A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Outra inovação trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal se refere à periodicidade com que o Poder Público trabalhará em termos de metas de arrecadação. O artigo 13 da Lei determina que o Poder Executivo, 30 dias após a publicação do orçamento, incluindo quando for o caso, deverá:

I. Desdobrar as receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

II. Medidas de combate à evasão e à sonegação;

III. Quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

IV. Evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Identifique as afirmativas INCORRETAS sobre algumas limitações que foram estabelecidas pela LRF e devem ser observadas durante a elaboração da Lei Orçamentária:

I. A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preço previsto na LDO ou em outra legislação específica;

II. É vedada a consignação, na lei orçamentária, de crédito com dotação ilimitada ou finalidade imprecisa;

III. A lei orçamentária anual não poderá incluir dotações para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros, salvo quando prevista no Plano Plurianual ou autorizada por outra lei incluindo no PPA;

IV. A inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias ou em seus créditos adicionais somente poderá ocorrer após o adequado atendimento dos projetos em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público consoante o disposto na lei de diretrizes orçamentárias (art. 45 LRF).

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

Deve integrar o projeto de lei que dispuser sobre as diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, EXCETO:

I. Receitas;

II. Despesas;

III. Restos a pagar

IV. Resultado nominal;

V. Resultado primário;

VI. Montante da dívida pública.

A assertiva é:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.

As disposições relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias consignam um dos principais objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Dentre os princípios existentes na Constituição Federal (art.37) e na Administração Pública, identifique os que se destacam na Lei de Responsabilidade Fiscal:

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
Identifique os Impostos próprios do ente municipal:
I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II. Imposto de Renda Retido na Fonte; III. Cota parte do IPI-Exportação; IV. Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; V. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. VI. Cota parte do IPVA.
A assertiva é:

As receitas de impostos diretamente arrecadados (próprias do Município), quando da elaboração da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA - Lei do Orçamento Anual, são passíveis de correção e utilizam critérios técnicos para sua previsão.
No caso do IPTU, a receita de cada ano, será igual à do ano anterior, atualizada monetariamente. Qual o índice em geral utilizado nos mecanismos de planejamento do governo municipal, considerando que o município já efetuou no ano anterior o recadastramento de imóveis?

Para aumentar a arrecadação, o prefeito do município “X”, concedeu aos devedores de IPTU e outros impostos, um desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento a partir do dia 10/11/2015 até o dia 20/12/2015.
Para legitimar a conduta anunciada, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o prefeito do município “X”, além de outras medidas, deve ter

Considerando o disposto no art. 1.º, §1.º da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise o texto abaixo, complete os espaços e marque a alternativa que contém a sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas do texto.
“A responsabilidade na gestão ______________ pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio__________________, mediante o cumprimento de metas de resultados _____________________e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar”.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é CORRETO afirmar:

De acordo com entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre os Conselhos de Fiscalização Profissionais é INCORRETO afirmar que

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:

I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação.

II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas.

III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas.

IV. Limites para a arrecadação tributária.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

COMPLETE: A finalidade do/da ________________________ é estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos:

Ainda sob a mesma Lei, qual é o prazo máximo, após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuserem a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso 1 do Artigo 4º, que estabelece a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso:

O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, este anexo chama-se:

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre, EXCETO:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. E, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como:

Um dos grupos de despesas mais controlados na Lei de Responsabilidade Fiscal é aquele que envolve os gastos com pessoal. A remuneração dos servidores é fundamental para a prestação dos serviços públicos, mas o gasto não pode ser tão excessivo que faltem recursos para outras áreas. Analise as afirmativas abaixo e assinale a única INCORRETA:

Conforme a teoria das finanças públicas, falhas de mercado impediriam uma situação ótima de Pareto. Tal teoria considera falhas de mercado a existência de