Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 174

Q2351286

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351286 Direito Financeiro

João, servidor público do Estado X, após preenchidos os requisitos legais, solicitou ao órgão que detém competência para adotar as providências imprescindíveis à promoção de servidores públicos estaduais, a sua progressão funcional na carreira. No entanto, como o Estado X superou os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal, o pedido de João foi indeferido.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que

A

João não tem direito à progressão, pois a ausência de dotação orçamentária prévia impede a aplicação da progressão no exercício financeiro.

B

João não tem direito à progressão, uma vez que a evolução funcional não significa a imediata implementação das referidas progressões, porquanto devem estar acompanhadas de estimativa de impacto na folha e do preparo orçamentário e financeiro.

C

o Estado X está correto, visto que a Lei de Responsabilidade Fiscal desautoriza a progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais nos casos em que o Poder Público atinge o limite global para a despesa com o pessoal.

D

João tem direito à progressão funcional, pois os limites globais com despesa com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se aplicam aos servidores públicos, apenas aos cargos de comissão.

E

o Estado X está incorreto, pois a progressão é um direito subjetivo do servidor, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q2350697

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350697 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

A

traça regras exclusivamente para as despesas do poder Executivo.

B

estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do mesmo ano.

C

veta o aumento de despesas com pessoal.

D

indica prioridades de financiamento pelos bancos privados.

E

determina o nível de equilíbrio geral entre receitas e despesas.

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Q2349458

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349458 Direito Financeiro

Considerando que a Lei Complementar nº 131/2009 altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.
II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Com fulcro na Lei Complementar nº 131/2009, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

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Q2349448

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349448 Direito Financeiro

O Ministério da Fazenda divulgou em sua relação mensal, que certa prefeitura ultrapassou o limite da sua dívida consolidada, ao final do último quadrimestre e, portanto, deverá ser a ele reconduzida, aos limites da dívida, no prazo de até o término dos três quadrimestres subsequentes. O menor percentual do montante excedido da dívida consolidada que a prefeitura deverá reduzir, no primeiro quadrimestre, será de, ao menos,

A

15%.

B

25%.

C

33%.

D

50%.

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Q2349447

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349447 Direito Financeiro

Ao final de um quadrimestre, determinada prefeitura verificou que o limite estabelecido da despesa total de pessoal, fixado nos Art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excedido 95% desse limite. A LRF veda alguns atos administrativos enquanto perdurar o excesso. Está em DESACORDO com as vedações impostas:

A

Criação de cargo, emprego ou função.

B

Concessão de aposentadoria e pensões.

C

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

D

Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo algumas exceções e ressalvada a revisão prevista no inciso X, do Art. 37, da CF.

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Q2349446

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349446 Direito Financeiro

Determinada prefeitura verificou, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, promovendo, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira. O instrumento de planejamento, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que apresentará os critérios fixados para tais medidas anteriores, trata-se de:

A

Plano Plurianual.

B

Lei Orgânica Municipal.

C

Lei do Orçamento Anual.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q2349432

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349432 Direito Financeiro

Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

IV.

C

I e II

D

I e IV.

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Q2346689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346689 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, ao regulamentar o Art. 169 da CRFB/88, fixa os percentuais máximos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração.

Nesse aspecto, segundo a LRF, assinale a opção que indica o percentual da receita corrente líquida que os municípios não poderão exceder.

A

20%.

B

30%.

C

40%.

D

50%.

E

60%.

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Q2346051

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346051 Direito Financeiro

“Na aprovação do orçamento de determinado ente federativo devem ser incluídos todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, com detalhamento da dotação orçamentária destinada a cada um deles. Esse detalhamento deve especificar as despesas, usando as classificações por esfera, institucional, funcional, da estrutura programática, dentre outras.” Essa sentença se refere ao conceito do seguinte princípio orçamentário da:

A

Publicidade.

B

Exclusividade.

C

Universalidade.

D

Orçamento Bruto.

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Q2346050

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346050 Direito Financeiro

A Defensoria Pública é uma instituição que integra o orçamento do governo do Estado do Paraná, cujo volume de despesas empenhadas no ano de 2022 somou pouco mais de 116 milhões de reais. A maior parcela de seus ingressos é proveniente de transferências financeiras recebidas, enquanto que os dispêndios são, em sua maioria, despesas orçamentárias ordinárias e transferências financeiras concedidas. No que diz respeito às classificações da despesa orçamentária empenhada pelo governo do Estado do Paraná para manutenção das atividades da DPE-PR, assinale a afirmativa correta.

A

Por natureza, esses dispêndios são considerados como de aplicação direta.

B

Institucional da despesa, ao agrupamento de unidades orçamentárias dá-se o nome de órgão orçamentário, em que a DPE-PR é um exemplo.

C

Por esfera orçamentária, a despesa orçamentária destinada ao DPE-PR consta no orçamento da Seguridade Social do governo do Estado do Paraná.

D

Funcional da despesa, esses dispêndios do governo do Estado do Paraná com a DPE-PR estão concentrados predominantemente na função 02 – Judiciária.

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Q2346049

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346049 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte, compreendendo, dentre outros, as metas e prioridades da Administração Pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, também são estabelecidos na LDO:

I. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
II. Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados nos dois exercícios subsequentes.
III. Autorização do aumento de despesas com pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

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Q2346048

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Prova: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração |

Q2346048 Direito Financeiro

Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta.

A

É estabelecido por Lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato de um chefe do executivo.

B

O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Legislativo, que submete ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento exercício.

C

Trata-se de um instrumento de planejamento de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, contemplando as despesas correntes e outras delas derivadas.

D

Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, sendo que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes.

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Q4228695

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de São Sebastião da Bela Vista - MG - Agente Administrativo |

Q4228695 Direito Financeiro

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Sebastião da Bela Vista:

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela ________________, mediante ________________, e pelos sistemas de _______________ do Executivo, instituídos em Lei.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE os espaços.

A

Secretaria Municipal, controle interno, controle externo;

B

Câmara Municipal, controle externo, controle interno;

C

Câmara Municipal, controle interno, controle externo;

D

Procuradoria Municipal, controle interno, controle interno.

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Q4227651

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Procurador Jurídico |

Q4227651 Direito Financeiro

A Lei 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos, sendo, portanto, conhecida como a Lei do Orçamento.

Um dos diversos conceitos que podem ser extraídos da mencionada norma se refere à Despesa Pública, a qual pode ser entendida como os gastos realizados pelo Estado com a finalidade de alcançar seus objetivos, determinados em lei, atendendo ao interesse da coletividade.

Não obstante, sabe−se que a Despesa Pública possui estágios.

Considerando o estágio da Despesa Pública conhecido como “Empenho”, marque a opção INCORRETA.

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho, razão pela qual não há possibilidade de dispensa da emissão da nota de empenho.

B

Existem três tipos de empenho: individual, global e estimativo.

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

D

Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

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Q4226508

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Agente Administrativo |

Q4226508 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Esta Lei é conhecida, também, como Lei de Responsabilidade Fiscal e define, entre outras questões, os entes que se submetem às suas regras.

Marque a opção que indica INCORRETAMENTE um desses entes.

A

O Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público.

B

Estados entendendo−se considerado o Distrito Federal.

C

Tribunais de Contas, incluindo: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

D

Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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Q4226459

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226459 Direito Financeiro

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de diretrizes orçamentárias previsto na Constituição Federal é de competência privativa:

A

do Senado Federal

B

da Câmara dos Deputados

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Presidente da República

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Q4226456

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226456 Direito Financeiro

A fim de regular e tratar dos orçamentos públicos, a Constituição Federal de 1988 definiu que as diretrizes orçamentárias serão definidas por Lei de iniciativa do Poder:

A

Judiciário

B

Legislativo

C

Executivo

D

Executivo e Legislativo

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Q4226455

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q4226455 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de:

A

Unidade, Universalidade e Anualidade

B

Adequação social, Universalidade e Anualidade

C

Unidade, Adequação social e Anualidade

D

Unidade, Universalidade e Adequação social

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Q4226448

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Prova: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo |

Q4226448 Direito Financeiro

Nos termos da Lei Complementar Nº 101/2000 − Lei de Responsabilidade Fiscal, ocorrerá renúncia de receita por meio da concessão ou da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária.

Neste sentido, marque a opção INCORRETA acerca da renúncia de receita normatizada na referida legislação.

A

A renúncia de receita é possível desde que atenda às exigências estipuladas na Lei Complementar Nº 101/2000.

B

A renúncia de receita compreende alteração na alíquota dos impostos de importação, imposto de exportação, produtos industrializados e sobre operações de crédito.

C

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dentre outras possibilidades previstas na Lei Complementar Nº 101/2000.

D

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não é renúncia de receita.

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Q4210349

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210349 Direito Financeiro

Texto associado

A questão deverá ser respondidas com base na Lei Orgânica do município de Estiva.

São leis que devem ser estabelecidas pelo Poder Executivo durante cada mandato: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Plano Plurianual;

B

Lei do Plano diretor municipal;

C

Lei de diretrizes orçamentárias;

D

Lei orçamentária.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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