Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 44

Q3968556

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968556 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Segundo o seu texto, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, com o objetivo de:

A

Aumentar indefinidamente a carga tributária para garantir superávit.

B

Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

C

Permitir que o governante gaste mais do que arrecada em anos eleitorais.

D

Extinguir a necessidade de prestação de contas ao Tribunal de Contas.

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Q3968547

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968547 Direito Financeiro

Sobre a legalidade da abertura de créditos adicionais, assinale a alternativa correta:

A

A abertura de créditos adicionais suplementares com base em autorização genérica na LOA é prática legítima e está em conformidade com a LRF, pois a lei orçamentária pode autorizar o Executivo a abrir créditos até determinado limite, não se exigindo autorização legislativa específica para cada remanejamento, ainda que os recursos sejam deslocados de políticas finalísticas para despesas de pessoal.

B

A utilização de créditos adicionais para cobrir despesas de pessoal previstas na LOA revela falhas de planejamento, podendo caracterizar burla ao processo legislativo orçamentário e violação aos princípios do planejamento e da transparência fiscal, sujeitando-se ao controle dos Tribunais de Contas quanto à legitimidade dos remanejamentos.

C

Os créditos extraordinários, por destinarem-se a situações imprevistas e urgentes, como calamidade pública, podem ser abertos por medida provisória do Chefe do Executivo, sendo desnecessária qualquer autorização legislativa, inclusive quanto à indicação da fonte de recursos, nos termos do art. 167, § 3º da Constituição Federal.

D

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda expressamente a abertura de créditos adicionais que impliquem remanejamento de recursos de programas finalísticos para despesas de pessoal, por comprometer o orçamento, exigindo nesses casos a demonstração de impacto das metas estabelecidas no planejamento.

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Q3968546

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968546 Direito Financeiro

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma determinada concessão de benefícios fiscais que previa a ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação. Durante a instrução do processo, foi suscitada discussão sobre a necessidade de cumprimento dos requisitos do art. 14 da LRF para tais alterações. Considerando o disposto no art. 14, § 5º da LRF e o entendimento aplicável a casos análogos, assinale a alternativa correta:

A

O § 5º do art. 14 da LRF estabelece que os requisitos para renúncia de receita (estimativa de impacto e medidas de compensação) não se aplicam às alterações de alíquotas do Imposto de Importação, em razão da natureza extrafiscal deste tributo e de sua função regulatória.

B

A ampliação da lista de produtos isentos do Imposto de Importação, por se tratar de benefício fiscal, está sujeita a todos os requisitos do art. 14 da LRF, incluindo a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de medidas compensatórias, com exceção da alteração da base de cálculo.

C

A LRF autoriza a concessão de qualquer benefício fiscal relativo ao Imposto de Importação sem necessidade de estimativa de impacto, inclusive para alterações que ampliem a lista de produtos isentos, independentemente da existência de contrapartidas.

D

A exceção prevista aplica-se exclusivamente à alteração de alíquotas do Imposto de Importação, não alcançando a ampliação da lista de produtos isentos, que exige o cumprimento integral dos requisitos do caput do art. 14.

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Q3968544

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968544 Direito Financeiro

Um determinado município concedeu incentivo fiscal relativo ao ISS para determinadas empresas, sendo que as beneficiadas tiveram suas alíquotas reduzidas para 1%. Considerando as disposições sobre renúncia de receita, assinale a alternativa correta:

A

Independente da alíquota, a concessão de incentivo fiscal de ISS é permitida pela LRF desde que o ente federativo comprove que a renúncia de receita foi considerada na estimativa da lei orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais.

B

A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais de ISS, como a fixação de alíquotas reduzidas, dispensa a estimativa de impacto orçamentário- -financeiro quando se tratar de tributo municipal cuja arrecadação seja inferior a 5% da receita corrente líquida.

C

O município viola a observância dos limites constitucionais, mesmo que cumprisse a exigência da LRF quanto a renúncia de receita, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e o atendimento às metas de resultados fiscais.

D

A renúncia de receita proveniente de incentivos fiscais de ISS, por se tratar de tributo municipal, não está sujeita às disposições da LRF, que se aplica exclusivamente aos tributos federais e às contribuições sociais.

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Q3968543

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968543 Direito Financeiro

Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito, inclusive quanto ao refinanciamento da dívida pública previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de qualquer operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo, incluindo o refinanciamento da dívida mobiliária, por configurar aumento do endividamento público em período eleitoral.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) é permitida no último ano de mandato, desde que autorizada por lei específica e motivação devidamente justificada.

C

O refinanciamento da dívida mobiliária constitui exceção à vedação de contratação de operações de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato, sendo admitido desde que respeitados os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

D

A LRF veda expressamente a inclusão de operações de refinanciamento da dívida pública na LOA, devendo tais operações serem autorizadas exclusivamente por lei específica.

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Q3968542

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968542 Direito Financeiro

Um município identifica que, ao final do segundo bimestre, a projeção da receita indica a impossibilidade de cumprimento da meta de resultado primário fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o Poder Executivo não adotou as providências obrigatórias. Assinale a alternativa que apresenta a atitude correta que o controle interno deve adotar:

A

Determinar o imediato contingenciamento de despesas discricionárias e limitação de empenho, com base no princípio da prevenção e na necessidade de proteger o erário público.

B

Comunicar formalmente à autoridade competente sobre a necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, sob pena de responsabilização do gestor.

C

Motivar a justificativa do descumprimento da meta fiscal, desde que haja ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, conforme flexibilização prevista na própria LDO.

D

Aguardar o encerramento do exercício financeiro para, na prestação de contas anual, apontar a irregularidade e propor as medidas corretivas para o exercício seguinte.

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Q3968536

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968536 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites para os gastos com pessoal dos entes públicos. Qual é a principal atribuição do controle interno caso os limites sejam ultrapassados? Qual o prazo de recondução das despesas de pessoal do Poder e/ou órgão?

A

Fiscalizar a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis. Prazo de 8 (oito) meses.

B

Acompanhar a redução aos limites previstos (alerta, prudencial e máximo). Prazo de 4 (quatro) meses

C

Verificar o cumprimento das metas de despesa com pessoal estabelecidos no RGF. Prazo de 2 (dois) meses.

D

Coibir atos que resultem em aumento de despesa com pessoal. Prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

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Q3968519

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968519 Direito Financeiro

De acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A

A receita corrente líquida será apurada, somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

B

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

C

A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

D

Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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Q3968514

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Técnico em Contabilidade |

Q3968514 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento governamental.

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo poder executivo.

B

No orçamento da seguridade social, consta o investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, nem a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q3968448

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968448 Direito Financeiro

Ao realizar fiscalização nas contas de Município com população superior a cinquenta mil habitantes, o Tribunal de Contas identificou que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao quarto bimestre do exercício havia sido publicado no prazo legal, porém sem o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida, que integra obrigatoriamente a composição do relatório. O gestor responsável alegou que a ausência de um único demonstrativo não configuraria descumprimento integral da obrigação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, tampouco ensejaria as sanções institucionais previstas na norma.
Em relação a ausência de entrega do demonstrativo e respectivas sanções, assinale a alternativa correta:

A

A alegação do gestor procede parcialmente, pois as sanções institucionais previstas na LRF somente se aplicam quando o RREO deixar de ser publicado integralmente; a ausência de demonstrativo isolado sujeita o gestor apenas à multa pessoal aplicada pelo Tribunal de Contas, sem restrição ao recebimento de transferências voluntárias.

B

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO publicado configura irregularidade exclusivamente formal, sujeita apenas à recomendação do Tribunal de Contas para saneamento em período futuro, sem aplicação imediata das sanções institucionais previstas na LRF.

C

A publicação do RREO sem a totalidade dos demonstrativos exigidos equivale ao descumprimento das exigências de composição previstas na LRF, sujeitando o ente federativo à vedação de receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, até regularização.

D

A ausência do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida no RREO do quarto bimestre não gera qualquer consequência fiscal imediata, uma vez que esse demonstrativo é exigido apenas no RREO referente ao último bimestre do exercício, quando também devem ser incluídos os demonstrativos de projeções atuariais e variação patrimonial.

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Q3968445

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968445 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF):

A

O RGF deve ser elaborado e publicado semestralmente, no prazo de até 60 dias após o encerramento de cada semestre, sendo obrigatório apenas para o Poder Executivo federal, estadual e municipal.

B

O RGF deve ser assinado exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a participação das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.

C

Os órgãos autônomos como a Defensoria Pública estão integralmente dispensados da elaboração do RGF, por não possuírem limites de despesa com pessoal fixados expressamente na LRF.

D

O descumprimento do prazo de publicação do RGF impede o ente da Federação de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, ressalvadas aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária, até que a situação seja regularizada.

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Q3968436

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Controlador Auditor |

Q3968436 Direito Financeiro

O Controlador Auditor verifica que o município, no terceiro quadrimestre, ultrapassou o limite prudencial de despesas com pessoal previsto na LRF. Qual a consequência imediata desse descumprimento?

A

Suspensão das transferências voluntárias da União ao município.

B

Vedação de concessão de vantagens, criação de cargos e contratações, salvo reposição de vacância.

C

Intervenção estadual no município para controle das finanças.

D

Obrigação de corte imediato de 20% das despesas com pessoal no exercício.

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Q3966691

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966691 Direito Financeiro

Foi requerida ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a expedição de precatório em razão do trânsito em julgado da sentença judicial que condenou o Município Alfa ao pagamento de determinado crédito alimentício em benefício de Maria, de 60 anos de idade. Acresça-se que esse crédito tinha valor superior ao limite estabelecido como de pequeno valor.

Ao analisar a natureza do crédito e a idade de Maria, o presidente concluiu corretamente que o pagamento deve ser realizado:

A

com preferência sobre todos os demais créditos que não tenham natureza alimentícia;

B

com preferência sobre os demais créditos, ressalvados os de natureza alimentícia titularizados por pessoas com mais de 80 anos na época do pagamento ou portadoras de doença incapacitante;

C

com preferência sobre os demais créditos, incluídos os de natureza alimentícia cujos credores não tenham 60 anos ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de deficiência, até o triplo do limite fixado para as requisições de pequeno valor;

D

de maneira híbrida, parte por meio de requisição de pequeno valor, até o triplo do limite estabelecido em lei do Município Alfa para a referida requisição, e, o que sobejar, pelo regime de precatórios, com preferência sobre os demais créditos de natureza não alimentícia;

E

por meio de requisição de pequeno valor, não pelo regime de precatórios, até o triplo do limite estabelecido em lei do Município Alfa para a referida requisição, utilizando-se como valor mínimo desse limite o equivalente ao do maior benefício do regime geral de previdência social.

Q3966077

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |

Q3966077 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:

A

Apenas autorização verbal do chefe do Poder Executivo.

B

Estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atendimento às condições legais.

C

Somente parecer do controle interno.

D

Aprovação do Tribunal de Contas antes da edição da lei.

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Q3965844

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista do Tesouro Estadual - Administração |

Q3965844 Direito Financeiro

Nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) está submetida a limitações quanto ao seu conteúdo, admitindo-se exceções expressamente previstas. Nesse contexto, a LOA

A

conterá todas as receitas e despesas da Administração Pública Federal, sendo admitida a inclusão de matérias acessórias necessárias à execução do orçamento.

B

disporá diretamente sobre as alterações na legislação tributária.

C

admitirá exceções criadas por legislação infraconstitucional, ainda que relacionadas à execução orçamentária.

D

não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.

E

poderá conter dispositivos necessários à adequada execução das despesas públicas, ainda que não se refiram diretamente à previsão da receita ou à fixação da despesa.

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Q3965429

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965429 Direito Financeiro

No município Gama, ao final do primeiro quadrimestre, a secretaria municipal de fazenda verificou que a dívida consolidada excedeu o limite legal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, o prefeito solicitou à Procuradoria Municipal uma manifestação técnica sobre as providências exigidas para a recondução da dívida ao limite. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, qual é o percentual mínimo de redução do excedente da dívida consolidada que o município deve implementar no primeiro quadrimestre subsequente?

A

10%.

B

15%.

C

25%.

D

33%.

E

50%.

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Q3965427

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965427 Direito Financeiro

O município Alfa, mediante autorização por lei específica, realizou cessão onerosa definitiva de direitos originados de créditos tributários inscritos em dívida ativa a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A operação gerou ingresso financeiro classificado como receita de capital decorrente da venda de ativos. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual, o prefeito solicitou orientação técnica acerca da destinação juridicamente adequada desses recursos. Considerando a disciplina da Lei nº 4.320/1964, a orientação correta quanto à destinação dessa receita consiste em classificá-la como vinculada a(à):

A

Despesas correntes relacionadas à manutenção da máquina administrativa.

B

Programas de transferência de renda e custeio de serviços públicos essenciais.

C

Constituição de reservas orçamentárias de livre utilização pelo Poder Executivo.

D

Amortização da dívida pública fundada, independentemente de vinculação específica.

E

Despesas associadas ao regime de previdência social e a despesas com investimentos, nos percentuais legalmente estabelecidos.

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Q3963982

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963982 Direito Financeiro

Em relação à fiscalização da gestão fiscal, cabe, também, ao sistema de controle interno dar ênfase aos seguintes aspectos a serem verificados, EXCETO:

A

Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

B

Cumprimento do limite de gastos totais do Poder Judiciário municipal.

C

Providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

D

Medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos legalmente estabelecidos.

E

Atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

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Q3963976

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963976 Direito Financeiro

Determinado município, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico local, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal concedendo isenção de IPTU pelo prazo de cinco anos a empresas que se instalarem em novo distrito industrial. A estimativa da secretaria de finanças indica que a medida resultará em renúncia anual de receita no valor de R$ 4.800.000,00, totalizando R$ 24.000.000,00 no período de vigência do benefício. O projeto foi apresentado sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro detalhado e sem indicação de medidas compensatórias, sob o argumento de que o aumento futuro da arrecadação de Imposto Sobre Serviços (ISS) compensaria naturalmente a renúncia. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da renúncia de receitas, é correto afirmar que:

A

A renúncia de receita poderá ser concedida independentemente de medidas compensatórias, desde que haja autorização do Tribunal de Contas competente.

B

A exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro aplica-se apenas à União, não sendo obrigatória para municípios com população inferior a cem mil habitantes.

C

A concessão de isenção tributária não configura renúncia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois se trata de política pública de desenvolvimento econômico.

D

A concessão da isenção é válida desde que aprovada por lei específica, sendo dispensável estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver expectativa de incremento indireto de arrecadação.

E

A renúncia de receita somente poderá ser concedida se estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, além de atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e observar ao menos uma das condições previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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Q3963969

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3963969 Direito Financeiro

Considere que uma prefeitura municipal de médio porte, ao iniciar o segundo ano de mandato do prefeito, instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar os instrumentos de planejamento e orçamento, visando ampliar os investimentos em mobilidade urbana e saúde básica. Durante as discussões, verificou-se que:

• O Plano Plurianual (PPA) vigente foi aprovado no primeiro ano para um período de quatro anos;

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício seguinte, definindo metas e prioridades e dispondo sobre alterações na legislação tributária; e

• A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de receitas e a fixação das despesas para o exercício financeiro, sendo vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções constitucionais.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 sobre os instrumentos orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A LDO compreende as metas e as prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária.

III. A LOA pode conter dispositivos que alterem a legislação tributária municipal, desde que tais dispositivos estejam relacionados à estimativa de receita prevista para o exercício financeiro.

IV. A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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