Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro
Foram encontradas 9.359 questões
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa
em que o poder público detenha a maioria do capital social
com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e
dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a
operações de crédito.
Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, viola o princípio da
irredutibilidade de vencimentos o aumento de contribuição
previdenciária dos servidores públicos nos exercícios em que
não tenha ocorrido o reajuste geral anual das remunerações e
subsídios.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na CF devem ser elaborados em observância à lei
de diretrizes orçamentárias.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os prazos de vigência do plano plurianual não coincidem
com o período de mandato do chefe do Poder Executivo que
proponha tal plano.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo
relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da
União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser
observadas pelos demais entes federados.
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os entes federados devem divulgar, em meio eletrônico de
amplo acesso público, as informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais.
I. Os créditos adicionais especiais e os extraordinários têm sua vigência restrita ao exercício financeiro de sua abertura, em qualquer caso. Os extraordinários, porém, dispensam autorização legislativa prévia e indicação de fonte de recursos para sua abertura.
II. Classificam-se como suplementares os créditos adicionais destinados a reforço de dotação já consignada na Lei Orçamentária Anual.
III. Dentre outras previstas na legislação, são fontes possíveis de utilização na abertura de créditos adicionais: o excesso de arrecadação, os recursos de operações de crédito e o superávit patrimonial apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais do exercício imediatamente anterior ao da abertura.
Está correto o que se afirma em:
( ) Em função da independência e da autonomia dos Poderes, a iniciativa de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias federal é concorrente entre o Presidente da República, o Presidente da Câmara e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para concessão de reajuste aos servidores e empregados públicos do ente da Federação, não superior à variação do poder aquisitivo da moeda aferido através de índice oficial de preços.
( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Assinale a alternativa que contenha a correta sequência, de cima para baixo.
A concessão de empréstimos ou de financiamentos de ente da Federação à entidade não submetida a seu controle direto ou indireto, cujos encargos sejam inferiores ao custo de captação, depende de autorização legislativa, consignando‑se o respectivo subsídio na lei orçamentária.
A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.
Conheça nossos planos