Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 12

Q4161900

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |

Q4161900 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aos limites, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

(_) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.

(_) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.

A

C - E - E.

B

E - C - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

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Q4161776

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador - PSS |

Q4161776 Direito Financeiro

Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e mecanismos de recondução para a despesa com pessoal dos entes federados. Considerando essas regras, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal dos Municípios observa o limite de setenta por cento da receita corrente líquida, repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo locais.

II. A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.

III. O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal elimina o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III

C

II e III apenas

D

I e II apenas.

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Q4161425

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161425 Direito Financeiro

A política tributária municipal repercute na atividade econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de incentivo de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, se acompanha da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início da vigência e nos dois seguintes.

B

O efeito da elevação de alíquotas sobre o montante arrecadado guarda proporção direta com o percentual aplicado, segundo relação linear entre carga tributária e receita pública.

C

Os impostos indiretos recaem sobre a renda e o patrimônio do contribuinte de direito, afastada a transferência do encargo financeiro ao consumidor situado na etapa final da cadeia econômica.

D

A previsão da receita orçamentária resulta do transporte dos ingressos arrecadados no exercício corrente para a peça seguinte, dispensados os ajustes pelos efeitos das alterações na legislação.

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Q4161392

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q4161392 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a transparência da gestão fiscal, analisar a sentença abaixo:

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (1ª parte). A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, exceto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4161291

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Paracatu - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Paracatu - MG - Contador |

Q4161291 Direito Financeiro

Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.

A

Pelo princípio da unidade, cada suborçamento da LOA deve ser sempre aprovado em lei própria, a fim de preservar sua autonomia integral.

B

Pelo princípio da universalidade, a LOA deve conter exclusivamente apenas receitas e despesas da administração direta pública.

C

Pelo princípio da totalidade, receitas próprias de autarquias públicas podem ser totalmente excluídas do orçamento geral.

D

Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro brasileiro corresponde ao período de 12 meses contados da data de publicação da LOA.

E

Pelo princípio da anualidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve compreender previsão de receitas e fixação de despesas para um exercício financeiro.

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Q4160968

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160968 Direito Financeiro

O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.

Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.

A

A Administração Municipal agiu incorretamente apenas quanto ao aumento remuneratório, pois a alteração de estrutura de carreira depende exclusivamente de autorização legislativa específica.

B

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as vedações do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000 não se aplicam aos Municípios.

C

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal veda apenas criação de cargos em comissão e funções de confiança.

D

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois, quando a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados, entre outros atos, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, emprego ou função e a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal somente incidem após ultrapassagem do limite máximo de despesa total com pessoal previsto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000.

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Q4160876

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: CIGA-SC Prova: Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |

Q4160876 Direito Financeiro

No que diz respeito às normas de gestão fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do consórcio público:

A

São somadas integralmente à folha de pagamento do município que abriga a sede física da entidade.

B

São divididas de forma igualitária entre todos os entes, ignorando-se o contrato de rateio.

C

São apuradas proporcionalmente à cota de participação de cada ente fixada no contrato de rateio.

D

São triplicadas para fins de apuração contábil e fiscal do limite prudencial do Estado membro.

E

São excluidas do cômputo, sendo vedado o seu registro nos limites de gastos dos entes consorciados.

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Q4160145

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160145 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração de despesas e vincula os atos que antecedem as contratações públicas. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4159959

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159959 Direito Financeiro

Sobre despesas públicas e conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale a alternativa incorreta.

A

É pressuposto de toda despesa pública não apenas a indicação da fonte respectiva de financiamento, mas também a autorização do Poder Legislativo.

B

Os municípios podem fixar na Lei Orgânica os valores e percentuais mínimos a serem aplicados anualmente em ações e serviços públicos de saúde.

C

A expansão de ação governamental, que acarrete aumento de despesa, deve necessariamente estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes.

D

Diante da impossibilidade de se prever com precisão todas as receitas e todas as despesas que se sucederão no exercício subsequente, a LOA poderá conter, além dos créditos orçamentários, os chamados créditos adicionais.

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Q4159958

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159958 Direito Financeiro

Considerando os dispositivos constitucionais sobre finanças públicas, orçamento e seus princípios, assinale a alternativa incorreta.

A

O Brasil, a partir da Lei das Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4.320/64), passou a adotar o chamado orçamento-desempenho, que, superando o paradigma anterior, funda-se no estabelecimento de metas e cumprimento de objetivos, com base em planejamento de ações governamentais.

B

O intervalo de tempo em que se estimam as receitas e se fixam as despesas no orçamento é de um ano, coincidente com o exercício civil. Isso está ligado à periodicidade necessária à elaboração e à avaliação de planos de governo, bem como ao estabelecimento de metas e prioridades.

C

O princípio da exclusividade do orçamento impede que se insiram nas leis orçamentárias matérias estranhas ao próprio orçamento, como, por exemplo, a criação de cargos.

D

O princípio da unidade visa a impedir a coexistência de orçamentos paralelos, determinando que haja somente uma peça orçamentária, por meio da qual apresente uma visão de conjunto de receitas e despesas de cada um dos entes políticos.

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Q4159506

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159506 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320 e suas atualizações:
I. ________ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
II. Classificam-se como Despesas ________ as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
III. Constitui ________ o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

Receita de Capital; Correntes; exercício financeiro.

B

Tributo; de Custeio; fundo especial.

C

Operação de crédito; de Investimento; dívida ativa tributária.

D

Dividendo; de Capital; crédito suplementar.

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Q4159500

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Gestor de Licitações e Contratos |

Q4159500 Direito Financeiro

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, podemos afirmar que:
I) É vedada a realização de despesa sem prévio empenho;
II) Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
III) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
IV) Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

A

As afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

AS afirmativas II, III e IV estão incorretas.

C

As afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q4159438

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |

Q4159438 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

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Q4159231

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A |

Q4159231 Direito Financeiro

Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada ________, relatório resumido da execução orçamentária.

A

Quinze – ano

B

Quinze – semestre

C

Trinta – bimestre

D

Trinta - semestre

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Q4159230

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A |

Q4159230 Direito Financeiro

Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:

A

50%

B

60%

C

55%

D

65%

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Q4159131

Ano: 2026 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Nosso Rumo - 2026 - Prefeitura de Suzano - SP - Farmacêutico |

Q4159131 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 141/2012, assinale a alternativa que apresenta uma despesa com ações e serviços públicos de saúde.

A

Limpeza urbana e remoção de resíduos.

B

Obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

C

Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais.

E

Saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

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Q4158294

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4158294 Direito Financeiro

Texto associado

Responda à questão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos:

A

15% (quinze por cento) no primeiro.

B

20% (vinte por cento) no primeiro.

C

25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

D

35% (trinta e cinco por cento) no primeiro.

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Q4158293

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4158293 Direito Financeiro

Texto associado

Responda à questão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior:

A

a um exercício.

B

a dois exercícios.

C

a três exercícios.

D

a quatro exercícios.

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Q4158289

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Contabilidade |

Q4158289 Direito Financeiro

“__________, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe __________, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já __________ tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.”

Preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

A Lei Orçamentária Anual; ao Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias; à Lei Orçamentária Anual; o Plano Plurianual.

C

O Plano Plurianual; à Lei de Diretrizes Orçamentárias; a Lei Orçamentária Anual.

D

O Plano Plurianual; à Lei Orçamentária Anual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q4158226

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158226 Direito Financeiro

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de:

A

Ofício do Prefeito, com anuência do Secretário de Finanças;

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;

C

Ato administrativo legítimo;

D

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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