Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 53

Q3765726

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765726 Direito Financeiro

Com base no Título VI (Orçamentos e Finanças) da Lei Orgânica do Município de Castelo, assinale a alternativa compatível com as vedações orçamentárias e com a disciplina do crédito extraordinário.

A

Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para continuidade de programas.

B

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, dispensa Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas de rotina.

C

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

D

Admite transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para programação ordinária.

E

Veda transposição, remanejamento ou transferência de recursos mesmo com autorização legislativa, exige Plano Plurianual, crédito extraordinário para obras previamente previstas.

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Q3765718

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Tributos Municipais |

Q3765718 Direito Financeiro

Sobre finanças municipais, com foco em receita, rendas municipais e preços públicos, analise as afirmativas.

I. Receitas originárias decorrem da exploração do patrimônio ou da prestação de serviços sob regime contratual, como aluguéis, concessões e preços públicos.
II. Receitas derivadas têm fundamento no poder de império e abrangem tributos e multas estabelecidos na legislação aplicável.
III. Preço público sujeita-se à anterioridade e depende de lei instituidora em sentido estrito, por ter natureza tributária.
IV. Contribuição de melhoria observa limite global no custo total da obra e limite individual no acréscimo patrimonial do imóvel beneficiado.
V. Alienação de bens imóveis municipais classifica-se como receita corrente em razão de sua origem patrimonial.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3765226

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765226 Direito Financeiro

A transparência fiscal e a prestação de contas constituem princípios estruturantes da administração fazendária contemporânea, sendo instrumentos essenciais para a legitimidade da atuação estatal, a responsabilização dos agentes públicos e o controle social sobre a gestão tributária e orçamentária. A evolução tecnológica incorporou novos deveres ao poder público, exigindo a disponibilização de informações fiscais em meios eletrônicos acessíveis, com linguagem cidadã e em formatos abertos que permitam auditoria social e controle externo.

Considerando as exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as práticas modernas de governança fiscal digital, aponte a alternativa CORRETA.

A

A disponibilização eletrônica de relatórios fiscais atende ao princípio da transparência ainda que não possibilite a extração automatizada de dados nem permita a análise independente por cidadãos ou órgãos de controle.

B

A publicidade fiscal limita-se à divulgação anual dos balanços gerais do município, sendo facultativa a publicação de informações em tempo real sobre execução orçamentária e arrecadação tributária.

C

A prestação de contas e a responsabilidade pela integridade das informações publicadas são exclusivas do chefe do Executivo, não alcançando os agentes fazendários que produzem ou inserem dados nos sistemas eletrônicos.

D

A transparência ativa, prevista na LRF, exige que os dados fiscais estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, em linguagem compreensível e formato aberto, de modo a possibilitar o controle social e a auditoria por órgãos internos e externos.

E

A proteção ao sigilo fiscal impede a divulgação de qualquer informação tributária em ambiente digital, mesmo que apresentada de forma agregada ou anonimizada.

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Q3765222

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765222 Direito Financeiro

O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.

Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.

A

O PPA não está sujeito à revisão obrigatória anual, devendo vigorar durante todo o período de quatro anos, salvo alterações excepcionais autorizadas por lei.

B

A LDO tem por função estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA e promovendo a compatibilização entre o plano plurianual e o orçamento anual.

C

A LOA deve ser compatível com as diretrizes da LDO e com os objetivos e metas do PPA, sob pena de violação ao princípio da legalidade orçamentária e ao art.165 da Constituição Federal.

D

O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo iniciar no segundo ano de mandato e encerrar no primeiro ano do mandato seguinte.

E

A LDO deve conter não apenas as metas e prioridades, mas também a previsão detalhada da receita e a fixação das despesas, constituindo a peça central de execução orçamentária.

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Q3765207

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765207 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

A

O princípio do equilíbrio orçamentário, previsto implicitamente na LRF, permite que as despesas projetadas superem as receitas estimadas, desde que o Município demonstre, em anexo específico à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a intenção futura de compensar o déficit com operações de crédito extraordinárias.

B

A despesa total com pessoal deve observar os limites percentuais fixados pela LRF, que incluem tanto os gastos com ativos quanto aqueles com inativos e pensionistas, sendo vedada a concessão de vantagens ou a criação de cargos que resultem no descumprimento desses limites.

C

A realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) independe da comprovação de insuficiência de caixa e pode ocorrer mesmo após o encerramento do exercício financeiro, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.

D

A transparência fiscal, embora recomendada, não constitui obrigação legal no âmbito municipal, podendo a divulgação de relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal ser substituída por comunicações internas à Câmara Municipal.

E

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado prescinde de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bastando a demonstração de relevância do programa governamental ao qual se vincula, desde que aprovada pela maioria simples do Legislativo.

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Q3763625

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763625 Direito Financeiro

Conforme a Lei Complementar nº 101/2000, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as disposições do § 2º do art. 18 da referida Lei Complementar, a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 19, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder o percentual de 70% da receita corrente líquida, na esfera municipal (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3763624

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |

Q3763624 Direito Financeiro

Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, analise a sentença abaixo:

De acordo com o disposto no art. 2º, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de determinação, da eficácia e da moralidade (1ª parte). Segundo as disposições do art. 11 da referida Lei, a receita orçamentária se classificará nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (2ª parte). De acordo com o disposto no art. 12, as despesas capitais compreendem os investimentos, as inversões financeiras e as transferências de capital (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3763189

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763189 Direito Financeiro

O ciclo da despesa pública reflete a materialização do planejamento orçamentário, traduzindo em atos concretos as previsões estabelecidas na lei orçamentária.
Na rotina administrativa de Cairu, a equipe de auditoria identificou divergências entre os registros contábeis e os documentos de execução financeira, especialmente quanto à formalização dos empenhos e à comprovação de liquidação.
Em situações como essa, cabe ao auditor fiscal examinar o cumprimento das etapas legais da despesa — empenho, liquidação e pagamento — e verificar se foram observados os princípios da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.

Considerando a natureza jurídica e as finalidades de cada estágio da despesa pública, aponte a alternativa INCORRETA.

A

O empenho é o ato da administração que cria para o ente público obrigação de pagamento pendente de condição futura, limitando-se ao valor autorizado na lei orçamentária.

B

A liquidação corresponde à verificação do direito do credor, com base nos títulos e documentos que comprovam o adimplemento da obrigação contratual.

C

O pagamento encerra o ciclo da despesa, extinguindo a obrigação mediante desembolso financeiro, desde que observada a ordem cronológica de exigibilidade.

D

É admissível a emissão de empenho sem cobertura orçamentária prévia, desde que o gestor justifique tecnicamente a urgência e regularize o crédito posteriormente.

E

A liquidação é etapa preparatória do pagamento e tem por finalidade assegurar a correspondência entre o bem ou serviço recebido e o valor a ser quitado.

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Q3763184

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763184 Direito Financeiro

Durante auditoria realizada no Município de Cairu, a equipe de controle interno constatou inconsistências na compatibilização entre os instrumentos de planejamento governamental — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.

Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.

A

A LOA possui autonomia técnica e financeira para incluir dotações não previstas no PPA, desde que aprovadas pela Câmara Municipal mediante parecer favorável da Comissão de Finanças.

B

O PPA, por ter vigência quadrienal, não pode ser alterado durante o mandato, salvo na hipótese de superávit fiscal ou revisão das metas de resultado primário.

C

A LDO é instrumento de natureza eminentemente financeira, não devendo conter disposições relacionadas à política de pessoal, metas fiscais ou alterações na legislação tributária.

D

A incompatibilidade entre a LOA e o PPA não compromete a legalidade do orçamento, desde que a execução orçamentária observe o princípio da anualidade.

E

A LDO, ao estabelecer metas e prioridades da administração municipal, deve manter coerência com o PPA, de modo a orientar a elaboração da LOA e assegurar a integração entre planejamento de médio prazo e execução anual.

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Q3760374

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Fiscal Tributário |

Q3760374 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF), assinale a alternativa correta quanto aos princípios e normas de gestão fiscal responsável.

A

A LRF permite a assunção de despesa obrigatória de caráter continuado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, desde que haja autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

B

A renúncia de receita pode ser concedida sem medidas compensatórias quando o ente estiver com resultado primário positivo no exercício anterior.

C

A geração de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira.

D

A LRF estabelece que despesas com pessoal podem ultrapassar o limite legal desde que sejam justificadas por aumento na arrecadação tributária.

E

A contratação de operações de crédito é permitida para financiar despesas correntes em situações excepcionais definidas pelo chefe do Poder Executivo.

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Q3759843

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759843 Direito Financeiro

Pode-se afirmar, corretamente, sobre as finanças públicas e leis:

A

é vedada a vinculação da receita de impostos para recursos para ações e serviços públicos de saúde.

B

o banco central receberá as disponibilidades do caixa da União, poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional e a este poderá conceder empréstimo.

C

o processo legislativo das leis orçamentárias (lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual) é diferenciado, apesar de serem leis ordinárias.

D

por ser a lei do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo, cabe a este o poder de introduzir modificações e reduções nas propostas encaminhadas pelos órgãos que possuem prerrogativa de formular a sua própria proposta orçamentária e que o fizeram em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias.

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Q3758687

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758687 Direito Financeiro

Giacomoni (2021) argumenta que a dívida pública não deve ser entendida apenas como passivo financeiro, mas como variável estruturante da sustentabilidade fiscal intergeracional. A LRF disciplina limites e compatibilidade com metas de resultado primário e nominal, reforçando a vinculação entre endividamento e responsabilidade. À luz desse quadro, qual proposição representa de forma mais adequada a concepção jurídica da dívida pública?

A

O endividamento estatal equivale a instrumentos contratuais ocasionais, desprovidos de relação com metas fiscais ou limites constitucionais.

B

A dívida pública traduz apenas déficit anual apurado, restrito ao exercício, sem conexão com planejamento de médio ou longo prazo.

C

O conceito envolve registros meramente estatísticos, destinados a controle administrativo do Tesouro Nacional.

D

O passivo do Estado corresponde a operações privadas de mercado, desvinculadas da disciplina do direito financeiro público.

E

A dívida pública configura obrigação assumida pelo Estado para financiamento, sujeita a limites constitucionais e legais de endividamento.

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Q3758683

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758683 Direito Financeiro

Aliomar Baleeiro (2012) sustenta que o orçamento é, além de previsão financeira, mecanismo de limitação do poder e de garantia democrática. A Lei nº 4.320/1964 cristalizou princípios como unidade e universalidade, ao passo que a LRF (LC 101/2000) incorporou a transparência fiscal como parâmetro estruturante. Considerando essa evolução, qual proposição traduz de forma mais rigorosa a função contemporânea dos princípios orçamentários?

A

A matriz principiológica assegura racionalidade administrativa, restringe margens discricionárias e reforça a publicidade fiscal como dever do Estado.

B

O conjunto de princípios destina-se a organizar tecnicamente receitas e despesas, servindo apenas à função contábil estrita do orçamento.

C

O rol de princípios opera como diretriz política, sem repercussão jurídica efetiva na execução das despesas públicas.

D

A principiologia orçamentária limita-se a formalizar documentos legais, sem impacto material sobre a gestão financeira do Estado.

E

As disposições tradicionais representam convenções doutrinárias, carentes de caráter vinculante e independentes de cumprimento normativo.

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Q3758682

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758682 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 35, institui regime orçamentário misto: as receitas pertencem ao exercício em que são arrecadadas e as despesas ao exercício em que são empenhadas. Kohama (2020) interpreta essa sistemática como expressão de equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão. Diante disso, qual alternativa reflete com precisão o regime orçamentário brasileiro?

A

A sistemática limita-se à previsão e ao pagamento final, configurando regime financeiro de apuração anual.

B

O modelo considera receitas estimadas na lei orçamentária e despesas liquidadas, refletindo regime de execução integral.

C

A disciplina adota reconhecimento contábil integral de receitas e despesas, revelando regime de natureza patrimonial.

D

O sistema reconhece receitas arrecadadas e despesas empenhadas no exercício, caracterizando regime jurídico de natureza mista.

E

O regime brasileiro vincula-se a projeções plurianuais de receitas e autorizações de despesa, expressando caráter programático.

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Q3758258

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758258 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, uma prefeitura verificou que determinada despesa urgente e imprevisível - decorrente de fortes chuvas - não estava contemplada na LOA. Declarou-se estado de calamidade pública e abriu-se crédito adicional. Nos termos da Lei 4.320/64, tal crédito é classificado como:

A

Especial, pois decorre de evento imprevisível.

B

Suplementar, pois reforça dotações já existentes.

C

Extraordinário, aplicável apenas aos casos de guerra e comoção grave, não a desastres naturais.

D

Extraordinário, por tratar-se de despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de calamidade pública.

E

Especial, desde que autorizado por decreto do Executivo.

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Q3758257

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758257 Direito Financeiro

Analise a situação: determinada secretaria liquidou uma despesa com base apenas no contrato e na nota de empenho, sem qualquer comprovação de entrega de bens ou prestação de serviços. Segundo a Lei 4.320/64, tal ato:

A

É regular, pois a liquidação ocorre antes da comprovação da entrega.

B

É irregular, pois a liquidação exige a verificação do direito adquirido pelo credor com base em documentos como notas fiscais e recibos.

C

É regular para despesas de pequeno valor, cuja entrega é presumida.

D

É regular se o contrato prever pagamento antecipado.

E

É irregular apenas se a despesa for de capital.

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Q3758252

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758252 Direito Financeiro

Determinada prefeitura, após ter ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, pretende contratar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) para cobrir déficit temporário de caixa. Segundo a LRF, tal operação:

A

É permitida, desde que garantida pela receita de capital.

B

É vedada, pois entes que excedem limites de endividamento não podem contratar ARO.

C

É permitida apenas se o déficit decorrer de frustração de receita tributária.

D

É permitida mediante autorização da Câmara Municipal e garantia de terceiro.

E

É vedada apenas nos três últimos meses do mandato.

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Q3758251

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758251 Direito Financeiro

Um projeto de lei municipal pretende conceder isenção tributária para microempreendedores, estimando impacto financeiro apenas para o exercício corrente, sem compensação correspondente. Há parecer jurídico afirmando que, sendo política pública de incentivo econômico, não exige demonstração de compensação nos exercícios seguintes. Com base na LRF, assinale a alternativa correta.

A

Não há irregularidade, pois a renúncia condicionada ao exercício corrente independe de compensação.

B

A renúncia é válida, desde que aprovada conjuntamente com a LDO do exercício.

C

A renúncia somente é válida se acompanhada de estimativa de impacto para dois exercícios seguintes e demonstração de compensação, conforme art. 14 da LRF.

D

A renúncia é válida se a compensação for apresentada até a publicação da LOA.

E

A renúncia depende apenas de previsão no PPA, sendo facultativa a estimativa de impacto.

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Q3758250

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758250 Direito Financeiro

Um Município ultrapassou o limite máximo de despesa com pessoal previsto no art. 20 da LRF. Após 180 dias da constatação, verificou-se que nenhuma medida de recondução foi adotada. Nos termos da legislação, qual consequência imediata se impõe ao ente federativo?

A

Suspensão das transferências voluntárias, contratação de operações de crédito e recebimento de amortização de dívida.

B

Apenas a suspensão de novas contratações, preservadas as transferências voluntárias e operações de crédito.

C

Vedação de receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e obter garantia, exceto nas destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

D

Perda automática do mandato do chefe do Executivo por infração administrativa.

E

Bloqueio total das contas municipais até a recondução do percentual ao limite.

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Q3758249

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Fiscal de Tributos |

Q3758249 Direito Financeiro

Durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de determinado ente federativo, constatou-se que o Anexo de Metas Fiscais não apresentava comparativo entre as metas fixadas nos três exercícios anteriores e as realizadas. A autoridade responsável sustentou que tal informação é meramente acessória e que sua ausência não comprometeria a regularidade da peça, desde que as metas futuras tivessem sido informadas. À luz da LRF, assinale a alternativa correta.

A

A ausência é irrelevante, pois o comparativo entre metas passadas e realizadas não integra o conteúdo obrigatório da LDO.

B

A irregularidade é sanável, pois o comparativo é exigido apenas nos casos de revisão do PPA.

C

A ausência viola a LRF, pois o Anexo de Metas Fiscais deve conter metas anuais e os resultados dos três exercícios anteriores, comparando-os com as metas originalmente fixadas.

D

A ausência não impede a aprovação legislativa da LDO, desde que justificada por relatório técnico-financeiro da Secretaria de Fazenda.

E

A exigência somente se aplica aos Estados, não alcançando Municípios de pequeno porte.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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