conformidade com a legislação nacional sobre o tema, a

A

programar o vencimento da operação de antecipação de receitas orçamentárias para o mês de janeiro do exercício seguinte, de maneira a assegurar a existência de disponibilidade de caixa no encerramento do mandato.

B

não realizar a contratação da antecipação de receitas orçamentárias em razão de expressa vedação à sua contratação no último ano do mandato de Prefeito Municipal.

C

financiar-se, deixando de pagar outras despesas já contratadas, ainda que com prazos de vencimento anteriores às despesas com salários, emitindo ou aceitando, se necessário, título de crédito com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços.

D

realizar a contratação da operação ainda nos primeiros dez dias do mês de janeiro, em razão de restrição expressa na legislação à contratação de AROs após decorridos dez dias do início do exercício.

E

contratar a operação com o Banco do Brasil S/A como emprestador, em virtude da impossibilidade de realização de procedimento competitivo para a contratação desse tipo de operação, expressamente reconhecida pela legislação.

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Q1790616

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790616 Direito Financeiro

O Município “A” possui legislação devidamente aprovada há anos na qual prevê benefício assistencial a famílias em condição de pobreza extrema. A legislação em questão prevê que anualmente o valor do benefício seja reajustado a fim apenas de preservar o seu valor real. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que, para que possa ser concedido e pago o referido reajuste anual ao benefício, é condição inafastável

A

a estimativa de impacto do reajuste no ano em que deva entrar em vigor e nos três anos subsequentes.

B

prévia declaração do ordenador da despesa de que o reajuste não prejudica o atingimento das metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.

C

a apresentação de contrapartida em valor equivalente ao do reajuste, na forma de anulação de despesa ou de elevação de receita tributária.

D

a existência de dotação orçamentária em montante suficiente e o prévio empenho da despesa.

E

a confirmação de aumento equivalente da receita corrente líquida municipal nos doze meses imediatamente anteriores à aplicação do reajuste.

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Q1790615

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Direito - Gestão Pública |

Q1790615 Direito Financeiro

É autorizado(a) pela Constituição Federal

A

a concessão de empréstimos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista ou na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

B

a abertura de crédito suplementar ou especial sem indicação dos recursos correspondentes e prévia justificativa, em caso de calamidade pública devidamente decretada pelo Presidente da República.

C

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem necessidade de prévia autorização legislativa.

D

a instituição de fundos especiais formados pela vinculação da receita de impostos, sem prévia autorização legislativa, desde que por meio de decreto de vigência temporária, voltados à implementação de política pública na área de assistência social.

E

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que incluídos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q1777656

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor |

Q1777656 Direito Financeiro

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:
I. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais. III. Ser autorizada por lei específica.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1770929

Ano: 2020 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB Prova: EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Técnico em Controle Interno |

Q1770929 Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual – PPA, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

A

O PPA é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos.

B

Prevê a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados

C

O PPA tem vigência de quatro anos, portanto deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

D

Um PPA sempre começa a vigorar a partir do segundo ano do mandato presidencial, terminando no primeiro ano do mandato seguinte.

E

No parágrafo 1o do artigo 167 da Constituição, determina que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro (um ano) poderá ser iniciado sem ser incluído antes no PPA, sob pena de crime de responsabilidade.

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Q1769432

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Oficial Administrativo |

Q1769432 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Da Transparência, Controle e Fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de março, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

B

Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio.

C

A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.

D

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

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Q1765531

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765531 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da transparência da gestão fiscal, analise as assertivas e assinale alternativa correta. I. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. II. A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício. III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. IV. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Somente uma assertiva está correta.

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Q1765530

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765530 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, assinale a alternativa incorreta.

A

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

B

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes o prazo será de cento e oitenta dias.

C

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

D

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.

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Q1765528

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Oficial Administrativo |

Q1765528 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da execução orçamentária e do cumprimento das metas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. II. Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. III. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. IV. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1765353

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765353 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das prestações de contas, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas. II. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de sessenta dias. III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições. IV. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo não incluirão, suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público.

A

Somente uma assertiva está incorreta.

B

Somente duas assertivas estão incorretas.

C

Somente três assertivas estão incorretas.

D

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q1765352

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765352 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das vedações, assinale a alternativa correta.

A

Excetuam-se da vedação a que se refere o tema as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que se destinem a refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

B

É válida a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

C

É válida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

D

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

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Q1765350

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1765350 Direito Financeiro

Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da lei orçamentária anual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo quinto dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. III. Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. IV. Deverá ser consignado na legislação orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A

Somente uma assertiva está correta.

B

Somente duas assertivas estão corretas.

C

Somente três assertivas estão corretas.

D

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1764609

Ano: 2020 Banca: Prefeitura de Itambaracá - PR Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Prefeitura de Itambaracá - PR - 2020 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Contador |

Q1764609 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

B

Classificam-se como Despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais não visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

D

Se receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

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Q1754332

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754332 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal define a dívida pública fundada e a dívida pública mobiliária. Acerca do tema, analise as definições abaixo dispostas:
I. Dívida pública fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses. II. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, Estados e Municípios, excetos os do Banco Central do Brasil.
Acerca das definições acima evidenciadas, assinale a alternativa correta.

A

As definições apresentadas em I e II estão corretas.

B

A definição apresentada em I está correta e a definição apresentada em II está incorreta.

C

A definição apresentada em I está incorreta e a definição apresentada em II está correta.

D

As definições apresentadas em I e II estão incorretas.

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Q1754331

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente Tributário |

Q1754331 Direito Financeiro

O inciso III do Art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal define operação de crédito. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Equipara-se à operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, estará proibido de realizar operação de crédito externa, estando a externa permitida.

C

A realização de operação de crédito entre um ente da Federação será permitida, apenas se ocorrer por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente.

D

Os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

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Q1753931

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753931 Direito Financeiro

Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa condizente com as prescrições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

B

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

C

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, dispensado atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

D

O instituto de renúncia de receita não encontra previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

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Q1753930

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753930 Direito Financeiro

Marque o item que esteja conforme os conceitos estabelecidos pela Lei nº 4.320/64, que estabelece as normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B

ão Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

C

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

D

A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Fixas, Receitas Correntes e Receitas de Capital.

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Q1753929

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753929 Direito Financeiro

Para o cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser atendidos os parâmetros estabelecidos em lei complementar. Durante o prazo fixado na lei referenciada pela Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

A

o servidor que perder o cargo em cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fará jus a indenização correspondente ao FGTS.

B

o servidor que perder o cargo em cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não fará jus a indenização.

C

o servidor estável poderá perder o cargo, podendo se dar por ato normativo genérico.

D

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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Q1753928

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753928 Direito Financeiro

As finanças públicas são assuntos de relevante interesse coletivo e alta complexidade. No cenário de crise econômica e social com baixo crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro em 2020, por força dos impactos deletérios da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), aponte o quesito que contempla a solução adotada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

A

Entende-se por baixo crescimento a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 0,1% (um décimo por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.

B

Os prazos estabelecidos nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.

C

A taxa de variação real acumulada do PIB será aquela apurada pelo Banco Central, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional.

D

Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido na Lei de Responsabilidade Fiscal poderá ser ampliado em até quatro bimestres.

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Q1753927

Ano: 2020 Banca: IMPARH Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2020 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q1753927 Direito Financeiro

A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção CORRETA conforme expresso pelo Texto Constitucional de 1988.

A

A CF/88 possibilita que a Lei Orçamentária Anual contenha dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

A lei orçamentária anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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