Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 108

Q3404534

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Auditor Interno |

Q3404534 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual estruturada para atendimento das necessidades da gestão pública pode sofrer alterações durante sua execução orçamentária e financeira. Deste modo os créditos adicionais são utilizados como autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de orçamento. Sobre as espécies de créditos adicionais, analise os exemplos abaixo e seus respectivos conceitos:
I.Créditos suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II.Créditos especiais - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
III.Créditos extraordinários - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas o item II está correto.

E

Apenas o item III está correto.

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Q3403759

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Tesoureiro |

Q3403759 Direito Financeiro

O modelo orçamentário brasileiro é definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988 do Brasil e, compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA. A respeito da Lei Orçamentária Anual (LOA), analise as assertivas a seguir, considerando exclusivamente a Lei 4.320/64.

I. Estabelece que a Lei do Orçamento obedeça aos princípios de unidade, de universalidade e de anualidade.
II. Fixou prazo para que o Poder Executivo encaminhe ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária.
III. Fixou o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas II e III.

B

Apenas III.

C

Apenas II.

D

Apenas I.

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Q3403532

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403532 Direito Financeiro

A Publicidade, é um princípio orçamentário que determina:

A

Que a Lei do Orçamento de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

Que o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.

C

Que o Governo deverá divulgar o orçamento público de forma ampla e transparente à sociedade.

D

A vedação de dispositivo estranho a Lei do Orçamento na previsão de receita e fixação de despesa.

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Q3403529

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico em Contabilidade |

Q3403529 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre as definições de despesas dadas na Lei do Orçamento:

A

Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante se possa determinar

B

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

C

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

D

O pagamento da despesa só ser efetuado antes mesmo da sua regular liquidação.

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Q3402062

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402062 Direito Financeiro

Em relação à dívida pública discorrida na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA.

A

Dívida pública consolidada é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

Dívida pública mobiliária tem seu montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis e contratos.

C

Operação de crédito é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

D

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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Q3400517

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400517 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Em relação a esta Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, factíveis deduções.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada.

D

Os quadros demonstrativos da receita e os planos de aplicação dos fundos especiais integrarão a Lei de Orçamento.

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Q3400516

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400516 Direito Financeiro

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, assim, o ente interessado deverá atender às seguintes condições:

A

Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

B

A existência de prévia e tácita autorização para a contratação, no texto da lei de diretrizes orçamentárias.

C

Observância dos limites e condições fixados pelo Governo Estadual.

D

Inclusão no orçamento de recursos provenientes de operação por antecipação de receita.

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Q3400498

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Psicólogo |

Q3400498 Direito Financeiro

O Pronampe oferece diversas vantagens para o fortalecimento e a manutenção das micro e pequenas empresas, contribuindo para a estabilidade e o crescimento do setor empresarial brasileiro. Atualmente, é uma política pública permanente, que se caracteriza primariamente como um(a):

A

Regime tributário específico.

B

Programa de incentivos fiscais.

C

Linha de desonerações trabalhistas.

D

Política oficial de concessão de crédito.

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Q3400060

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400060 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) é essencial por promover a gestão fiscal responsável e transparente, estabelecendo limites e condições para a transferência de recursos entre entidades federativas, assegurando que as mesmas sejam realizadas de forma a não comprometer o equilíbrio fiscal, incentivando práticas de administração financeira que garantam a sustentabilidade das contas públicas e evitem o endividamento excessivo.
Desta forma, tendo como base exclusiva o texto da legislação acima citada, analise a sentença abaixo e assinale a alternativa que complemente corretamente as lacunas:

“[...] entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos _________ ou de _________ a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação ___________, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.”

A

permanentes; investimento; tributária.

B

correntes; capital; constitucional.

C

temporárias; empréstimos; judicial.

D

eventuais; financiamentos; administrativa.

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Q3400052

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |

Q3400052 Direito Financeiro

É importante que a Procuradoria Jurídica de um ente federativo tenha profundo conhecimento das regras relacionadas às finanças públicas e aos conceitos por elas envolvidos. Por isso, é importante saber que o exercício financeiro é o período de tempo (geralmente um ano) no qual uma entidade registra e relata suas atividades financeiras. Desta forma, com referência à Lei 4.320/64, verifique nas alternativas abaixo qual delas traz uma informação incorreta quanto ao exercício financeiro:

A

As receitas arrecadas e as despesas empenhadas no exercício financeiro pertencem ao mesmo.

B

No que tange aos Restos a Pagar, não há distinção entre despesas empenhadas processadas e não processadas.

C

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício.

D

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

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Q3399957

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador |

Q3399957 Direito Financeiro

Conforme disposto na Lei do Orçamento, o pagamento das despesas, exceto em casos excepcionais, será efetuado:

A

Pela entidade e pelo governo, conforme disposição do orçamento.

B

Exclusivamente pela entidade governamental, independente do setor ou departamento.

C

Por qualquer departamento, se instituído anteriormente a previsão da autorização para tal.

D

Pela tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados.

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Q3399926

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399926 Direito Financeiro

De acordo com o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/2000 o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. E no parágrafo 1º do referido artigo está disposto que os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até, assinale a alternativa correta:

A

30 de abril.

B

30 de junho.

C

30 de novembro.

D

31 de dezembro.

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Q3399917

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399917 Direito Financeiro

A Lei 4.320/64 é um marco na administração financeira e no controle dos orçamentos públicos no Brasil. Nesse contexto, é CORRETO afirmar ser princípio dessa lei que proíbe vincular receita de impostos a despesa específica, exceto proteção ao meio ambiente e educação.

A

Legalidade orçamentária.

B

Não vinculação de receitas.

C

Equilíbrio fiscal.

D

Transparência pública.

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Q3399916

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399916 Direito Financeiro

Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?

A

30 dias após o processo avaliativo dos orçamentos.

B

O prazo será estabelecido a qualquer tempo, de acordo com a avaliação do caso, e seguindo os critérios da lei.

C

90 dias após a publicação dos orçamentos.

D

30 dias após a publicação dos orçamentos.

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Q3399915

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399915 Direito Financeiro

O que NÃO costuma ser contemplado no Art. 7° da Lei de Orçamento?

A

Autorização ao Executivo para realizar operações de crédito.

B

Autorização ao Executivo para realizar despesas.

C

Estabelecimento de metas fiscais para o ano subsequente.

D

Autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares.

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Q3399913

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399913 Direito Financeiro

Em relação ao ciclo orçamentário governamental, qual das seguintes sequências descreve corretamente as fases e a ordem de execução?

A

Elaboração, apreciação legislativa, execução, controle e avaliação, aprovação legislativa.

B

Aprovação legislativa, avaliação dos resultados, execução das despesas, elaboração do orçamento.

C

Execução das despesas, elaboração do orçamento, aprovação legislativa, avaliação dos resultados.

D

Avaliação dos resultados, aprovação legislativa, elaboração do orçamento, execução das despesas.

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Q3399912

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399912 Direito Financeiro

Qual das seguintes alternativas descreve corretamente a função do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) no contexto do processo orçamentário governamental?

A

O PPA estabelece as metas de médio prazo para o governo, a LDO define as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, e a LOA detalha a execução orçamentária.

B

O PPA detalha os gastos específicos de cada órgão, a LDO fixa as metas fiscais e a LOA estabelece as políticas de longo prazo.

C

O PPA define as metas a curto prazo, a LDO estabelece as ações prioritárias e a LOA regula as despesas de custeio.

D

O PPA, a LDO e a LOA têm funções semelhantes, diferenciando-se apenas pela abrangência temporal.

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Q3399911

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |

Q3399911 Direito Financeiro

Qual é a melhor opção que se adequa a função primária da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023?

A

Detalhar a distribuição de recursos entre os estados.

B

Estabelecer as alíquotas de impostos municipais.

C

Fixar as metas fiscais para o exercício financeiro subsequente.

D

Definir os salários dos servidores públicos.

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Q3399311

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Controlador Interno |

Q3399311 Direito Financeiro

Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei Complementar 101/2000:

A

não se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;

B

entende-se por transferência obrigatória a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde;

C

a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independe de autorização por lei específica;

D

para efeito da Lei Complementar 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

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Q3398832

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rodeio - SC - Controlador Geral do Sistema de Controle Interno |

Q3398832 Direito Financeiro

Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qual é um dos principais objetivos em relação à gestão fiscal?

A

Permitir aumentos ilimitados de despesa com pessoal.

B

Promover o equilíbrio entre receitas e despesas.

C

Estimular a criação de novos tributos.

D

Centralizar o controle fiscal na União.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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