O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo ...

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Q1314443 Direito Financeiro
O parágrafo 3 do artigo 4 da Lei 101/00, trata de um anexo na Lei, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, este anexo chama-se:
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