NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Re...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |

Q1176141 Direito Financeiro

NÃO se encontra em conformidade com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA):

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão da LOA.

Na LOA, o refinanciamento da dívida pública constará de forma conjunta na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O projeto da LOA deverá trazer medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

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