Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.077 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Morros - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |
Q3978900
Direito Financeiro
A respeito da previsão e arrecadação na Lei de
Responsabilidade Fiscal é incorreto afirmar
que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Contador |
Q3978514
Direito Financeiro
Qual a principal implicação da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a dívida
pública brasileira?
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977003
Direito Financeiro
Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía
disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem
como demais obrigações financeiras.
Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977002
Direito Financeiro
O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o
argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.
De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |
Q3972197
Direito Financeiro
A respeito da receita pública, a Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n.° 101/2000)
estabelece que:
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
I. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II. A LRF exige a transparência na divulgação das informações sobre a arrecadação e a execução das receitas.
III. O controle da renúncia de receita é responsabilidade exclusiva do Tribunal de Contas.
Está (ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971799
Direito Financeiro
Analise o excerto da Lei Complementar n.°
101/2000 a seguir:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Se verificado, ao final de um _____, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o _____promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei_____.
Preenche CORRETA e respectivamente as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968292
Direito Financeiro
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Analise o texto a seguir:
Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Sobre esse texto, pode-se afirmar que:
Os créditos especiais, salvo os extraordinários, terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Sobre esse texto, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968196
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Frscal (LRF), quando a divida consolidada de um ente da
federação ultrapassa o limite permitido ao final de um
quadrimestre, ela deverá ser reconduzida ao limite até o
término dos três quadrimestres subsequentes. Nesse
caso, o excedente deve ser reduzido, no mínimo, em:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Picada Café - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Picada Café - RS - Contador |
Q3968183
Direito Financeiro
A Lei Orgânica determina que a realização
de operações de crédrios que excedam o montante das
despesas de capital. ressalvadas as autorizadas
mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por
maioria absoluta, é uma vedação ao Município. Nesse
sentido, analise as alternativas e assinale a que apresenta
outra dessas vedações, mas de forma INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968111
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF), avalie as seguintes afirmativas:
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
l. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
ll. A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
lll. O montante previsto para as receitas de operaçôes de crédito não poderá ser superior ao das despesas correntes constantes do projeto de lei orçamentária.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Oficial Financeiro e Contábil |
Q3968110
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
destinaçao de recursos para, direta ou indiretamente, cobíir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas
juridicas deverá ser autorizada por ______, atender às
condiçôes estabelecidas na ______ e estar prevista no ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959122
Direito Financeiro
A Lei Federal nº. 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle
dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com
a norma, integrará a Lei de Orçamento o:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Guarapuava - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Guarapuava - PR - Contador |
Q3959120
Direito Financeiro
Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo, nas três esferas de governo (Federal, Estadual ou Distrital e Municipal), para planejar a utilização dos recursos financeiros auferidos com os tributos e outras fontes de arrecadação. Para garantir que a administração pública não gaste mais do que arrecada, esse planejamento, além de determinar a distribuição dos recursos entre os diversos setores de atuação estatal, estima as receitas e fixa as despesas a serem efetuadas, bem como possibilita que todo cidadão verifique quais gastos e investimentos serão priorizados durante determinado período.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3958007
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a contratação de operações de
crédito pelos entes federativos, incluindo as operações por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Caso o Município de Jundiaí do Sul realize uma ARO, deverá apresentar demonstrativo específico
comprovando o cumprimento do limite legal aplicável a esse tipo de operação. Esse demonstrativo
integra obrigatoriamente o:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957999
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO
afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação é classificada como:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957998
Direito Financeiro
Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares
apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de
uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.
Tal emenda deverá ser:
Tal emenda deverá ser:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957995
Direito Financeiro
Ao final do exercício, Mel, contadora recém empossada do Município de Jundiaí do Sul/PR, elaborou o
levantamento dos saldos dos créditos adicionais abertos durante o exercício, conforme quadro a seguir
(valores em reais).
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jundiaí do Sul - PR - Contador |
Q3957989
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Q3927435
Direito Financeiro
“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs
apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de
eficiência trazidos pela gestão do projeto pelo setor privado fossem superiores à economia que ocorreria ao se recorrer ao financiamento pelo próprio governo. Isso, pois,
em casos normais, o governo tem acesso a fontes de
financiamento mais baratas que o parceiro privado, o que
torna a realização do investimento pelo parceiro privado,
de início, menos econômica que a realização pelo próprio
Poder Público.”
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
(ARELLANO, Luis Felipe Vidal. Teoria jurídica do crédito público e operações estruturadas: empréstimos públicos, securitizações, ppps, garantias e outras operações estruturadas no direito financeiro. São Paulo: Open Access, 2020)
Com base no trecho transcrito e na legislação nacional, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |
Q3925766
Direito Financeiro
No âmbito da Lei Complementar nº 101/2000, o
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) constitui
instrumento de transparência e controle, com
conteúdo e periodicidade definidos, destinado à
verificação do cumprimento de limites e
condições estabelecidos pela responsabilidade
fiscal, abrangendo informações essenciais à
avaliação da gestão. É característica correta do
RGF:
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