Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
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Assinale a alternativa que representa corretamente uma das fontes de Receita Pública da União:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A dívida pública oriunda de operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento é considerada flutuante.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios disponibilizarão suas informações e seus dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – O plano plurianual.
II – As diretrizes orçamentárias.
III – Os orçamentos semestrais.
Os principais aspectos abordados pela LRF incluem:
Seus principais objetivos são:
Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
A abertura de crédito adicional extraordinário depende de prévia autorização do Poder Legislativo, contudo não está sujeita à indicação da fonte de custeio.
Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir
A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação por período superior a dois exercícios.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Com base no Art. 9º da Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que define, corretamente, a receita proveniente dos tributos.
Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
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