Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 443

Q332696

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332696 Direito Financeiro

No que tange ao estudo da normatização orçamentária brasileira, é correto afirmar:

A

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos adicionais classificam- se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais classificam- se em especiais quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos adicionais classificam- se em extraordinários quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q332695

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332695 Direito Financeiro

“São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” Tal assertiva traduz o conceito de:

A

receitas correntes.

B

superavit .

C

despesas correntes.

D

inversões financeiras.

E

receitas de capital.

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Q332694

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332694 Direito Financeiro

“São dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado”. Segundo a normatização orçamentária pátria, tal conceito traduz a classificação de:

A

investimentos.

B

inversões financeiras.

C

transferência de capital.

D

transferências correntes.

E

receitas.

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Q332266

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332266 Direito Financeiro

A Lei federal n^o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei:

A

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

B

ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.

C

complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.

D

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

E

delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

Q332265

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332265 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder ao percentual discriminado para a União de :

A

60%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

B

50%, da receita de capital corrente, no período de vigência do plano plurianual.

C

50%, da receita corrente líquida, em cada período de apuração.

D

50%, da receita de capital líquida, no período de vigência do plano plurianual.

E

60%, da receita líquida, em cada período de apuração, na vigência do plano plurianual.

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Q332264

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332264 Direito Financeiro

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

A

apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.

C

apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

D

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.

E

de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q332263

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332263 Direito Financeiro

É função da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

estabelecer as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

fixar o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

D

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

conter o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

Q332261

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332261 Direito Financeiro

Na execução do orçamento público, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição recebe o nome de :

A

dotação orçamentária.

B

liquidação.

C

ordem de pagamento.

D

resto a pagar

E

empenho.

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Q332259

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332259 Direito Financeiro

Sujeita-se à fiscalização orçamentária:

A

apenas a pessoa física que utilize, arrecade, guarde, ge- rencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, não se aplicando tal regra à pessoa jurídica.

B

apenas a pessoa jurídica, pública ou privada, que uti- lize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinhei- ros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando tal regra à pessoa física.

C

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

D

apenas a pessoa jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

E

qualquer pessoa física ou jurídica pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, não se aplicando à de natureza privada.

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Q332257

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332257 Direito Financeiro

São leis que compõem o orçamento:

A

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

B

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

C

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual

D

o Plano Plurisemestral, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Mensal.

E

o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Semestral.

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Q332158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332158 Direito Financeiro

São espécies de receitas derivadas as decorrentes

A

de foro de terreno da marinha.

B

de locação de imóvel público.

C

de contribuição de melhoria.

D

da amortização da dívida pública.

E

da alienação de bens.

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Q332157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332157 Direito Financeiro

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

A

suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

C

extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

suplementares, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

E

especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q332156

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332156 Direito Financeiro

São atos que compõem a execução da despesa pública:

I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos.

II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

A realização se dará na seguinte ordem:

A

I, II e III.

B

III, II e I.

C

II, I e III.

D

I, III e II.

E

III, I e II.

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Q332155

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico |

Q332155 Direito Financeiro

Considere:

Art. 165...
(...)

§ 6^o - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

A

da transparência orçamentária.

B

da universalidade.

C

da unidade.

D

do equilíbrio orçamentário.

E

da publicidade.

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Q332006

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332006 Direito Financeiro

A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CLASSIFICA-SE DOUTRINARIAMENTE COMO:

A

Tributo;

B

Receita corrente;

C

Receita originária;

D

Não há consenso doutrinário quanto ao seu conceito.

Q332005

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332005 Direito Financeiro

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000) EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA, POLÍTICO- FINANCEIRA E POLÍTICO-SOCIAL, INOVA NO ATINENTE:

A

À delegação de competência entre os entes políticos;

B

À coordenação e controle entre Estados da federação com vistas a evitar a chamada “guerra fiscal”;

C

Às licitações e contratações públicas;

D

À descentralização das funções do Estado para com os seus Municípios.

Q332004

Ano: 2013 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2013 - PGR - Procurador da República |

Q332004 Direito Financeiro

INDIQUE, DENTRE AS ALÍNEAS ABAIXO, NO TOCANTE À SEÇÃO “DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA”, AQUELA QUE ENCERRA INOVAÇÃO INAUGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988:

A

Controle privado da execução orçamentária;

B

Controle prévio em relação ao controle externo;

C

Princípio da unidade orçamentária;

D

Princípio da anualidade.

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Q331943

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia |

Q331943 Direito Financeiro

Texto associado

No que concerne ao direito financeiro, julgue o seguinte item.

Exige - se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá - las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

Certo

Errado

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Q331812

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331812 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados

C

A apuração da despesa total com pessoal será feita somando-se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.

E

É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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Q330898

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo |

Q330898 Direito Financeiro

Texto associado

Considerando o conceito, as etapas, os estágios e as categorias econômicas da despesa pública, julgue os itens subsequentes.

Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos suplementares.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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