Questões de Direito Financeiro para Concurso - Página 43

Q3977889

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977889 Direito Financeiro

Texto associado

Atenção: Utilize as informações a seguir para responder à questão.

Determinado Município encerrou o segundo quadrimestre de 2025 e publicou o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadrimestre, o município apresentou os seguintes dados:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal desse Município deverá ser

A

divulgado até 30 de julho de 2025, sendo o Poder Legislativo responsável pela confecção do seu Relatório de Gestão Fiscal.

B

publicado até 30 de setembro de 2025 e conter demonstrativo da despesa com pessoal, dívida consolidada e garantias concedidas.

C

elaborado semestralmente e encaminhado ao Tribunal de Contas até 60 dias após o encerramento do período de referência.

D

publicado até 31 de agosto de 2025, dispensado de incluir demonstrativo de restos a pagar.

E

apresentado anualmente ao final do exercício financeiro, consolidando os três quadrimestres anteriores em um único relatório.

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Q3977878

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977878 Direito Financeiro

As receitas públicas podem ser classificadas segundo diferentes critérios. A partir das respectivas categorizações, identificam-se as características de cada tipo de despesa, bem assim critérios de aplicação e eventuais vedações. Nesse contexto, tem-se que as receitas

A

de capital, incluindo alienação de bens e operações de crédito, somente podem ser utilizadas no financiamento de investimentos e na cobertura de despesas de caráter continuado a estes associadas.

B

extraorçamentárias são provenientes da alienação de ativos do ente, mobiliários ou imobiliários, no montante excedente às previsões de arrecadação consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.

C

derivadas são aquelas que decorrem da exploração do patrimônio do ente, tais como alugueis, outorgas onerosas e dividendos, e não podem ser aplicadas em despesas de pessoal e custeio em geral.

D

originárias são aquelas provenientes da exação e do patrimônio privado, obtidas a partir da arrecadação de impostos e outros tributos, constituindo fonte ordinária para geração de despesas públicas, correntes ou de capital.

E

provenientes da alienação de imóveis são receitas de capital, porém podem ser aplicadas em despesas correntes relativas ao regime de previdência dos servidores, se assim autorizado em lei.

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Q3977875

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977875 Direito Financeiro

Suponha que o Estado pretenda realizar Operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no curso do exercício, mais especificamente no mês de março. Contudo, vislumbra possível dificuldade em razão de já ter extrapolado o limite da dívida consolidada estabelecido pelo Senado Federal. Diante de tal situação, cabe considerar que

A

a ARO constitui medida excepcional, que demanda autorização por lei complementar do ente e aprovação do Senado Federal, inclusive para abonar a eventual extrapolação do limite fixado para a dívida consolidada.

B

somente será possível a contratação de ARO a partir do fechamento do relatório de gestão fiscal do primeiro quadrimestre e desde que a dívida consolidada não ultrapasse 20% da receita corrente líquida do ente.

C

a ARO deve ser liquidada até o final do exercício em que foi contraída e, se cumprida tal obrigação, o valor correspondente não integrará a dívida consolidada do ente.

D

a operação aventada somente é possível no bojo de Regime de Recuperação Fiscal e desde que o Estado esteja cumprindo a trajetória de recondução ao limite de endividamento estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

E

a operação de antecipação cogitada não configura operação de crédito e, portanto, não se sujeita ao cumprimento das condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dos limites fixados pelo Senado Federal.

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Q3977873

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Controlador Interno |

Q3977873 Direito Financeiro

Considere que o Poder Executivo pretenda implementar um programa de incentivo ao setor industrial, a fim de fomentar a instalação no Estado de indústrias de maquinário voltado às necessidades da produção agrícola. Nesse contexto, pretende promover a redução da base de cálculo de ICMS, mediante concessão de créditos presumidos, sem redução da alíquota praticada. De acordo com as disposições constitucionais sobre o tema e conforme o tratamento conferido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

A

a hipótese narrada, embora não seja formalmente renúncia de receita, pode a ela ser equiparada caso afete o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), hipótese em que será vedada a concessão do benefício, salvo alteração da LDO.

B

poderá restar configurada renúncia de receita caso o aumento da arrecadação decorrente do fomento à atividade industrial não neutralize os efeitos econômicos do benefício concedido, sujeitando o agente público responsável pela concessão do benefício à responsabilização por ato de improbidade.

C

a hipótese narrada não configura renúncia de receita, esta que somente resta caracterizada quando há remissão, anistia ou redução de alíquota de impostos de forma ampla e em caráter geral, ensejando perda efetiva de arrecadação em comparação com a receita projetada para o exercício.

D

o benefício enseja renúncia de receita, que, caso não considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual e afete as metas de resultados previstas no Anexo de Metas Fiscais, somente poderá ser implementada mediante medidas de compensação previstas na LRF, para o exercício que entrar em vigor e os dois subsequentes.

E

trata-se de hipótese clássica de renúncia de receitas, consistente em benefício tributário-fiscal de natureza não geral, cabendo a compensação com redução de despesas no montante correspondente, no ano da concessão e no exercício subsequente.

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Q3973967

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973967 Direito Financeiro

Os recursos que a Lei n.º 4320/64 indica para compensar a abertura de créditos adicionais e que são os primeiros da indicação prevista na lei são os:

A

provenientes do excesso de arrecadação de receitas do exercício

B

relativos ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior

C

resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei

D

oriundos do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las

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Q3973966

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973966 Direito Financeiro

O crédito adicional ao orçamento que visa a atender necessidade em face de calamidade pública provocada por enchentes é conhecido como:

A

especial

B

suplementar

C

extraordinário

D

complementar

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Q3973961

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Contador (Tributos) |

Q3973961 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários devem ser observados durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Dentre eles, há o princípio da exclusividade, que estabelece que a(s):

A

LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais

B

receita de impostos não poderá ser vinculada a órgão, a fundo ou à despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal

C

as receitas previstas e as despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa

D

LOA deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

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Q3973541

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Analista Técnico (Gestão) |

Q3973541 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Reponsabilidade Fiscal, a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior, bem como a avaliação da situação financeira e atuarial, deverão constar no(a):

A

lei de diretrizes orçamentárias

B

lei orçamentária anual

C

plano plurianual

D

balanço fiscal

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Q3973372

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973372 Direito Financeiro

A cooperação financeira da União à entidade pública ou privada, segundo disposição do Decreto n.º 93.872/1986, far-se-á mediante subvenção, auxílio ou contribuição. Quanto a essas modalidades de cooperação financeira, entende-se que:

A

somente será concedida subvenção à entidade privada que comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal

B

os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa

C

a subvenção econômica será concedida somente a empresas públicas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa autorização em lei especial

D

quem quer que receba recursos da União ou das entidades a ela vinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ou convênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos, campanhas e obras sociais ou para qualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, não sendo necessário comprovar os resultados alcançados

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Q3973367

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973367 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários têm como função precípua estabelecer diretrizes norteadoras, conferindo, dessa forma, eficiência, racionalidade e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Há vários princípios orçamentários, mas somente três estão expressamente previstos no artigo 2º da Lei n.º 4.320/1964. Trata-se de um desses princípios a:

A

unidade

B

legalidade

C

D

universalização

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Q3973366

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973366 Direito Financeiro

No que tange ao processo legislativo orçamentário e às normas constitucionais sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, consoante o disposto na CRFB/88, pode-se assumir que:

A

as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual

B

é vedado ao Presidente da República enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais em virtude do princípio da separação de poderes

C

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de autorização legislativa

D

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde

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Q3973359

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973359 Direito Financeiro

O Título VI da CRFB/88 versa sobre tributação e orçamento. Este último assunto é abordado especificamente no capítulo II, seção II da Carta Magna. No que tange ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais, pode-se afirmar que:

A

o Poder Legislativo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária

B

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Executivo

C

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal e estadual, para as despesas de capital e para os programas de duração continuada

D

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

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Q3973358

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973358 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), existe a possibilidade de os Municípios contribuírem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mas isso só acontecerá em duas situações previstas no artigo 62, incisos I e II. Trata-se de uma dessas situações a:

A

autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual

B

autorização prévia do Congresso Nacional, mediante resolução específica que discipline o repasse intergovernamental

C

celebração de convênio administrativo, ainda que não haja previsão na lei orçamentária, contanto que demonstrado o interesse público local

D

existência de superávit financeiro devidamente apurado no exercício anterior, independentemente de autorização na lei de diretrizes orçamentárias

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Q3973357

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973357 Direito Financeiro

Durante um debate acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relativas às despesas com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, Gustavo, Eduardo e Maria passaram a sustentar posições divergentes acerca do tema. Gustavo entende que a União não pode ter uma despesa total com pessoal superior a 60% da receita corrente líquida, ao passo que a despesa dos Estados e dos Municípios não pode exceder 50% dessa receita. Eduardo, por sua vez, acredita que o percentual, para a União, não pode ultrapassar 50% e que para os Estados e Municípios não pode ultrapassar 60%. Maria concorda, apenas em parte, com os dois, visto que defende que o percentual para a União, os Estados e os Municípios seria o mesmo, não podendo exceder 60% para todos os entes. À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, está correto o entendimento de:

A

Maria

B

Eduardo

C

Gustavo

D

nenhum dos três

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Q3970277

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar Contábil |

Q3970277 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF aplica-se ao Poder Legislativo Municipal. Quanto ao limite de gastos com pessoal previsto na LRF para as Câmaras Municipais, é correto afirmar que o percentual limite perante a Receita Corrente Líquida – RCL é de:

A

5%.

B

6%.

C

10%.

D

60%.

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Q3970249

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970249 Direito Financeiro

Sobre a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o art. 44 da LRF estabelece que:

A

Os recursos obtidos com alienação de ativos podem ser livremente utilizados para qualquer finalidade, inclusive pagamento de despesas correntes de custeio, por decisão do ordenador de despesas.

B

É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Os recursos da alienação de ativos devem ser integralmente depositados em fundo especial vinculado ao Poder Executivo Municipal, vedada sua utilização pelo Poder Legislativo.

D

A alienação de bens do patrimônio público pelo Poder Legislativo independe de autorização legislativa e de licitação, bastando decisão do Presidente da Câmara fundamentada em interesse público.

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Q3970242

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Auxiliar de Controladoria |

Q3970242 Direito Financeiro

O Auxiliar de Controladoria é responsável pelo controle das operações de crédito contratadas pela Câmara Municipal, função expressamente prevista entre suas atribuições. Os arts. 29 a 32 e o art. 167, III, da Constituição Federal (regra de ouro) estabelecem restrições a essas operações. Sobre os limites e vedações aplicáveis às operações de crédito da Câmara Municipal nos termos da LRF, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a contratação de operações de crédito cujo montante supere as despesas de capital no exercício —, aos limites globais de endividamento fixados pelo Senado Federal por resolução, à vedação de utilização do crédito para financiar despesas correntes e à obrigatoriedade de autorização legislativa e de verificação da capacidade de pagamento pelo Controlador Interno antes da contratação.

B

A Câmara Municipal pode contratar operações de crédito de qualquer natureza e montante, desde que aprovadas pelo Plenário da Casa por maioria absoluta.

C

A regra de ouro prevista no art. 167, III, da Constituição Federal somente se aplica à União Federal, não alcançando os municípios e suas câmaras, que se regem exclusivamente pelos limites fixados pelo respectivo Tribunal de Contas.

D

As operações de crédito da Câmara Municipal são automaticamente aprovadas quando inseridas na LOA, dispensando qualquer análise de capacidade de pagamento, verificação de limites de endividamento ou manifestação prévia do controle interno.

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Q3969314

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969314 Direito Financeiro

Assinale a alternativa incorreta de acordo com o que preconiza a Lei Complementar nº 101/2000, em relação às Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária.

A

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

B

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

C

A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

D

O Ministério da Fazenda manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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Q3969310

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Contador |

Q3969310 Direito Financeiro

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

A

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Q3968566

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968566 Direito Financeiro

Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento até 31/12, pretendendo inscrever tudo em restos a pagar. A Secretaria de Finanças alerta para risco de violação ao art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assinale a alternativa correta:

A

É lícito emitir ordens de serviço no fim do mandato, pois a inscrição em restos a pagar garante a execução orçamentária e o pagamento futuro, sem restrição de caixa.

B

O art. 42 veda novos empenhos em obras nos últimos 4 meses; porém, medições podem ser reconhecidas e pagas no exercício seguinte sem contrapartida de caixa.

C

É vedado contrair obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa que a suporte até o final do mandato, abrangendo empenhos, liquidações e inscrições em restos a pagar (salvo disponibilidade financeira suficiente).

D

A vedação do art. 42 não alcança obras financiadas com convênios/transferências voluntárias.

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Questões de Concurso Sobre direito financeiro

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