Questões de Concurso Sobre direito financeiro
Foram encontradas 10.063 questões
I. A Lei Orçamentária Anual não pode vincular despesas com saúde e educação ao crédito de receitas provenientes de arrecadação de impostos.
II. O Município detém metade da receita arrecadada pela União com o imposto territorial rural - ITR, mas tem a opção de ficar com a totalidade desta receita se fizer a arrecadação deste imposto de forma direta.
III. A criação de novas fontes de receita tributária municipal depende de prévia autorização expressa na Lei Orçamentária Anual.
IV. O Município, quando da elaboração da sua Lei Orçamentária Anual, se submete à Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, em virtude da repartição constitucional e receitas tributárias e das transferências voluntárias.
Está correto o que se afirma APENAS em
Acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir.
I - O projeto de lei orçamentária anual deve conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
II - O projeto de lei orçamentária anual deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III - Integra projeto de Lei Orçamentária, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
IV - O Plano Plurianual é alterado pela Lei Orçamentária Anual e pela a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para não impedir a execução de ações por parte do Poder Executivo e Legislativo.
A quantidade de itens certos é igual a
Assinale a opção correspondente a exemplo de dívida fundada.
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).
Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?
Considerando as regras para alterações orçamentárias, assinale a opção correta.
Os organismos internacionais que administram recursos públicos da União, sob a forma de acordo de cooperação técnica, possuem um conjunto de obrigações e responsabilidades legais. De acordo com a legislação vigente, esses organismos
De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.
De acordo com a resolução do Senado Federal n.º 48/2007, sujeitam-se à aprovação específica do Senado Federal as operações de crédito externo, de responsabilidade da União, excluído o BACEN, bem como as garantias concedidas pela União a operações de mesma natureza, inclusive aditamento a contrato relativo à operação de crédito externo que preveja elevação dos valores mutuados ou financiados ou redução dos prazos de pagamentos. Com base nessas informações, assinale a opção correta em relação às exigências dessa resolução em pedido de crédito externo.
Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.
Considerando que determinado município seja proponente mutuário de empréstimo externo, assinale a opção correta, no que se refere à fase de abertura do processo no Ministério da Fazenda.
Com base nas informações das despesas públicas a seguir, responda às questões 67 e 68.
Conforme Lei n. 4.320/64, o montante a ser inscrito em restos a pagar não processados é de
Leia as informações a seguir e responda às questões 59 e 60.
Com relação à execução orçamentária da despesa do ano de 2012, analise as informações a seguir.
O valor da despesa de capital, segundo a Lei n. 4.320/64, foi de
I. Todo ingresso de recursos nos cofres públicos, como na hipótese de depósitos ou empréstimos, é receita pública. II. As compensações financeiras são receitas derivadas recebidas pelos Estados pela exploração de recursos naturais em seu território. III. As receitas públicas são ingressos permanentes no patrimônio estatal, não sujeitos à devolução ou baixa patrimonial. IV. Doações, legados e indenizações são receitas públicas de caráter extraordinário, não integrando permanentemente o orçamento.
Assinale:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (...) II - o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital (...) III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos (...)’’.
Assinale a alternativa que nomeia o princípio orçamentário relativo ao referido comando constitucional:
Conheça nossos planos