Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Q2243421
Direito Financeiro
O Poder Executivo deve enviar ao Poder Legislativo a proposta
orçamentária, nos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis
Orgânicas dos Municípios, sendo que
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241775
Direito Financeiro
Em relação aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241774
Direito Financeiro
Em relação ao regime de adiantamento, assinale a alternativa
correta
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241773
Direito Financeiro
Dadas as afirmativas sobre os restos a pagar, suprimento de fundos e despesas de exercícios anteriores,
I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. A continuidade dos estágios de execução dos restos a pagar ocorrerá no próximo exercício, devendo estes ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas não veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira.
IV. O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas; não representa, portanto, uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento do pagamento, não ocorre redução no patrimônio líquido.
V. As despesas de exercícios anteriores são os gastos extraorçamentários, cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àqueles em que deveriam ocorrer o pagamento.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241772
Direito Financeiro
Dadas as afirmativas sobre as receitas públicas,
I. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se com a etapa de previsão e terminando com a etapa de arrecadação.
II. No estágio da previsão da receita, o Estado realiza a inscrição do débito do contribuinte.
III. O estágio da execução da despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, desenvolve-se na seguinte sequência: Empenho, Liquidação e Pagamento.
IV. O regime orçamentário aplicado ao reconhecimento da receita é o de caixa.
verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241771
Direito Financeiro
Em relação aos créditos adicionais, conforme a
Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241770
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, o pagamento dos juros das
Operações de Crédito por Antecipação de Receita e a inscrição
de Restos a Pagar são, respectivamente,
Ano: 2023
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
UFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2023 - UFAL - Técnico em Contabilidade |
Q2241768
Direito Financeiro
Dadas as afirmativas acerca do orçamento público,
I. No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de
governo, vigora o orçamento do tipo executivo.
II. No Brasil, o orçamento público é materializado por meio de
três instrumentos de planejamento, previstos na Constituição
Federal. III. As técnicas de elaboração de orçamento público passaram
por diversas mudanças ao longo dos anos, até chegar ao
Orçamento Programa, utilizado no processo orçamentário da
administração pública brasileira.
IV. Orçamento-Programa representa o elo entre a Lei de
Diretrizes Orçamentária e a sua execução. verifica-se que estão corretas apenas
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241447
Direito Financeiro
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi informado
por sua assessoria que já era o momento de serem adotadas as
providências relacionadas ao orçamento do ano vindouro, uma vez
que o denominado “ciclo orçamentário”, que abrange o conjunto
de medidas que culminarão com a elaboração da lei orçamentária
anual do próximo exercício financeiro, estava prestes a se iniciar.
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que
Em relação às medidas relacionadas ao referido “ciclo orçamentário”, a assessoria respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q2240822
Direito Financeiro
O primado do ordenamento constitucional democrático
assentado no Estado de Direito pressupõe uma
transparente responsabilidade do Estado e, em especial,
do Governo. (STF – MS nº 33.340, rel. Min. Luiz Fux,
DJe 03/08/2015).
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:
A atividade financeira do Estado, portanto, não se exime do crivo do controle externo e interno, como fator de validade e legitimidade, de sorte que a ordem normativa, em especial, a Carta Magna de 1988 estabeleceu um sistema de acompanhamento e fiscalização do orçamento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs, igualmente, de uma série de instrumentos visando disciplinar o limite de gastos, a realização de despesas, o endividamento, a lisura e integridade na prestação das contas, sob pena de responsabilização institucional, ao próprio Ente federativo, bem como sanções pessoais ao agente público, de ordem política, administrativa ou penal.
É neste cenário, na administração de recursos públicos, que se revelam significativas as alterações referentes às emendas impositivas destinadas aos parlamentares para apresentação ao projeto de lei orçamentária anual e destinação aos Estados e Municípios. Neste sentido, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |
Q2239224
Direito Financeiro
Em relação ao controle da execução orçamentária, assinale a alternativa que indica o poder responsável
pelo controle da execução orçamentária com objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e
legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Contador |
Q2239223
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que indica o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no
artigo 165 da Constituição Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para
a população. Esse instrumento tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato
do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento.
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Técnico em Contabilidade |
Q2238126
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Dentre elas,
estipula limites para as Despesas com Pessoal
dos entes federados, segregando-os em
sublimites por Poder. Desta forma, as Despesas
com Pessoal do Poder Executivo Municipal estão
limitadas, em cada período de apuração, a:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |
Q2237891
Direito Financeiro
Ainda com base nos ditames da LRF, assinale a
alternativa que representa o percentual máximo
da Receita Corrente Líquida que o Poder
Legislativo de em ente municipal poderá gastar
com Despesas de Pessoal, em cada período de
apuração:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Araçariguama - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Fiscal Tributário |
Q2237890
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal –
Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa que integra o cômputo da Receita
Corrente Líquida de um ente estadual:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236231
Direito Financeiro
Os entes federados têm a obrigação de, por lei, definir o
orçamento público anual. Sobre a lei orçamentária anual,
nas esferas Federal, Estadual, Distrital e Municipal, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
RBPREV - AC
Prova:
IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |
Q2236227
Direito Financeiro
A transparência da gestão fiscal é essencial para
efetivação do controle e fiscalização orçamentária do
poder público. Conforme a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), são instrumentos da
transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |
Q2233445
Direito Financeiro
Em relação à gestão financeira e orçamentária na
Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.
III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:
I.A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
II.A LOA deve conter a estimativa de receitas e despesas referentes aos orçamentos fiscal, de seguridade social e de inversões financeiras.
III.Com base no princípio da unidade, o orçamento fiscal deve ser uno, abrangendo todos os poderes, assim como órgãos, fundos e entidades da administração indireta, com exceção das estatais independentes.
IV.As receitas se dividem em orçamentária e extraorçamentária. Todas as receitas arrecadadas, inclusive aquelas não previstas no orçamento, serão classificadas como receita orçamentária.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Contador |
Q2233437
Direito Financeiro
Determinado prefeito estava há dois anos tentando que a
Câmara de Vereadores aprovasse o aumento do seu
período de férias anuais para 60 dias. Para acelerar a
votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito
inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do
Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é
correto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Técnico em Contabilidade |
Q2233248
Direito Financeiro
Princípio orçamentário que consagra que as
receitas e despesas dos órgãos e unidades do
ente federado devam constar em uma única
peça legal, evitando, desta forma, a existência
de orçamentos paralelos. O enunciado está a
tratar do:
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