Questões de Concurso Sobre direito financeiro
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Q350853
Direito Financeiro
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.
A concessão desse crédito presumido é uma das modalidades de renúncia de receita.
Q350852
Direito Financeiro
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.
Aos cancelamentos de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se aplicam as regras exigidas para a renúncia de receita prevista na LRF.
Q350851
Direito Financeiro
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação.
Q350850
Direito Financeiro
Considerando que lei editada no DF tenha concedido crédito presumido para os contribuintes do ICMS, de acordo com convênio aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, julgue os próximos itens.
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.
A necessidade de adequação orçamentária com a LDO e a LOA, ou, se isso não ocorrer, a adoção de medidas de compensação com aumento de tributos, por exemplo, somente se aplica para renúncias de receita referentes ao tributo de ICMS.
Q350849
Direito Financeiro
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.
Diferentemente da Lei n.º 4.320/1964, que tem hoje status de lei complementar, a LRF procura estabelecer normas gerais sobre orçamento e balanços.
Q350848
Direito Financeiro
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
A LRF não derrogou a Lei n.º 4.320/1964, mas alterou alguns conceitos e regras desta, como ocorreu no caso do conceito de operações de crédito e do tratamento dado aos restos a pagar.
A LRF não derrogou a Lei n.º 4.320/1964, mas alterou alguns conceitos e regras desta, como ocorreu no caso do conceito de operações de crédito e do tratamento dado aos restos a pagar.
Q350847
Direito Financeiro
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.
O DF tem competência exclusiva para dispor sobre normas gerais de direito financeiro apenas por lei complementar distrital.
Q350846
Direito Financeiro
A respeito das normas que regem o direito financeiro e orçamentário, julgue os itens a seguir.
O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
O cumprimento de condições e limites para a concessão de renúncia de receita é um postulado da LRF inserido no conceito de gestão fiscal responsável.
Q346626
Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), assinale a alternativa INCORRETA:
Q346625
Direito Financeiro
Segundo dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:
Q346526
Direito Financeiro
Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.
Q346525
Direito Financeiro
Em relação à multa de trânsito arrecadada e que gera uma receita pública, assinale a opção correta.
Q346524
Direito Financeiro
Em relação às normas relativas às finanças públicas, assinale a opção correta.
Q346522
Direito Financeiro
Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,
Q346521
Direito Financeiro
Assinale a opção correta a respeito da dívida pública, regulamentada na LRF.
Q346520
Direito Financeiro
Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.
Q346519
Direito Financeiro
Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.
Q346508
Direito Financeiro
A instituição financeira YZX vem apresentando problemas de desequilíbrio na estrutura de ativos e passivos, com reflexos negativos em sua situação econômica e financeira, decorrentes, em grande parte, do deferimento de operações que, no tempo, se mostraram de difícil realização. Diante disso, a instituição não tem conseguido honrar suas obrigações, pondo em risco o recebimento de créditos por pequenos depositantes e investidores. Em razão desses problemas, requereu ao BACEN empréstimo com a finalidade específica de recuperar sua situação econômico- financeira.
Nesse caso, o referido pleito deve ser.
Nesse caso, o referido pleito deve ser.
Q346507
Direito Financeiro
Com relação ao sistema de pagamentos brasileiro, instituído pela Lei n.° 10.214/2001, assinale a opção correta.
Ano: 2013
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q345781
Direito Financeiro
Analise as assertivas abaixo:
I - O direito financeiro engloba os mecanismos de fiscalização financeira e orçamentária, envolvendo os tribunais de contas, como órgão de controle externo, e sistemas de controle de cada Poder, como órgãos de controle interno, tais como as auditorias;
II - Os tribunais de contas são órgãos do Poder Judiciário encarregados em julgar processos envolvendo os temas próprios do direito financeiro, que são as receitas, as despesas, a autorização de gastos e a fiscalização do dinheiro público;
III - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de terem mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente;
IV - Prestará contas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A respeito das afirmações acima, assinale a única resposta correta:
I - O direito financeiro engloba os mecanismos de fiscalização financeira e orçamentária, envolvendo os tribunais de contas, como órgão de controle externo, e sistemas de controle de cada Poder, como órgãos de controle interno, tais como as auditorias;
II - Os tribunais de contas são órgãos do Poder Judiciário encarregados em julgar processos envolvendo os temas próprios do direito financeiro, que são as receitas, as despesas, a autorização de gastos e a fiscalização do dinheiro público;
III - O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. Seus Ministros serão nomeados dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de terem mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente;
IV - Prestará contas a pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
A respeito das afirmações acima, assinale a única resposta correta:
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