Acerca da legislação, julgue o item.

Uma das condições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal à renúncia de receita é estar acompanhada de medida de compensação consistente em redução de despesa.

Considerando os princípios e regras constitucionais relativos ao orçamento público federal, julgue o item a seguir.

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa. 

Julgue o próximo item à luz das normas de direito financeiro contidas na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Constituição Federal de 1988. 

Na lei orçamentária anual, a reserva de contingência é destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 

Julgue o item que se segue à luz da doutrina majoritária de direito constitucional e da jurisprudência atual e majoritária do STF.

Surge o direito subjetivo ao recebimento da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos a partir da previsão de seu percentual na lei de diretrizes orçamentárias. Para o STF, nesse caso, é irrelevante a existência, ou não, de dotação na lei orçamentária anual.

A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.

Em obediência ao princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas constarão do orçamento por seus valores totais, estando vedadas quaisquer deduções. 

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada. 

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. 

Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária divisão em etapas sucessivas.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

O programa de atuação do poder público, em suas várias esferas, é expresso por meio do orçamento público.  

Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte.  

Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de transferências voluntárias.