Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 108

Q3210903

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210903 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.

Certo

Errado

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Q3210902

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito |

Q3210902 Direito Financeiro

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário que estiverem em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Certo

Errado

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Q3209738

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Engenheiro Civil |

Q3209738 Direito Financeiro

Marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas, acerca da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para à responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 30%, no caso da União.
(__) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração não poderá exceder 60%, no caso dos Municípios.
(__) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
(__) A dívida pública consolidada ou fundada é definida como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
A sequência está correta em:

A

V − F − F − V.

B

V − V − V − F.

C

F − V − V − V.

D

F − F − V − V.

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Q3209409

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209409 Direito Financeiro

A receita orçamentária e a receita corrente líquida de um determinado Estado da Federação correspondem a R$ 500 milhões e R$ 370 milhões, respectivamente. Tendo como referência as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas com pessoal do Poder Judiciário não poderão ultrapassar

A

R$ 10,0 milhões.

B

R$ 11,1 milhões.

C

R$ 16,2 milhões.

D

R$ 22,2 milhões.

E

R$ 30,0 milhões.

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Q3209399

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209399 Direito Financeiro

Trata-se de uma forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o chamado

A

aumento da base tributária.

B

crédito presumido.

C

depósito compulsório reduzido.

D

juros negativos da dívida interna.

E

financiamento do déficit público.

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Q3209397

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209397 Direito Financeiro

O processo orçamentário no Brasil, a partir de 1988, passou a compreender três modalidades, sendo uma delas sobre alterações na legislação tributária, qual seja,

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Plano Plurianual.

C

Orçamento Anual.

D

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

E

Lei de Meios.

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Q3209392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Analista de Orçamento e Planejamento |

Q3209392 Direito Financeiro

São classificados como créditos adicionais

A

os destinados para cobrir despesas de capital.

B

os previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)

C

os destinados a despesas imprevistas ou de calamidade pública.

D

os destinados para fins de operações de crédito previstos na Lei Orçamentária Anual.

E

aqueles aprovados no PPA (Plano Plurianual).

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Q3207157

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207157 Direito Financeiro

Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:

Conforme Lei n.º 9.717/98, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até_______________________________________, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias, acumuladas no exercício financeiro em curso.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna.

A

30 dias após o encerramento de cada semestre.

B

60 dias após o encerramento de cada semestre.

C

60 dias após o encerramento de cada bimestre.

D

30 dias após o encerramento de cada bimestre.

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Q3207155

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207155 Direito Financeiro

A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é definida como:

A

Operação de crédito.

B

Dívida pública consolidada ou fundada.

C

Dívida pública mobiliária.

D

Concessão de garantia.

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Q3207154

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207154 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios NÃO poderão exceder os percentuais da receita corrente líquida de:

A

60% (sessenta por cento).

B

55% (cinquenta e cinco por cento).

C

70% (setenta por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

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Q3207153

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207153 Direito Financeiro

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União, serão demonstrados:

A

Semestralmente.

B

Bimestralmente.

C

Mensalmente.

D

Trimestralmente.

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Q3207152

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207152 Direito Financeiro

De acordo com a Lei n.º 101/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se às receitas arrecadadas no mês em referência, e:

A

Nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

B

Nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

C

Nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

D

Nos doze posteriores, excluídas as duplicidades.

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Q3207151

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207151 Direito Financeiro

Os créditos adicionais especiais são considerados:

A

Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os destinados a despesas urgentes, mas previstas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

C

Os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

Os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária.

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Q3207150

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207150 Direito Financeiro

Leia o enunciado a seguir, observando a lacuna existente:

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia __________________, distinguindo-se as processadas das não processadas.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna, conforme Lei Federal n.º 4.320/64.

A

01 de dezembro.

B

31 de dezembro.

C

01 de janeiro.

D

31 de janeiro.

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Q3207149

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207149 Direito Financeiro

Segundo as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações para a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender às obras de conservação e adaptação de bens imóveis, são classificadas como:

A

Inversões Financeiras.

B

Despesas de capital.

C

Despesas de custeio.

D

Transferências Correntes.

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Q3207146

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207146 Direito Financeiro

Conforme a Lei n.º 4.320/64, integrarão à Lei de Orçamento, com EXCEÇÃO do(a):

A

Sumário geral da receita por funções e da despesa pela legislação do Governo.

B

Quadro demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q3204066

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Administração |

Q3204066 Direito Financeiro

No que se refere a equipamentos e materiais permanentes que integram o patrimônio público, as Normas Gerais de Direito Financeiro

A

exigem a fixação de plaquetas e o tombamento de bens.

B

exigem a realização de inventário físico dos bens.

C

exigem Termo de Responsabilidade pelo uso e guarda de bens.

D

permitem a reavaliação de bens móveis.

E

preveem a incorporação, depreciação e baixa de bens.

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Q3196521

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196521 Direito Financeiro

José é contador, com mestrado em prestigiada universidade brasileira, e assumiu a Secretaria de Fazenda de um município. Ao elaborar minuta de projeto de orçamento, utiliza estudos técnicos que estabelecem a origem dos ingressos nos cofres públicos. Nos termos da Lei nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas:

A

correntes e de capital

B

patrimoniais e de serviços

C

prestamistas e de doações

D

comerciais e de arrendamentos

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Q3196520

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Procurador Jurídico |

Q3196520 Direito Financeiro

Um certo partido político promoveu ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por entender que algumas normas ofenderiam o texto constitucional que regula o orçamento público. O Supremo Tribunal Federal, analisando a impugnação apresentada, decidiu que, diante de norma reguladora dos gastos estatais, ela tornaria efetivo o cumprimento do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Ademais, ficou decidido que essa mesma norma reguladora não bloquearia a possibilidade de abertura de créditos:

A

contábeis

B

derivados

C

adicionais

D

específicos

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Q3195933

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Vicente do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de São Vicente do Sul - RS - Procurador Jurídico |

Q3195933 Direito Financeiro

Em linhas gerais, o orçamento público tem raízes históricas como um mecanismo de controle e limitação do poder dos governantes. Sua função primordial é estabelecer freios e contrapesos à autoridade executiva, especialmente no que tange à arrecadação e ao uso dos recursos públicos. Nesse contexto, é relevante o papel dos princípios orçamentários enquanto balizas para garantir que a Lei Orçamentária Anual atinja seus fins. Em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da unidade orçamentária estabelece que o orçamento público deve englobar a totalidade das receitas e despesas de todos os Poderes da União. Esse princípio fundamental é essencial para garantir uma visão completa e transparente das finanças públicas.

B

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter somente matéria de natureza financeira, focando especificamente na previsão de receitas e na fixação de despesas. Esse princípio fundamental visa garantir a pureza e a integridade do processo orçamentário, evitando a inclusão de dispositivos estranhos às finanças públicas.

C

O princípio da publicidade no contexto orçamentário é um pilar fundamental da transparência governamental e da gestão pública responsável. Esse princípio estipula que o orçamento, em sua totalidade, deve ser amplamente divulgado à sociedade, aplicando-se também a todos os atos da Administração Pública em matéria orçamentária.

D

O princípio da legalidade garante a legitimidade democrática e o controle social sobre as finanças públicas, porque pressiona o processo orçamentário a se tornar um instrumento efetivo de governança democrática, assegurando que todas as decisões financeiras significativas passem pelo crivo da representação popular no Poder Legislativo.

E

O princípio do equilíbrio estabelece que o total das despesas previstas no orçamento não deve exceder o montante das receitas estimadas para o mesmo período fiscal. Seu propósito principal é impor um limite ao crescimento dos gastos governamentais, prevenindo o descontrole das contas públicas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito financeiro

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